reforma administrativa ultramarina
87 resultados para reforma administrativa ultramarina
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Portaria n.º 545/87, de 02 de Julho de 1987
... -Direcção-Geral de Integração Administrativa ou à medida que foremvagando ... Nestes termos: ... relativos à extinta administração ultramarina que legalmente não estejam atribuídos a outros ... de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) que for indispensável ...
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Decreto-Lei n.º 269/87, de 03 de Julho de 1987
... -Direcção-Geral de Integração Administrativa ou à medida que foremvagando ... Nestes termos: ... relativos à extinta administração ultramarina que legalmente não estejam atribuídos a outros ... de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) que for indispensável ...
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Aviso n.º DD1457/87, de 03 de Julho de 1987
... -Direcção-Geral de Integração Administrativa ou à medida que foremvagando ... Nestes termos: ... relativos à extinta administração ultramarina que legalmente não estejam atribuídos a outros ... de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) que for indispensável ...
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Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 02 de Julho de 1987
... -Direcção-Geral de Integração Administrativa ou à medida que foremvagando ... Nestes termos: ... relativos à extinta administração ultramarina que legalmente não estejam atribuídos a outros ... de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) que for indispensável ...
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Decreto Regulamentar n.º 41/87, de 02 de Julho de 1987
... -Direcção-Geral de Integração Administrativa ou à medida que foremvagando ... Nestes termos: ... relativos à extinta administração ultramarina que legalmente não estejam atribuídos a outros ... de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) que for indispensável ...
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Portaria n.º 107/81, de 24 de Janeiro de 1981
... do Serviço de Integração Administrativa, incluindo o adido, afecto à execução de ... aposentados da ex-administração ultramarina e seus familiares para o quadro da ADSE; ... do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte: Nos termos do n.º 2 ...
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Despacho normativo n.º 293/80, de 04 de Setembro de 1980
... de pessoal da ex-Administração Ultramarina face aos quadros da Administração Pública ... Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, 11 de Agosto de 1980. - O ...
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Acórdão n.º 93/84, de 16 de Novembro de 1984
... ministeriais fixando as pensões de reforma de antigos 'trabalhadores civis do Estado em ... funcionários da ex-administração ultramarina com o vigente no continente e ilhas adjacentes, ... , os funcionários de estrutura administrativa desses territórios perderiam os seus lugares e ...
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Acórdão nº 00206/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
... ou funcionário da ex-Administração Ultramarina"; mínimo de 5 anos de serviço na ex-Administraç\xC3" ... por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª edição, páginas 459 e ... dos 60 anos à data do requerimento de reforma ... É esta, portanto, a única questão que é ...
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Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...
... ver reconhecido direito à pensão de reforma de 209.000$00 e anulado, ou pelo menos ... a sua revogação ou anulação administrativa caducou no ano posterior ao início do pagamento ... do ensino secundário na Província Ultramarina de Moçambique no período compreendido entre ... -
Acórdão n.º 190/87, de 02 de Julho de 1987
... -Direcção-Geral de Integração Administrativa ou à medida que foremvagando ... Nestes termos: ... relativos à extinta administração ultramarina que legalmente não estejam atribuídos a outros ... de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) que for indispensável ...
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Acórdão nº 03843/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... ário de Estado da Administração Ultramarina, de 1973-12-11 - tendo em vista a parte ... G) A presente acção administrativa comum, na forma ordinária, foi instaurada a ... A reforma do recorrida deve ser recalculada com base no ...
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Despacho normativo n.º 355/80, de 08 de Novembro de 1980
... que os quadros da ex-Administração Ultramarina divergiam em muitos aspectos dos da ... - O Secretário de Estado da Reformae Estado da Reforma Administrativa ...
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Acórdão nº 495/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2004
... ário da antiga administração ultramarina", como era o caso do recorrente, e da administraç\xC3" ... as pensões degradadas de aposentação, reforma e invalidez, aumentando-as em 15%; ... d) O ... Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, as quais terão em conta os requisitos de ...
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Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto de 1977
... de Estado da Integração Administrativa, consagrada à resolução dos problemas do onalismo da antiga administração ultramarina, de acordo com o estabelecido no Programa do ... no sentido da gradual realização da reforma administrativa; d) Organizar e informar processos ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... reforma tão grande em todos os domínios que bem pode ... colectivas de utilidade pública administrativa, embora quanto a estas se sujeite a isenção a ... Art. 16.º Os rendimentos em moeda ultramarina ou estrangeira, bem como os rendimentos em ...
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Acórdão nº 01571/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
... , o pedido de revisão da pensão da reforma que requereu a CGA, ao abrigo do disposto no D.L ... a lei em vigor à data da decisão administrativa qualificadora, o Decreto-Lei nº 43/76; B - O ... ço militar, na então Província Ultramarina da Guiné, o recorrente sofreu um acidente que, ...
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Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
... n.º 45664 A recente publicação da reforma dos serviços de saúde e assistência do ... do Ultramar, dotado de autonomia administrativa nos termos do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de ... de Ciências Sociais e Política Ultramarina; h) Bolseiros a que se refere a Portaria n.º ...
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Acórdão nº 05918/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Dada a sua natureza complementar, a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no n.º2, do art.º69.º, da LPTA só pode ser proposta quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, pelo que, é indevido o seu uso, se, perante a apreciação casuística da...
... funcionários da ex - Administração Ultramarina, sem excepção, o direito de requererem a ... requereu ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa a concessão da aposentação ... -
Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962
... de Capitais nada mais representa do que a reforma do actual imposto sobre a aplicação de ... a remodelação do regime de prova administrativa da insolvência dos devedores, em ordem ao ... sejam estipulados em moeda ultramarina ou estrangeira, a sua equivalência em escudos ...
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Parecer n.º 37/2006, de 11 de Julho de 2006
... ância no quadro da actividade administrativa contemporânea, por constituírem uma das formas ... da administraçáo central, local e ultramarina, no objecto - de turismo, assistência, higiene, ... bens nacionalizados ou expropriados pela reforma agrária, aprovado pela Lei n.o 80/77, de 26 de ...
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Acórdão nº 06S1732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
... seu agregado familiar; e) E o direito à reforma, por inteiro, após os 65 anos de idade ... - ... ço militar; ingresso na Magistratura Ultramarina; delegado do procurador da República nas ... comissão de serviço política-administrativa respeitante ao território de S. Tomé e ...
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Acórdão nº 01617/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008
I. Não basta para ser qualificado como DFA que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e por causa deste em zona susceptível de ocorrerem ataques inimigos, pois, que a lei exige mais do que isso, exige que a mesma tenha sido adquirida no teatro de operações onde tenham lugar operações de guerra, guerrilha ou contra-guerrilha e tenha resultado da actividade...
... , que julgou improcedente a acção administrativa especial que o mesmo havida movido contra o ... dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça Administrativa” – in: “Boletim ... ço, por imposição, na ex-província ultramarina de Angola, integrado na CCAÇ 2307/BCAÇ 2832, ... -
Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
... é dentro dos quadros actuais que se faz a reforma" da nossa tributação directa do rendimento. Mant\xC3" ... colectivas de utilidade pública administrativa; d) O pessoal das missões diplomáticas e ... ções sejam estipuladas em moeda ultramarina ou estrangeira, a sua equivalência em escudos ...
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Referências
... JOSÉ FERNANDES NUNES Administração Ultramarina, Dicionário Jurídico da ... Administração ... , Coimbra, 1994 ― Os antecedentes da reforma administrativa de 1832, na Revista da Faculdade ...