reforma antecipada segurança social

A declaração constante do acordo de cessação do contrato de trabalho pela qual o trabalhador se considera pago de todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação é válida, apesar de ter sido assinada dois dias antes da cessação efectiva desse contrato, uma vez que tinha como pressuposto o acordo de cessação e só produziria efeitos na data daquela cessação. Todos os...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

• Diário da República

I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

I - Os trabalhadores bancários encontram-se sujeitos a um regime de Segurança Social constante dos IRC do sector bancário. II - O ACTV para o sector bancário contém um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e as respectivas actualizações. III - A pensão de reforma não é calculada com base na retribuição global auferida pelo...

• Diário da República

• Diário da República

Em relação aos trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e a prestar serviço nos portos de Lisboa ou do Douro e leixões, o legislador: a) facultou a extinção da relação laboral por caducidade, mediante deferimento do requerimento do trabalhador pela segurança social, com a inerente atribuição da pensão extraordinária por...

Em relação aos trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e a prestar serviço nos portos de Lisboa ou do Douro e leixões, o legislador: a) facultou a extinção da relação laboral por caducidade, mediante deferimento do requerimento do trabalhador pela segurança social, com a inerente atribuição da pensão extraordinária por...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Instituindo uma Ordem de Serviço emitida em 1981 pelo empregador um subsídio complementar de reforma, e estabelecendo como factor a atender para o cálculo deste, o valor da pensão de reforma "atribuída" ou "concedida" pela Previdência, deve ter-se em consideração a pensão de reforma da Segurança Social efectivamente paga e não a que resultaria da lei em vigor à data da emissão da Ordem de...

I. Até Abril de 2011, o artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril, que procedeu à 14ª alteração ao EMJ, e pretendeu efectuar a convergência possível do regime de aposentação dos juízes com o regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos...

• Legislação

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A excepção de caso julgado pressupõe que, tendo uma causa sido decidida por sentença com trânsito em julgado, se propõe posteriormente a mesma causa. II - No caso da excepção de transacção, a verdadeira fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença do juiz que se limita a fiscalizar a regularidade e validade do acordo, não decidindo a controvérsia substancial.

• Diário da República

• Diário da República

1.  A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...

1.Quando nos Acordos Colectivos em causa foi consagrado o direito ao reclamado complemento de reforma, não existia a possibilidade legal de antecipação da idade da reforma, razão pela qual deverá entender-se que, quando, no Acordo de Empresa, se atribui o direito ao complemento de reforma no momento em que o trabalhador atinge a idade legal da reforma, está-se a referir à idade legal de reforma...