reforço hipoteca

1222 resultados para reforço hipoteca

  • Aviso n.º 9127/2017
    ...ção, nomeadamente nas taxas pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, através da introdução de mais ..., mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ...
  • Edital n.º 664/2016
    ... de Investimentos Municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais. d) ANEXO IV - Ficha-tipo de Lote/Edifício, ..., mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ...Crédito garantido por hipoteca voluntária sobre o Prédio Urbano - Fração autónoma "A" – segunda e ...ço seria paga nas seguintes prestações: a) 25.000,00€, como reforço de sinal, no prazo de quinze dias a contar da data de celebração do ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... não tinha capacidade financeira para proceder ao distrate da hipoteca. MM) Durante os dois últimos anos anteriores ao seu despedimento, BB ... um privilégio imobiliário especial, representa um indiscutível reforço da garantia conferida aos trabalhadores, que decorre, desde logo, da ...
  • Acórdão nº 01975/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1. A competência para decidir do pedido de isenção da prestação de garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/reforço de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens...

    ... Famalicão 2, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação/reforço de garantia, interpôs o presente recurso concluindo da seguinte forma as ... mediante concordância da Administração Tributária, constituir hipoteca voluntária ou penhora - cfr. fls. 41 do processo de execução fiscal. ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ....000,00 € junto da Autora, tendo sido constituída e registada hipoteca para garantia desse mútuo; - Foi ainda sido concedido outro mútuo à ... conduzir precisamente ao resultado inverso, devia conduzir ao reforço e não á fragilização da posição do arrendatário: não à caducidade ...
  • Acórdão nº 1763/17.0T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por si a outra entidade o ónus de provar que não tinha um interesse próprio na prestação de tal garantia ou que não estava em relação de domínio ou de grupo com a entidade beneficiária da garantia.

    ... agora afirmar que as declarações que proferiu na escritura de hipoteca outorgada em 2009 não correspondem à verdade. Alegou ainda que o ..., que o intuito das partes seria “favorecer” [através de um reforço de “garantias”] a posição de credor do banco Exequente face à ...
  • Acórdão nº 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por considerar que ao não o fazer incorre numa situação de abuso de direito, (art. 334 do C. Civil) por ter ocorrido o sinistro que o seguro pretendia cobrir, configura um fundamento ao abrigo do nº 4 do art. 789 do CPC e, como tal, é licita a impugnação nessa...

    ... de € 67.512,86 relativo a contrato de mútuo, garantido por hipoteca registada a seu favor sobre o imóvel, que veio a ser penhorado no ... erro, deve proceder à modificação da decisão, fazendo jus ao reforço dos poderes que lhe foram atribuídos enquanto Tribunal de 1 instância ...
  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ....000,00 € junto da Autora, tendo sido constituída e registada hipoteca para garantia desse mútuo; - Foi ainda sido concedido outro mútuo à ... conduzir precisamente ao resultado inverso, devia conduzir ao reforço e não á fragilização da posição do arrendatário: não à caducidade ...
  • Acórdão nº 0563/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o artº 250º do CPPT no que concerne à forma de determinar o valor dos bens oferecidos como garantia é lícito que se recorra a este preceito legal para a determinação também de tal valor, pois que, a final, será esse o valor de referência se a execução houver que prosseguir pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia.

    ...ças de Lisboa, datado de 25 de Agosto de 2015, que determinou o reforço da garantia prestada ou a prestação de garantia idónea pelo montante em ...ças de Cascais 1 o qual aceitou a garantia por si prestada – hipoteca voluntária, mas, considerando a sua insuficiência para fazer face à ...
  • Acórdão nº 059/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I – O art. 199.º, n.º 2, do CPPT confere à AT uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II – Para efeito do disposto nos arts. 1

    ... que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de hipoteca ( Embora no requerimento apresentado para prestação de garantia, o ... do valor dos bens que constituem garantia, ordenar o reforço da mesma», nos termos do disposto no n.º 9 do art. 199.º do CPPT e n.º ...
  • Acórdão nº 2034/18.0T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens pertencentes aos devedores; II - Não decorrendo do acordado que as partes tenham limitado a possibilidade de o credor recorrer, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, a outros bens...

    ... de 2010 foi celebrado um Contrato de Abertura de Crédito com Hipoteca e Aval entre o(s) SEGUNDO(S) e o (…) – BANCO DE INVESTIMENTO, S.A., ... 2. Ainda para reforço das obrigações e/ou responsabilidades assumidas, constituem-se nesta ...
  • Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

    ... referentes a empréstimos que lhe havia concedido, garantidos por hipoteca sobre o prédio U- 14925-AO, Alcabideche, Cascais. O prédio U-14925-AO ... da oposição suspende o processo de execução, sem prejuízo do reforço ou substituição da penhora. (…) Desta norma do nº 2 decorre ...
  • Acórdão nº 4270/21.2T8SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II –

    ... alegando ter outorgado com os mesmos dois contratos de mútuo com hipoteca, titulados por escrituras públicas datadas de 20/12/1999, pelos quais ... à alteração da taxa de juros a aplicar, bem como quanto ao reforço do montante de financiamento em mais 10.445,83€ e 8.946,57€, ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ..., 19%(16); - Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da componente CO2) e do imposto sobre o tabaco; agravamento da ...Existe hipoteca constituída a favor do Estado sobre 21 prédios urbanos da Europarque, ...
  • Acórdão nº 09241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...

    ... Chefe de Finanças de Almada 2, de 07.07.2014., que determinou o reforço da garantia prestada no processo de execução fiscal com nº 3……7, ... autos); e) Sobre o referido imóvel havia antes sido registada hipoteca" voluntária, em 18.05.2001, a favor do B. de I. I., S.A., com o montante m\xC3"...
  • Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

    ... Castelo, do Instituto da Segurança Social, I.P., garantido por hipoteca legal; 3. Os créditos titulados pelo Estado e reclamados pelo Ministério ... importa, de privilégio imobiliário especial, o que constitui um reforço face ao antigo privilégio imobiliário geral que vigorava ao abrigo das ...
  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ..., graduando-o antes do da Caixa Geral de Depósitos, garantido por hipoteca. Desta decisão recorreu a Caixa Geral de Depósitos pedindo a ... A Doutrina expendida no Douto Parecer junto vem em reforço desta posição. Com o devido respeito, optamos pela solução ...
  • Aviso n.º 1964/2021
    ...ões de caráter particular; b) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias; c) Pela ... forma de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos particulares; Reforço do controlo público das operações urbanísticas voltado para o seu ..., mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ...
  • Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais

    ..., que, o empréstimo supra referido foi também garantido, por hipoteca voluntária, celebrada no mesmo dia 29/06/2010, pela executada 5, a favor ...205 a 210, referindo o nº. 2 do art. 224 como reforço da orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... e após concordância da administração tributária, penhor ou hipoteca voluntária isto para além de qualquer outro meio susceptível de ... Acrescentando, em reforço...
  • Acórdão nº 851/10.8TBLSA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio

    ... pelos embargantes caducou, já que é posterior ao registo de hipoteca, sendo irrelevante o facto de ser anterior à instauração da execução. ...819º do CC. conforme reforço da redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... conhecimento integrado na matéria objeto de regulamentação e o reforço das garantias nas suas relações perante a administração autárquica ...º SECÇÃO III Garantias especiais Artigo 44.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne ...
  • Decreto-Lei n.º 61/2023
    ...Adicionalmente, e no contexto da reprogramação e reforço da ambição do PRR, ampliam-se. as atribuições da Comissão Nacional de ...Código Civil;. c) Hipoteca legal, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do ...

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