reforma antecipada regime geral

1712 resultados para reforma antecipada regime geral

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...
  • Congelamento de reformas antecipadas
    ... vem vedar a possibilidade de requerer a reforma antecipada at ao final do programa de assistncia ... suspensas as normas de flexibilizao do regime de acesso reforma antecipada, excepo dos casos ... a possibilidade dos beneficirios do Regime Geral de Segurana Social pedirem a reforma antecipada ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... natória da AdC ... A reforma da lei da concorrência, concretizada em setembro ... 4.1 — Panorama geral ... No ano de 2022, a AdC instruiu 23 processos ... antecipada ... de uma operação de concentração sujeita a ...
  • Acórdão nº 0692/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Há que distinguir entre o complemento de pensão (até aos 70 anos) a que se reportam o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, e o artigo 9.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, na redacção da Lei n.º 25/2000, e o complemento de pensão (completados os 70 anos de idade) a que se reportam o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, o artigo 1.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 269/90, e o artigo 9.º, n.º

    ... reforma, tem direito a novo cálculo da sua pensão de ... DL nº 236/99, sem o desconto para a Caixa Geral de Aposentações, e se determinou aos serviços ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública 11ª. É, assim, de ... 7 de Julho) que ao passar à reforma antecipada (antes da idade limite estabelecida para o regime ...
  • Congelamento de reformas antecipadas
    ... vem vedar a possibilidade de requerer a reforma antecipada at ao final do programa de assistncia ... suspensas as normas de flexibilizao do regime de acesso reforma antecipada, excepo dos casos ... a possibilidade dos beneficirios do Regime Geral de Segurana Social pedirem a reforma antecipada ...
  • Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
    ... , de 30 de Junho, passa a ser aplicável o regime geral da segurança social dos trabalhadores ... ício de vigência do regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, ao abrigo do ...
  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
    ... , designadamente enquanto se integraram no regime geral do contrato-promessa sem uma delimitação ... as soluções introduzidas pela reforma de 1980 no regime geral do contrato-promessa, ... quando ocorresse a aludida tradição antecipada da coisa (artigo 442.º, n.º 3, primeira parte) ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ... ção de Energia (CAE) - Cessação Antecipada - Custo para a Manutenção do Equilíbrio ... através de receitas esperadas em regime de mercado; 2.ª As regras aplicáveis à ... do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 29 de junho de 2017 (Proc. n.º ... idóneos para enfrentar os desafios da reforma empreendida, no respeito pelos princípios da ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto ... -ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... ções do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal ... passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais ...
  • Acórdão nº 0692/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A importância da questão jurídica afere-se pela elevada complexidade, seja porque a solução envolve a aplicação e harmonização de diversos diplomas legais e princípios jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente...

    ... direito a novo cálculo da sua pensão de reforma efectuado nos termos do artigo 9º, nºs 4 a 6 do DL nº 236/99, sem o desconto para a Caixa Geral de Aposentações, e determina aos serviços ... ão obstante, caso da aplicação do citado regime legal os militares na reforma resulte que viessem ... 7 de Julho) que ao passar à reforma antecipada (antes da idade limite estabelecida para o regime ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral ... O arguido E… nasceu a 29 de junho de ... reforma da sua progenitora, que recebe mensalmente ... do vastíssimo rol de FPV) expressão (antecipada) do sentido do teor dos (ulteriores) FPV 532-534, ...
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017
    ... idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social no âmbito do regime ... as penalizações aplicadas no regime de reforma antecipada por flexibilização serem bastante ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2021
    ... /2021de 19 de abrilSumário: Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.Os trabalhadores ... das pescas foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir de 1970, ... ço para acesso a pensão de velhice antecipada e a pensão por desgaste físico, e que se ...
  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

    ... antecipada voluntária de que beneficiou com 58 anos junto ... ém desempenhava funções públicas em regime de acumulação, não afectou o vínculo privado ... suma, que tendo a autora requerido a sua reforma antecipada no âmbito do Estatuto da ... A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em douto parecer que não mereceu ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por ... este decreto-lei prendem-se com ... -Geral dos Registos e do Notariado na loja do ... 1 — Salvo os casos de distribuição antecipada de ... lucros e outros expressamente previstos na ...
  • Edital n.º 1066/2022
    ... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... énior e da Declaração para Pessoas com Reforma Antecipada, bem como dos benefícios que ... lhes ... com os princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais ... Artigo 20.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... Artigo 402.º (Reforma dos administradores) ... Artigo 403.º ... Artigo 537.º (Distribuição antecipada de lucros) ... Artigo 538.º (Quotas amortizadas ...
  • Acórdão nº 00033/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. Até Abril de 2011, o artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril, que procedeu à 14ª alteração ao EMJ, e pretendeu efectuar a convergência possível do regime de aposentação dos juízes com o regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos...

    ... Administrativo Norte: Relatório A Caixa Geral de Aposentações [CGA] interpõe recurso ... suas alegações: 1- A jubilação é um regime especial e excepcional de aposentação com ... aplicação do regime de aposentação antecipada, uma vez que o STA, em julgamento ampliado do ... Artigo 68º Aposentação ou reforma A pensão de aposentação ou reforma dos ...
  • Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... pro reo ainda que, sendo um princípio geral do direito processual penal, é a expressão, em ... ção, está em perfeita consonância com o regime dos recursos traçados pela Reforma de 1998 para ... perfeitamente no âmbito desta prova antecipada a actuação da polícia Judiciária quando, nos ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... 1. O Ex. mo Procurador-Geral ... Adjunto, representante do Ministério ... reforma do Código Penal corporizada na Lei n.º 59/2007, ... reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência ... ária uma intervenção penal tão antecipada ... 14. Nos tipos legais de crime ... que ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 0005041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    Em relação aos trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e a prestar serviço nos portos de Lisboa ou do Douro e leixões, o legislador: a) facultou a extinção da relação laboral por caducidade, mediante deferimento do requerimento do trabalhador pela segurança social, com a inerente atribuição da pensão extraordinária por...

    ... trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por ... , essa pensão, da pensão de velhice antecipada, simples ou por desgaste físico, bem como as ... que essa mesma pensão corresponde à da reforma ...
  • Acórdão nº 0005041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

    Em relação aos trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e a prestar serviço nos portos de Lisboa ou do Douro e leixões, o legislador: a) facultou a extinção da relação laboral por caducidade, mediante deferimento do requerimento do trabalhador pela segurança social, com a inerente atribuição da pensão extraordinária por...

    ... trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por ... , essa pensão, da pensão de velhice antecipada, simples ou por desgaste físico, bem como as ... que essa mesma pensão corresponde à da reforma ...
  • Acórdão nº 00100/14.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – De acordo com o n.º 1 do art.º 173.º do CPTA “... a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em...

    ... ção de Facto, intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, formulou o seguinte pedido: ... valores correspondentes a pensão antecipada, retroativos ao período de 2013-11-25 a ... ções, sendo ainda de referir que tal regime" estatutário subsiste, ainda hoje, no EA (cfr. n.\xC2" ... até pela atribuição de Pensão de Reforma correspondente a Aposentação não antecipada, ...
  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... às diferenças da prestação de pré-reforma até 2011-12-30, acrescida de juros à taxa legal ... Trata-se de um regime diferente da generalidade das dívidas, cujo ... às prestações de pré-reforma o regime geral previsto na lei civil, como sustenta a ré, temos ... 2.ª e 3.ª do acordo de pré-reforma antecipada e do acordo de pré-reforma juntos autos como ...

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