reforço hipoteca

1222 resultados para reforço hipoteca

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ..., as de despejo, as de preferência sobre imóveis e as de reforço, redução e expurgação de hipotecas. As acções de reforço, redução ...ém, instauradas na circunscrição da respectiva matrícula; se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas, pode o autor ...
  • Acórdão nº 0223/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O pagamento em prestações da dívida exequenda é uma das formas de suspensão da execução previstas no artigo 52 da LGT, mas está dependente da prestação de garantia idónea. II - A hipoteca voluntária é uma das modalidades de garantia admitidas por lei. III - Muito embora tal garantia esteja condicionada à concordância da AT tal concordância não é arbitrária devendo por isso a sua não-aceita

    ... o valor da dívida exequenda é superior ao valor do bem dado de hipoteca. IV. “O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria ... que «a administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tomar manifestamente insuficiente para o ...
  • Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
    ... do empréstimo) 1 - Os empréstimos serão garantidos por hipoteca da habitação adquirida, construída ou objecto das obras financiadas, cluindo o terreno. 2 - Em reforço da garantia prevista no número anterior, poderá ser constituído seguro ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

    ... o valor correspondente ao montante do débito garantido pela hipoteca ao Banco A, bem como os juros respectivos, vencidos e vincendos até ... X – Investimentos Imobiliários, Limitada, a título de sinal e reforço de sinal, as seguintes quantias: - seis mil euros aquando da assinatura do ...
  • Acórdão nº 853/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    I - Uma disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ao empréstimo contraído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do CC. II – Este encargo...

    ..., com recurso ao crédito, por «compra e venda e empréstimo com hipoteca», titulados por escritura outorgada em 29/05/1998 […]. b) Que, na ... Novembro – prevê (nº 2 do respectivo artigo 23º) que “[e]m reforço da garantia prevista no número anterior [hipoteca da habitação ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... arresto equivale ao que estes obteriam se – como desejavam - a hipoteca judicial registada sobre os imóveis valesse como garantia do pagamento de ... 71) Esses factos têm interesse para reforço da prova da matéria atinente à transferência do dinheiro dos ...
  • Acórdão nº 8851/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2003

    1. Não há violação do disposto no art.º 667º do Cód. Proc. Civil quando o juiz escreveu o que quis escrever, mas erra ao decidir (erro de julgamento). 2. Há falta ou insuficiência de mandato quando o advogado ou solicitador age a título de mandatário e apresenta-se como tal, embora de facto, por esquecimento ou inadvertência, não exiba mandato. 3. Há patrocínio a título de gestão de negócios,

    ...Civil « ex vi » art.º 990º do mesmo código) através de hipoteca do prédio urbano sito no Largo do Rossio, n.º 13, 13-A, 15, 15-A e 15-B, ...reforço também como garantia caução. Após a notificação da junção da ...
  • Acórdão nº 680/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
    ... 2000, estar divorciado e poder realizar a escritura e assumir a hipoteca. O preço acordado para a compra foi de 23.500.000$00, a ser pago do ....000$00, que o Autor pagou, com a assinatura do contrato promessa; reforço de sinal até 30.12.99, no valor de 850.000$00; restante preço, no valor ...
  • Acórdão nº 283/10.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - No contrato de seguro de grupo destinado a garantir o pagamento de crédito à habitação, concedido por um banco no âmbito de um contrato de mútuo a ele associado, beneficiário do mesmo contrato é essa entidade financeira, devendo considerar-se terceiro face ao mesmo, o segurado que a ele adere. II - O homicídio doloso do segurado às mãos do herdeiro não exclui o risco nem desvincula a...

    ... seguro de vida com a ré no âmbito de um contrato de mútuo com hipoteca, celebrado com o BCP, beneficiário do mesmo seguro; o mesmo progenitor de ...Em reforço da garantia prevista no número anterior poderá ser constituído seguro ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ... graduado para ser pago com a prioridade que lhe é conferida pela hipoteca constituída e registada sobre o prédio misto denominado Quinta (…), ...ção e de Restruturação de Responsabilidades Vencidas e de Reforço de Financiamento e de Garantias e Acordo para Transacção em Todas as ...
  • Acórdão nº 1671/14.6TBVCD-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2016

    Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.

    ..., proceder à prestação espontânea de caução, através de hipoteca voluntária de uma quota indivisa de um imóvel de que é proprietário ... especial das obrigações tem desde logo como finalidade um reforço da segurança do credor em relação à garantia geral que é dada pelo ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBADV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente, mediante hipoteca de bens já penhorados, com vista à suspensão da execução, por supor uma oneração de bens inoponível à execução. (Sumário do Relator)

    ... à oposição, requereram a prestação de caução, mediante hipoteca sobre os prédios já penhorados. O exequente impugnou a idoneidade da ... estão associadas e que a mesma visa acautelar, constituindo um reforço da segurança do credor em relação à garantia geral que é dada pelo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...

    ...I. O seguro de vida funciona como reforço da garantia resultante da hipoteca ficando o banco mutuante a gozar de ...
  • Acórdão nº 5282/09.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. Não enferma de ineptidão o requerimento executivo em que vêm concretamente identificados os contratos de mútuo exequendos, indicando-se a data em que se verificou o alegado incumprimento dos contratos, bem como os capitais em dívida e as taxas de juro aplicáveis, cumprindo aos executados a alegação e prova de eventuais pagamentos de capital que hajam efectuado e que não tenham sido...

    ... (K) Na sequência da celebração dos contratos de mútuos com hipoteca e fiança, foram celebrados contratos de seguro de vida; (L) Sendo deles ...” “Em reforço da garantia prevista no número anterior, poderá ser constituído seguro ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... real sobre o imóvel – concretamente, uma hipoteca –, constituída e. registada a favor do exequente em data anterior à ...reforço da tutela da. habitação própria permanente no âmbito dos processos de ...
  • Acórdão nº 2990/13.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...

    ... obrigação para com o exequente; Da escritura de mútuo com hipoteca que serve de título executivo não consta que a referida quantia de ...Por um lado, a cláusula penal visa constituir em regra um reforço" (um agravamento) da indemnização devida pelo obrigado faltoso, uma sanç\xC3"...
  • Acórdão nº 337/08.0TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2010

    I – Não constituem objecto legítimo de um recurso, questões que, não sendo de conhecimento oficioso, foram introduzidas, por quem recorre, apenas na motivação desse recurso, quando tais questões poderiam ter sido abordadas na instância precedente por suscitação das partes, só não o tendo sido, pela circunstância da parte interessada nessa questão, ter omitido, na estruturação dada à lide e...

    ...ção) junto da Interveniente C… aos quais foi associada, como reforço de garantia, uma apólice de “seguro de vida grupo” tomado pela C… ...º) que “[e]m reforço da garantia prevista no número anterior [hipoteca da habitação adquirida], poderá ser constituído seguro de vida, do ...
  • Acórdão nº 2507/08.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010

    1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, em regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do Dec.-Lei nº 446/85, de 25/X; 2. Devem considerar-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato, limitativas dos direitos do segurado, quando não tenha sido cumprido o dever de informação resultante, quer do regime do contrato de...

    ... celebraram com a ré “[C], C.R.L.”, um contrato de mútuo com hipoteca, nos termos do qual, e além do mais, a ré “[C], C.R.L.”, lhes ... situação infortunística que o impeça de pagar, e também um reforço da garantia que lhe é dada pela hipoteca sobre o imóvel a que se reporta ...
  • Acórdão nº 2180/12.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I – Existe novação quando as partes contratantes quiseram eliminar a dívida antiga, constituindo uma nova obrigação. II – Ao invés, havendo uma simples modificação da obrigação, mantêm-se todos os elementos que não foram especificamente alterados, ou seja, não se pressupõe a eliminação das garantias e dos acessórios da dívida alterada. III - A vontade de substituir a antiga obrigaç

    ...Nem a entrega da segunda livrança representou um reforço das garantias prestadas (livrança entregue com o primeiro contrato) 4) ... a sociedade executada constituiria a favor do Banco exequente hipoteca sobre os 4 imóveis (naquela escritura devidamente identificados), ...
  • Acórdão nº 0375/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Ocorrendo insuficiência da garantia prestada pode a Administração Fiscal solicitar ao executado o seu reforço. II - O acréscimo de 25º previsto no artº 199º nº 6 do CPPT tem em vista assegurar o pagamento dos juros que se vão vencendo durante a pendência do processo. III - Assim, ou não haverá lugar ao pretendido recálculo de juros de mora para efeitos de reforço de garantia durante a...

    ... do serviço de Finanças de Oeiras, que por sua vez, determinou o reforço da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal nº ... de um qualquer facto que torne essa mesma garantia (penhor, hipoteca, fiança, etc) inidónea para assegurar a boa cobrança da quantia ...
  • Regulamento n.º 495/2017
    ...O reforço da responsabilização e da fiscalização sucessiva exigiram também um ... de medições e orçamentos das obras a executar, ou título de hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente sendo a garantia real ...
  • Acórdão nº 2118/16.9T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Não é lícito dispensar a realização de audiência prévia em hipóteses não previstas pelo n.º 1 do artigo 593.º do CPC mediante a invocação do dever de gestão processual ou do princípio da adequação formal, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 547.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)

    ...ção, por não ter sido contratado como garantia coberta pela hipoteca; 5 – A inexigibilidade de pagamento sobre o capital excedente a € ... euros”, “que se destina, segundo declaração” desta, “a reforço de tesouraria da empresa” – Cláusula 1.ª –, “pelo prazo de seis ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... refere o n.º 1 pode ser substituída, parcial ou totalmente, por hipoteca de outro prédio ou por penhor de títulos cotados na bolsa de valores e, ...2 - Em reforço da garantia prevista no número anterior, poderá ser constituído seguro ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT