reforma administrativa ultramarina

I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

I – A convocação da conferência, mediante a reclamação prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, pressupõe que o reclamante não se conforme com o decidido pelo juiz relator. II – Por aplicação supletiva do artigo 652º nº 3 do CPC (ex vi do artigo 1º do CPTA), basta que no requerimento da reclamação para a conferência prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA se requeira que sobre a matéria

I-Tendo sido proferido despacho de indeferimento expresso ou tácito do pedido de aposentação, a forma adequada para reagir contenciosamente contra o mesmo é a acção administrativa especial. II- Se tiver sido instaurada acção administrativa comum pedindo o reconhecimento do direito à aposentação e o pagamento das pensões vencidas e vincendas, pode o juiz proceder à convolação para a forma...

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I-A questão de saber se a doença se encontra ou não directamente relacionada com a prestação do serviço militar constitui matéria de perícia médica, inserida no domínio da chamada “discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou grosseiro; I.1-no caso concreto as entidades médicas intervenientes são unânimes quanto à inexistência de nexo causal

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1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à

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I – Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27 de Junho, terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação, ao abrigo do regime especial, fixado no DL nº 362/78, de 28 de Novembro. II – Não está abrangido pela disciplina do artigo 2º do DL 210/90, de 27 de Junho, um pedido de atribuição de pensão de aposentação, apresentado em 16.01.1984 e que, anteriormente, já havia sido...

I - O ingresso dos funcionários da administração ultramarina no Quadro Geral de Adidos fazia-se, normalmente, nos termos do art.º 19 do DL 294/76, de 24.4, "com a categoria que possuíam no serviço de origem". II - Se o recorrente, titular de um bacharelato, foi nomeado Adjunto Técnico de 2.ª classe dos Serviços de Indústria no então Estado de Angola, a sua integração no QGA fazia-se, como se...

I - O DL nº 110-A/81, de 14/5, com os aditamentos nele introduzidos pelo DL nº 245/81, de 24/8, teve por finalidade introduzir "princípios genéricos uniformizadores do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes, visando objectivos de moralização da função pública pela correcção de desigualdades sectoriais que têm vindo a ser criadas, assumindo em alguns casos proporções alarmantes". II - A

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