reforma administrativa ultramarina
87 resultados para reforma administrativa ultramarina
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Acórdão nº 0803/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I - Não é acto político, antes configura um conjunto de actos, comportamentos e omissões relativos ao poder de direcção e gestão numa relação de emprego público e portanto actuação de gestão pública em matéria administrativa, a causa de pedir complexa em acção de responsabilidade do Estado por acções e omissões ilegais e contrárias à boa-fé, durante 21 anos, que seriam causais de danos...
... do domínio próprio da Justiça Administrativa as questões relativas à validade de actos ... funcionário da ex-Administração Ultramarina não pode ficar na situação de apresentado ... Individual do Autor): MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA Direcção-Geral de Integração ... -
Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... a cultura portuguesa como portuguesa, ultramarina e atlântica, pronta a oferecer à Europa o que a ... ção directa, que completará o ciclo da reforma fiscal ... O objectivo é o de alcançar a ... associada à intervenção administrativa na vida económica são também vectores ...
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Acórdão nº 10907/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
... Renato ... , coronel na situação de reforma, veio intentar recurso contencioso contra o Sr ... serviço militar na então província ultramarina da Guiné, uma vez que tal acertamento já havia ... ção como na própria jurisdição administrativa (sublinhado nosso) ... Como é sabido, a ...
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Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...
... e local e antiga administração ultramarina." B- No mapa V, anexo à referida Portaria, com a ... aumento das pensões de aposentação, de reforma e de invalidez e ainda as de sobrevivência e ... à Direcção-Geral da Integração Administrativa e à Direcção-Geral da Administração Regional ... -
Resolução n.º 65/2006, de 26 de Maio de 2006
... das árvores de 1565)-, a expansão ultramarina garantiu o acesso a territórios com abundantes ... , o Conselho de Ministros aprovou a Reforma Estrutural para o Sector Florestal, composta por ... ão florestal, dotada de capacidade administrativa e financeira para implementar as medidas ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... desapaixonadamente os resultados da reforma do processo com a caótica situação, a que a ... se a acção penal ou a acção administrativa não for exercida dentro de um mês ou se o ... efectuar-se nalguma outra província ultramarina; d) Entre quinze e cento e vinte dias, quando a ...
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Acórdão nº 467/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... ário português da Administração Ultramarina em Angola, durante mais de cinco anos, e fez ... na criação do direito) ou administrativa (na aplicação do direito), de que neste segundo ... inconstitucional, e sendo ordenada a reforma do recorrido acórdão do TCA quanto ao ...
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Acórdão n.º 285/92, de 17 de Agosto de 1992
... Finanças e do Plano e dos Ministros da Reforma Administrativa e da pasta respectiva (artigo ... funcionários da ex-administração ultramarina em licença ilimitada não ingressados no quadro ...
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Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... Como em 1940, e na sequência da reforma do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, operada em ... ço prestado em alguma província ultramarina e tendo o trabalhador fixado residência na ... civil, comercial, criminal ou administrativa, exceptuadas as questões sobre o estado das ...
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Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... administrativa e das atribuições que lhes cabem no domínio da ... de Ciências Sociais e Política Ultramarina, ou ainda diplomados em cursos de escolas ... , acesso, promoção, aposentação ou reforma, como prestado no quadro do Ministério ... Art ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... séculos que se seguiram à expansão ultramarina, reconduziu-se ao espaço europeu ao confinar-se ... ção legislativa e organização administrativa ... 23 - Finalmente, cada Objectivo específico ... Medidas prioritárias ... Implementar a reforma do Mapa judiciário - rede de tribunais, ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... no estrangeiro ou numa província ultramarina ou estiver cumprindo pena de prisão, seja qual ... fim análogo, cabe à autoridade administrativa prover sobre o seu destino, respeitando na medida ... ARTIGO 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados ...