reforço hipoteca

1222 resultados para reforço hipoteca

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... , optou-se por regular a concessão de crédito garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóveis, independentemente de os imóveis se ... no contrato de crédito e seguro sobre o imóvel, em reforço da garantia de hipoteca; ... b) Previsão expressa de que a venda ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... I. O seguro de vida tem apenas o carácter de mero reforço da hipoteca, podendo o banco mutuante optar, no caso de verificação do ...
  • Acórdão nº 954/13.7TBLSA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. O art.º 634º, do CC, estabelece a regra segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2.

    ...       a) Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, celebrada em 22/3/2006, no Cartório Notarial de (…) lavrada ... as da escritura, bem como do respectivo registo da hipoteca, seu reforço, distrate ou cancelamento e as de qualquer avaliação do imóvel ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... sobre esse imóvel incida uma garantia real (nomeadamente uma hipoteca), conforme resulta da jurisprudência citada em sede de alegação ... reforço da hipoteca ... Mais decisivo é ainda o argumento que se pode extrair ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação ... desses pagamentos atempados, sendo disso exemplo o reforço da hipoteca que a promitente vendedora celebrou por forma a assegurar o termo da ...
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
    ... 2º Réu penhorou os prédios da 1ª Ré por via de um mútuo com hipoteca que fez àquela para que fosse satisfeito parte do crédito bancário que ... 4. Por escrito denominado “Reforço de Hipoteca”, datado de 19/06/2013, outorgado na Conservatória de ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBSCD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante de accionar qualquer outra garantia que tenha sido prestada para assegurar a obrigação de restituição do capital mutuado e de pagar a remuneração convencionada. II - Admitindo-se, porém, que nos...

    ... ções mensais, empréstimo em garantia do qual foi constituída hipoteca sobre aquele prédio, e de os mutuários terem liquidado apenas as ... Mas logo esclarece que em reforço daquela garantia real, poderá ser constituído seguro de vida, do ...
  • Aviso n.º 10141/2019
    ... após a emissão da certidão do Plano é prestada mediante o reforço do valor da caução prestada na primeira hipoteca legal constituída nos ...
  • Edital n.º 1164/2021
    ... do requerente, para efeitos de prestação de caução mediante hipoteca; p) Decidir sobre o reforço do montante da caução, nos termos e nas ...
  • Edital n.º 1164/2021
    ... mediante hipoteca; ... p) Decidir sobre o reforço do montante da caução, nos termos e nas ...
  • Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

    ... E. Com vista ao reforço das garantias apresentadas, foram também oferecidas pelo reclamante ... Ora, O. O primeiro argumento da recusa da aceitação da hipoteca constituída sobre imóveis propriedade da sociedade R… advém do facto ...
  • Acórdão nº 115/14.8TBBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - A alguns seguros, designadamente os seguros de vida, é assinalada pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrato, a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O contrato a favor de terceiro constitui uma situação jurídica complexa, decomponível em três relações: uma relação de cobertura ou de provisão; uma relação de atribuição ou de valuta; uma relação de execução - art. 443º, nº 1,...

    ... surge, por força da sua associação ao contrato de mútuo, como reforço da livrança e, portanto, assume, também ele, a nítida função de ... em causa um crédito à habitação e existiam como garantias uma hipoteca e um seguro de grupo vida, foi assim dada pelo acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 01688/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I – O valor pelo qual foram avaliados os bens oferecidos em garantia aceite pelo credor hipotecário não tem de ser aceite pela Administração fiscal para efeitos de determinação da idoneidade da garantia prestada na vertente da sua suficiência (artigo 199.º do CPPT). II – Embora o artigo 199.º do CPPT não remeta expressamente para o artigo 250.º do CPPT no que concerne à forma de...

    ... de tal avaliação e escrituras públicas de constituição de hipoteca e de reforço de hipoteca ... 2 – O Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
    ... ço de Finanças de Peniche, visando despacho que determinou o reforço da garantia anteriormente prestada ou a apresentação de nova garantia, ... hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... perfeito conhecimento das condições fixadas na escritura de hipoteca; f) Que o Sr. José apenas tenha tido uma conversa informal e cordial com ... Relativamente à hipoteca, ainda há a considerar, em reforço, o artigo 695.º que mal se compreenderia se a oneração ali referida ...
  • Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime

    ... de arguido AA iniciaram um processo de crédito hipotecário – reforço de hipoteca de imóvel, junto da instituição bancária Millennium BCP, ...
  • Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem natureza excepcional, sendo admissível apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... – Fls. 5 e 6 ... B) Foi constituída hipoteca legal sobre os prédios urbanos da freguesia de ……, artigos n.ºs 5206 ... , pertencentes à sociedade “B…………, Limitada", para reforço das garantias, já prestadas, até à presente data, a favor da Direcção ...
  • Acórdão nº 5110/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e não uma forma de viabilizar o pagamento dos credores. b) Portanto, é de entender que os beneficiários de garantias prestadas pela empresa revitalizanda a favor de terceiro, e não estando ainda verificadas as condições de acionamento dessas garantias, não são credores e não devem ser chamados para efeitos de PER, nos termos do nº 1 do...

    ... Execução de Hipotecas Constituídas A empresa tem constituída hipoteca do seu prédio misto sito no Lugar …, a favor do Banco C, para garantia ... Recuperação aqui apresentado, na medida em que, e para além do reforço patrimonial que significa a propriedade sobre esse imóvel, o mesmo ...
  • Acórdão nº 0647/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante. II - Dos princípios do inquisitório e da colaboração não decorre

    ... constituída nos autos executivos n.º 2631201201001736 por hipoteca voluntária de imóvel pertencente a uma sociedade, apresentando para tal ... 52º, nº 3, da LGT, permite que a AT possa exigir ao executado o reforço da garantia ... 6) Assim sendo, a hipoteca voluntária é a base da ...
  • Acórdão nº 31/11.5TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Com a impugnação da escritura de justificação notarial, de que a ré vendedora se serviu para proceder ao registo dos prédios em causa nos autos, desaparece a presunção derivada do registo a que alude o art. 7.º do CRgP, não podendo a mesma, como tal, ser usada pelos réus, adquirentes dos prédios que foram objecto daquela escritura, em seu benefício. II - A aquisição por usucapião dos...

    ... ção na acção do Banco a favor de quem foi constituída hipoteca sobre o prédio descrito na al. a) do artigo 9º da p.i. No mais impugnou ... supracitado e o Banco poderá apenas exigir a restituição ou reforço da hipoteca por aplicação analógica do artigo 701º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 434/13.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. O princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores da insolvência, desde que “justificadas por razões objectivas”, como reza a lei, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

    ... , mais o crédito emergente do financiamento, tudo garantido por hipoteca sobre os imóveis desonerados da devedora, com o cabedal de 3.030 milhões ... crédito, incluindo juros, pagos por inteiro, com o acrescido reforço de hipoteca (s) sobre o referido património imobiliário da devedora, que ...
  • Acórdão nº 1030/16.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I – O fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção da fiança, nos termos do art 651º CC. III – E assume-se como indireto pela “vigilância” que o legislador lhe consente relativamente ao comportamento do devedor e ao...

    ...  Alegam que é título executivo um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, sendo mutuária a “G ... ”  e figurando eles como fiadores, ... , não abrangendo, portanto, as que possam ser constituídas em reforço da fiança pelo próprio devedor ou pelo fiador ... Na situação dos ...
  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    ... Por despacho de 05.06.2012 foi entendido que a hipoteca apenas podia ser cancelada com o acordo do credor hipotecário e ... e 725.º do C.C.), seja exigindo um reforço" da hipoteca (701.º do C.C.) ... H. Donde, andou mal o Tribunal “a quo\xE2" ...
  • Acórdão nº 0344/23.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...

    ... ças de Lisboa, que aceitou a garantia prestada sob a forma de hipoteca voluntária constituída sobre bem imóvel, mas a considerou de valor ... ívida exequenda, determinando que a Reclamante procedesse ao seu reforço –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 0702/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    Decorrendo do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante é à sociedade garante que cumpre alegar e provar os requisitos da...

    ... o pedido de substituição da garantia prestada através de hipoteca de imóvel, pertença de sociedade terceira ... 2. Apresentou as ... º, n.º 3, da LGT, permite que a AT possa exigir ao executado o reforço da garantia ... 7) Assim sendo, a hipoteca voluntária é a base da ...

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