Regime aduaneiro comunitário

538 resultados para Regime aduaneiro comunitário

  • Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
    ...regime dos controlos veterinários aplicáveis aos ... o efeito, independentemente do destino aduaneiro desses animais, a fim de verificar: a) A sua ... não tenha sido harmonizado a nível comunitário; c) Se as menções que figuram nos certificados ...
  • Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019

    Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.

    ... Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que ... de anunciada como tendo por objecto o regime suspensivo de trânsito externo, tendo sido ... as demais, o ordenamento jurídico comunitário, definindo assim os conceitos, estabelece também ...
  • Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...

    ... com a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o ..., que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, existem diversos regimes aduaneiros ...
  • Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...

    ... Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que ... de anunciada como tendo por objecto o regime suspensivo de trânsito externo, tendo sido ... as demais, o ordenamento jurídico comunitário, definindo assim os conceitos, estabelece também ...
  • Despacho n.º 9008/2018
    ...ício de funções de técnico superior aduaneiro na Divisão de Circulação de Mercadorias da ... sobre o tema "Âmbito de Aplicação do Regime de Trânsito", publicado na Revista de Doutrina ....Coautor do livro "Código Aduaneiro Comunitário - Anotado e Comentado", 2007, Editora Rei dos ...
  • Despacho n.º 9008/2018
    ...ício de funções de técnico superior aduaneiro na Divisão de Circulação de Mercadorias da ... sobre o tema "Âmbito de Aplicação do Regime de Trânsito", publicado na Revista de Doutrina ....Coautor do livro "Código Aduaneiro Comunitário - Anotado e Comentado", 2007, Editora Rei dos ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...ários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, ... de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesáo em matéria de ...çáo da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34). - Protocolo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ...Artigo 23.º Laboratório. Capítulo III Regime sancionatório. Artigo 24.º Fiscalização e ...Anexo B Laboratório comunitário de referência. Anexo C Funções do laboratório ... colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem. encaminhados para um país terceiro, ...
  • Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... conformidade com as regras do direito aduaneiro comunitário. De facto, a redacção destes ...Há, pois, que proceder à adaptação do regime das isenções do IVA na importação ao direito ...
  • Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
    ... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. ... ou outra; - Facilitar o trânsito comunitário na Bulgária aos transportes rodoviários, ... domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro búlgaro do comunitário, o que contribuirá para ...
  • Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de constatar o cumprimento integral do regime fiscal aplicado às bebidas alcoólicas, nos ... matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº ...
  • Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... de constatar o cumprimento integral do regime fiscal aplicado às bebidas alcoólicas, nos ... matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº ...
  • Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
    ... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável adi produtos têxteis nele referidos. ... ou outra; - Facilitar o trânsito comunitário na Roménia feito por estrada, caminho de ferro, ... leais de comércio e aproximar o regime aduaneiro romeno do comunitário, o que contribuirá para ...
  • Despacho n.º 7365/2023
    ...: Designação do inspetor tributário e aduaneiro João Miguel Alemão Gaspar Belo no. cargo de ... Consumo e do Imposto sobre Veículos, em regime de substituição;. 2001-2021 — Técnico ... visits” no âmbito do Programa Comunitário “Fiscalis” — apre-. sentações sobre ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... a uma pretensa dívida de imposto aduaneiro ou alfandegário, pretendendo a C.. o ... Ora, o regime especial da Caução Global para ... sem prejuízo do disposto no direito comunitário e outras normas de direito interno ou ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...

    ... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC). 7. Por outro ... é integrante de um regulamento comunitário, tipicamente beneficiário do princípio da ... que se encontrem em depósitos de regime aduaneiro ou de regime livre. São todas as ...
  • Despacho n.º 7715/2016
    ...ógica de formadores, contencioso comunitário, proteção dos interesses financeiros da ..., sistema de avaliação do desempenho, regime jurídico de arbitragem tributária, proteção ... conduziram à aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, apoiou a primeira presidência ...
  • Despacho n.º 7715/2016
    ...ógica de formadores, contencioso comunitário, proteção dos interesses financeiros da ..., sistema de avaliação do desempenho, regime jurídico de arbitragem tributária, proteção ... conduziram à aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, apoiou a primeira presidência ...
  • Despacho n.º 10259/2022
    ...território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...comunitário e nacional, de acordo com as normas estabelecidas ...30.º e seguintes do Regime Geral das Infrações Tri-. butárias, os pedidos ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC). 7. Por outro ... é integrante de um regulamento comunitário, tipicamente beneficiário do princípio da ..., rapidamente se constata que o regime das Fazendas Demoradas em vigor na ordem ...
  • Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
    ... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. ... uma sociedade ou um nacional comunitário ou checo e que pretendam entrar temporariamente ... domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que ...
  • Despacho n.º 802/2018
    ..., as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3"... a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto ... justificativos do estatuto comunitário das mercadorias, nos termos previstos na ...
  • Acórdão nº 01584/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Tal como resulta da jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, na falta do exemplar n. º 3 dos DAA visado pela estância aduaneira de saída, a prova de saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário para efeitos de apuramento do imposto só pode fazer-se com a apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de...

    ... exportadas ou saíram do Território Aduaneiro da Comunidade; V. Concluíram os serviços ... mercadorias do Território Aduaneiro Comunitário (TAC); XIII. Nestes termos, deverá o PROBATÓRIO ...; XIV. E, em caso de não apuramento do regime, responderia pelo pagamento com fundamento em ...
  • Despacho n.º 9647/2017
    ... Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega do Porto;De junho de 1994 ... da Alfândega do Aeroporto do Porto, em regime de substituição.4.2 - Outras atividades ... (Comissão Europeia); Trânsito comunitário comum; regimes preferenciais e origem das ...
  • Despacho n.º 10260/2022
    ...do Posto Aduaneiro de Riachos, Marta Barahona Couceiro de Queiroz e ...b) Atribuir, às mercadorias, um regime aduaneiro;. c) Assegurar a liquidação e ... dos sistemas aduaneiros antifraude comunitário. e nacional, de acordo com as normas ...

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