reforma antecipada segurança social
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Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a
... da celebração do Acordo de Pré-Reforma, acrescida do valor que vier a ser apurado no ... artigos 8º «direitos em matéria de segurança social», 9º «regime contributivo», 12º uações especiais de pré-reforma antecipada» e 15º «regiões autónomas» do DL nº261/91 ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... ítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os ... autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de ...
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Acórdão nº 8682/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... , e bem assim a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 01.10.2003, com as quantias ... bancário, que prevê o regime de segurança social dos bancários, tendo inclusive o A. sido ... que se nos afigura idêntica (reforma antecipada), "a causa da cessação do vínculo laboral não ...
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Portaria n.º 137/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ... reforma 8.º Entrega de folhas de remunerações Para ... SECÇÃO VI Reforma antecipada 15.º Passagem à reforma antecipada 1 - Os ...
- Congelamento de reformas antecipadas
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Relatório n.º 5/2023
... natória da AdC ... A reforma da lei da concorrência, concretizada em setembro ... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... antecipada ... de uma operação de concentração sujeita a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou ... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... É neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito ... O ... , dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... desajustado, tendo em conta a evolução social e legislativa entretanto ocorridas ... Por ... artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção nos acidentes ... ão extraordinária de aposentação ou reforma, consubstanciada no acréscimo à pensão ... a) e d) do número anterior deve ser antecipada, relativamente à confirmação da doença, a fim ...
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Acórdão nº 0674/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... destas, pode haver aposentação antecipada, obrigatória por incapacidade, obrigatória por ... vislumbra qualquer questão de relevância social fundamental ou particularmente complexa do ponto ... função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de ... de serviço e regimes de aposentação ou reforma antecipada no âmbito da Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ... a reforma prevista e concedida pela Segurança Social, deveria concluir-se que a cláusula do ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... Justiça beneficia do regime geral de segurança social.' Artigo 4.º Alteração à Lei n.º ... mantida a pensão de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva, sendo-lhes abonada ... ) Artigo 18.º-A Suspensão da reforma antecipada (Revogado.) Artigo 18.º-B Termos da ...
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Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
... a situação, perante o sistema de segurança social, dos produtores agrícolas, seus ... ício de vigência do regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, ao abrigo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Acórdão n.º 867/96, de 04 de Outubro de 1996
... ública, estavam a receber complementos de reforma ... Segundo o Provedor de Justiça, tal ... ção - que consagra o direito à segurança social -, não podendo o Estado extinguir um ... ção ao qual eles aceitaram a reforma antecipada', o Provedor de Justiça assinala: 'Por outro ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ... a reforma prevista e concedida pela Segurança Social, deveria concluir-se que a cláusula do ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ... a reforma prevista e concedida pela Segurança Social, deveria concluir-se que a cláusula do ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ... a reforma prevista e concedida pela Segurança Social, deveria concluir-se que a cláusula do ...
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Decreto-Lei n.º 216/93, de 16 de Junho de 1993
... o Ministério do Emprego e da Segurança Social, criou, no artigo 4.°, alínea m), a ... estudos relativos às situações de pré-reforma e de reforma antecipada e suas implicações no ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... trabalhadores colocados na situação de reforma não abrangidos pela cláusula 114.ª; ... b) A ... ídio de doença tenham recebido da segurança social, para efeito de regularização dos ... , por limite de idade ou reforma antecipada, estabelecidas por este acordo, apenas releva o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... colocados nas situações de doença e de reforma previstas neste acordo - a verba correspondente a ... , por limite de idade ou reforma antecipada, estabelecidas por este acordo, apenas releva o ... da lei e observadas as normas de segurança adoptadas pelas mesmas: ... e) Realizar ... dos SAMS Serviços de Assistência Médico-Social de cada sindicato; ... c) Membro do secretariado ...
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Decreto-Lei n.º 63/2004
... compreendido como uma espécie de «seguro social» ... e não como uma transferência da ... colas» e «Reforma antecipada», apresenta, como objec- ... tivo ... cas e da Segurança Social e do Trabalho, nos quais ... consta o ...
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Acórdão nº 01206/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
... ; porque é essa a idade "legal" de reforma" de dado mineiro, essa deve ser considerada ao inv\xC3" ... 4. Ao atribuir ao A. uma pensão antecipada por flexibilização com uma taxa global de ... PA); 3) O aqui Autor requereu junto da Segurança Social, em 13 de Fevereiro de 2002 a reforma ...
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Decreto-Lei n.º 126-B/2017
... segurança social no âmbito do regime de flexibilização ... as penalizações aplicadas no regime de reforma antecipada por flexibilização serem bastante ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2021
... ção do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.Os trabalhadores ... foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir de 1970, considerando-se uma ... ço para acesso a pensão de velhice antecipada e a pensão por desgaste físico, e que se ...