Regime aduaneiro comunitário

538 resultados para Regime aduaneiro comunitário

  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituiçã

    ... , por parte da Autora, no âmbito do regime da caução global para desalfandegamento ... não permitia o seu desembaraço aduaneiro em prazos considerados como razoáveis, sendo ... ínea b) do nº1 do Código Aduaneiro Comunitário ... O pagamento deverá ser efectuado em moeda ...
  • Acórdão nº 0695/07.4BEPRT 0450/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada demonstrando que os produtos não saíram do regime de suspensão; II - Se a cabal demonstração deste facto através dos documentos adequados se revelar muito difícil ou praticamente impossível, deve o...

    ... regime de suspensão de Imposto IEC se mostra apurado, ... Aduaneiro "Entry/lmmediate Delivery" nº 322-3821465-7 ... casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão ... XX ...
  • Despacho normativo n.º 42/2003, de 09 de Outubro de 2003
    ... âmbito do programa de informatização do regime de trânsito que vem desenvolvendo em parceria ... ático de declarações de trânsito comunitário/comum, à semelhança dos desenvolvimentos ... conformidade com o previsto no Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) ...
  • Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da...

    ... a saída, irregular, das mercadorias do regime de aperfeiçoamento activo, quer para efeitos de ... apenas podem estar sujeitas a um regime aduaneiro. Se lhe foram atribuídos dois regimes só um é ... 222.º/1 do Código Aduaneiro Comunitário ( ... )» (Doc. fls. 298/302 do processo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... Nacional (QREN) e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de ...
  • Despacho normativo n.º 1/2006, de 11 de Julho de 2006
  • Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
  • Acórdão nº 00220/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    1. Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acrescidos da dilação a que alude o artigo 252.º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou o direito à liquidação efetuada e notificada dentro do prazo de execução do julgado a que alude o artigo 175.º, n.º 1,

    ... , ter sido determinado o não apuramento do regime de suspensão relativamente ás operações de ... jurídicas e a institutos do direito aduaneiro, adotando uma técnica tributária que está o mais próxima do direito aduaneiro comunitário do que do direito tributário interno. E que não ...
  • Acórdão nº 01326/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... no que respeita à concatenação deste regime com o regime da garantia como mecanismo ... , pelo valor de € 485.000 (valor aduaneiro da mercadoria e valor tributável de IVA. - Doc ... no art 78° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), instituído pelo Regulamento (CEE) n° ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ... uma melhor aplicação do Direito comunitário e que não foi corretamente aplicada pelas ... , pelo qual a Comunidade estabeleceu um regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal ... -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “O artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n. ° 34

    ... tivesse vendido o vinho no mercado comunitário ... Solicitando ao então INGA o pagamento ... Novembro, da Comissão - que estabelece o regime das restituições à exportação para os ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ...
  • Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
    ... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como objectivo ... ência no território aduaneiro comunitário ... Artigo 4.º Direcção de Serviços de ... com vista à definição e aplicação do regime fiscal daqueles impostos; c) Proceder à ...
  • Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...

    ... , de 9 de Agosto; D) Resulta igualmente do regime ínsito no artigo 10. n.º 1, do Decreto-Lei n.º ... DO PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO SOBRE O DIREITO INTERNO PREVISTO NO ARTIGO 8.° ... do disposto no artigo 236° do Código Aduaneiro"; c) Erro de julgamento, por preterição do princ\xC3" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... será nos meios Familiar, Escolar, Comunitário, Recreativo, Laboral, Rodoviário, Prisional e ... , de 28 de agosto, que define atualmente o regime jurídico da luta contra a dopagem em Portugal, ... eficácia na seleção e controlo aduaneiro de carregamentos que representem um risco ...
  • Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro de 1991
    ... A aproximação do mercado interno comunitário impõe que se intensifique o esforço de ização do funcionamento do sistema aduaneiro, tendo em vista reunir condições mais ... , e o interessado, para aplicação do regime simplificado de desalfandegamento no domicílio; ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... Pesca (PROMAR) e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de ...
  • Acórdão nº 00301/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas. II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso...

    ... de Imposto sobre o Valor Acrescentado, no regime" normal com periodicidade trimestral, com direito \xC3" ... , prova da saída dos bens do espaço aduaneiro da comunidade ... Ora, a Impugnante também ... não colide com o corpo normativo comunitário e com a jurisprudência que nesta matéria tem ...
  • Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. O Imposto Automóvel foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, diploma que foi sujeito a várias alterações. 2. Estatui o n.º 7, do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro que «[o]s veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do Imposto automóvel efec­tuada de acordo [com a tabela...

    ... 2.2. Do erro de julgamento quanto ao regime jurídico aplicável ... A recorrente censura a ... Tal como sucede, em direito aduaneiro, a dívida de imposto constitui-se com o momento ... , estabelece o Código Aduaneiro Comunitário/CAC ... No caso em exame, o momento de ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que lhe sejam ... e de Ceuta e Melilha no território aduaneiro da Comunidade; - definir as medidas adequadas ... , pode decidir as adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias e a Ceuta e ...
  • Acórdão nº 02442/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011

    I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) - Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -A não discriminação entre factos...

    ... ão e aplicação uniforme do direito comunitário e por se estar em última instância de recurso, ... 244° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ser interpretado no sentido de ... regime específico do artº244º e foi o que o Mº Juiz ...
  • Acórdão nº 484/18.0BEBJA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
    ... ão da liquidação, aplica-se o Código Aduaneiro da União (CAU), concretamente o seu artigo 45º, ... à do artigo 244.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ... Diz o artigo 45º do CAU, com a ... direitos aduaneiros) com observância do regime geral de suspensão da eficácia dos atos ...
  • Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
    ... à aplicaçáo das normas sobre o valor aduaneiro das mercadorias; o) Proceder ao exame prévio e ... ência no território aduaneiro comunitário ... 2 - à DSRA compete: ... a) Proceder a ... com vista à definiçáo e aplicaçáo do regime fiscal daqueles impostos; c) Proceder à ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de ...
  • Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ção da mercadoria sujeito a IEC mas em regime de suspensão noutro Estado-Membro — é patente ... saída da mercadoria do território comunitário” (fls. 30 do acórdão) ... DD. Ou há prova ... às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... PRR bem como o quadro comunitário de apoio 2021-27. Porém, é omissa quanto à ... pelas operações de controlo aduaneiro, destacando-se as que incidiram sobre produtos ...

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