Regime aduaneiro comunitário

538 resultados para Regime aduaneiro comunitário

  • Acórdão nº 5422/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I)- O Acórdão é ambíguo quando se preste a interpretações diferentes, de modo que saia prejudicada a sua compreensão, devendo o requerente apontar concretamente a ambiguidade cujo esclarecimento pretende. II)- E é obscuro quando se está perante um passo cujo sentido é ininteligível. Não se sabe o que o juiz quis dizer. III)- Inexistem tais vícios se o requerente se limita a transcrever excertos...

    ... a impostos especiais sobre o consumo, em regime de suspensão de imposto, é efectuada entre ... (Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário), legislação que é aplicável ao ...
  • Acórdão nº 00448/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

    ... regime de prova consagrado nos arts. 74° da LGT e 342° ... de IVA, ou no artigo 193º do Código Aduaneiro Comunitário ... xi. Por outro aldo, não faz ...
  • Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...

    ... ção “ ... ” em território comunitário, em 16 de Julho de 2004 ... F) Sucede, contudo, ... introdução (irregular) no território aduaneiro da Comunidade (TAC), essa introdução não ... de reintrodução ou de sujeição a outro regime aduaneiro de mercadorias comunitárias, no ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ... 2003, emitido pela Divisão de Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias (DCAVM) da Direcção ... colocou, em regime de venda, açúcar branco no Continente ... em conta o silêncio do Legislador comunitário sobre o critério, quantitativo ou qualitativo, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente ... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano; ...
  • Acórdão nº 9032/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. As disposições do direito da União, como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito transversais a todas ordens jurídicas, e cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (TJ); II. O direito a ser ouvido integra o direito de defesa que constitui um princípio fundamental do direito da União,...

    ... julgamento de direito porque se violou o regime de anulação de IPV previsto no art. 12.º, n.º 4, e art. 8.º do Código Aduaneiro que não prevê qualquer audição dos ... previsto no Código Aduaneiro Comunitário estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 ...
  • Portaria n.º 311/2018
    ... Mercados dos Produtos Agrícolas, inclui o regime de apoio à promoção de vinhos em mercados de ... estavam limitados ao valor do apoio comunitário". Aproveita-se ainda para introduzir alterações \xC3" ... produtos a promover e o respetivo custo aduaneiro; e) Custos administrativos do beneficiário; f) O ...
  • Acórdão nº 0628/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito-artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o

    ... regime de transito aduaneiro, conforme é reconhecido no ... prejudicial ao Tribunal de Justiça comunitário, nos termos do procedimento actualmente previsto ...
  • Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Tendo o juiz proferido despacho no qual julgou sem efeito o rol de testemunhas apresentado pelo impugnante, por não as ter identificado devidamente e, posteriormente, já depois de admitido o recurso interposto daquele despacho e antes de respectivo trânsito, proferiu novo despacho em que ordenou que os autos aguardassem por "180 dias q. seja possível marcar data para a inquirição", o recurso...

    ... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, dela veio interpor o presente recurso, ... do Extremo Oriente (Cambodja) ao abrigo do regime SPG ... V - O Tribunal a quo, tendo-se ... já firmado claramente no direito comunitário e de aplicação obrigatória pelos tribunais ...
  • Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...

    ... ão n.º 17/2009, do Conselho Técnico Aduaneiro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos ... o artigo 24.º do Código Aduaneiro Comunitário, ao manter na ordem jurídica o acto praticado ... º 2 do CPPT, cumpre observar que o actual regime do CPC, relativo à elaboração da sentença, ...
  • Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014

    I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,

    ... 48 e 49 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) –, ou seja, devem ser ... ourivesaria os mesmos estão sujeitos a um regime especial, já que ficam sujeitos a um ...
  • Despacho n.º 9653/2022
    ... exceção do regime de trânsito, dirigida a sujeitos ... a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro; ... b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança ... dos sistemas aduaneiros antifraude comunitário ... e nacional, de acordo com as normas ...
  • Acórdão nº 022785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998

    I - O Código Aduneiro Comunitário aplica-se apenas aos actos de aplicação de "legislação aduaneira", definida no seu art. 1, que é constituída apenas pelas normas desse Código e pelas disposições adoptadas em sua aplicação. II - O Decreto-Lei n.31/85, de 25 de Janeiro, não foi emitido em aplicação daquele Código. III - Por isso, à impugnação contenciosa de um acto praticado por autoridade...

  • Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    Suscitada no processo questão de violação do direito de defesa, relacionado com os artºs 60º, nº 6 da LGT e 60º, nº 2 do RCPIT, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal.

    ... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, dela veio interpor o presente recurso, ... do Extremo Oriente (Cambodja) ao abrigo do regime SPG ... V - O Tribunal a quo, tendo-se limitado ... já firmado claramente no direito comunitário e de aplicação obrigatória pelos tribunais ...
  • Decreto-Lei n.º 158/2019
    ... disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 , ... artigo, é aplicável o disposto no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da ... à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... comunitário". Trata-se, pois, em linguagem comum, da atribuiç\xC3" ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da ... comunidade no prazo máximo de 60 dias a ... Se a restituição tivesse sido paga pelo regime ‘normal’ (não adiantadamente), a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    ... «Acordo de Cotonu»; Tendo em conta que o regime comercial preferencial transitório do Acordo de ... 2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são ... ções nas quais o preço médio comunitário do açúcar branco é inferior, durante dois ...
  • Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...

    ... ágrafo do nº 3 do art.201º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC); IV. Assim, a douta sentença ... bens importados com isenção de IVA – regime 42.00 – nos termos do artigo 16º do RITI; F) ...
  • Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2....

    ... número 3 do artigo 202.º do Código Aduaneiro Comunitário; 2. Não obstante o Recorrente não ... é-determinado; - não estão sujeitas ao regime" de trânsito, que permite às mercadorias comunit\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de ... aplicação tanto do atual como do futuro regime internacional aplicável às alterações ... , em particular do turismo rural e comunitário e do ecoturismo; e) As estratégias de marketing ...
  • Despacho n.º 6870/2020
    ... ência para:a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro;b) Mandar efetuar a liquidação e ... dos sistemas aduaneiros antifraude comunitário e nacional, de acordo com as normas estabelecidas ...
  • Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018

    I) Existe decisão anterior de acordo com a qual ficou estabelecido que ao pedido de dispensa da garantia devida pela suspensão da execução fiscal instaurada para cobrança de IVA nas importações se aplica o artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), não por força do artigo 101.º da Reforma Aduaneira, mas por remissão do artigo 28.º, n.º 3 do CIVA. II) Quando se analisa o pedido...

    ... instaurada para cobrança de IVA comunitário se aplica o artigo 244.º do Código Aduaneiro ... em execução fiscal deva ser aplicado o regime de suspensão da execução previsto na lei ...
  • Acórdão nº 01091/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I- No Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5º dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta. II – Nos termos do art.º 5.º do CAC, a...

    ... Aduaneiro Comunitário (CAC); IV ... A Administração ... , que estando em causa a circulação em regime livre de mercadorias provenientes de país fora ...
  • Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.

    ... nos artigos 29.º e 32.º do Código Aduaneiro Comunitário, conjugada com o artigo 199.º das ... violação das disposições que regem o regime de introdução em livre prática, designadamente ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no

    ... regime legal à luz do qual deveria ter sido apreciado e ... não existe o indispensável documento aduaneiro para efeitos de isenção de IVA ... Dispõe a ... nacional adequando-a à de âmbito comunitário, o qual igualmente determina a entrega de uma ...

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