reembolso taxa justiça
-
Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ... poderia vir a exigir da parte vencida o reembolso do valor pago a título de taxa de justiça, caso ...
-
Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... com o direito fundamental de acesso à justiça (arts. 20.º e 268.º- 4 da CRP) soluções ... com o artigo 76.º n.º 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da ... ), requerendo, consequentemente, o reembolso da taxa de justiça que, à cautela, pagou nesta ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 24142/21.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08)
Na locação de equipamentos informáticos é desproporcional aos danos presumivelmente causados, e por isso proibida e nula, a cláusula contratual que estabelece, sem definir qualquer percentual intermédio, que em caso de resolução o locatário fica obrigado a pagar a totalidade das rendas vincendas.
... -11, e vincendos até integral pagamento, à taxa anual de 15%”, acrescido ainda do “valor de ... como o valor de 229,5€, a título de reembolso de taxa de justiça devida pela instauração da ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no ...
-
Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...
... , entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente suportados pela ... , por serôdio, do pedido de reembolso das custas de parte efetuado pela Fazenda ... do n° 2 do artigo 15º do RCP, liquidado a taxa de justiça devida no prazo de 1o dias a contar ... -
Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... tem a virtualidade de transformar esse reembolso numa taxa de justiça por serviços prestados à ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2345/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-24)
I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa”...
... a ser indeferido o pedido de dispensa de taxa de justiça remanescente apresentado pela ... sua vez, não fica prejudicado qualquer reembolso à parte vencedora por taxa de justiça que tenha ... -
Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... remanescente da taxa de justiça, por violação do princípio da ... de reclamar esse reembolso como custa de parte, ao abrigo dos artigos 25.º ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2511/11.3TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09)
Havendo produto de bens penhorados na execução, o executado, ainda que com apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, suporta as despesas e honorários do agente de execução por via da regra da precipuidade das custas prevista no art. 541º do CPC –
... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... ários devidos ao agente de execução e reembolso das despesas por ele efetuadas, em face do ... -
Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ... taxa de justiça, sem prejuízo do seu reembolso caso proceda a impugnação judicial ... Na ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 843/13.5TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-15)
I - A parte vencida na causa só é responsável pelo pagamento de encargos e de custas de parte uma vez verificados os pertinentes pressupostos, a que se referem os artigos 529.º, n.ºs 3 e 4, 532.º, n.ºs 1 a 4, e 533.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil. II - As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento, razão pela qual, havendo...
... de €65.000,00 acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento, ... pelos seguintes valores: «1) Reembolso do valor das taxas de justiça na proporção ... -
Acórdão nº 209/16.5T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente em todo o processo, ... 816,00 €], e que, em consequência do reembolso do precedente ponto 28., pagaram de taxas de ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... ças; b) A situação que deu origem ao reembolso seja considerada justificada por acção de ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... importâncias pagas a título de reembolso de capital ... deduzir-se-á na determinação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 72.º Reembolso ... Artigo 73.º Sub-rogação ... Secção II ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente ... pelos Ministros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 787/14.3TVLSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19)
I. A alteração do dispositivo de mérito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condenação em custas atinente aos segmentos de custas de parte e encargos, quando ocorridos, nas instâncias inferiores. II. De igual modo, a aferição do vencimento - para efeitos da aplicação do Artigo 14º, nº 9, do RCP - emerge do teor da decisão final (acórdão transitado), sendo o acórdão que define de
... do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, ... mandatário judicial tanto o remanescente da taxa de justiça paga pelo Autor como o valor do mesmo ... sua vez, não fica prejudicado qualquer reembolso à parte vencedora por taxa de justiça que tenha ... -
Acórdão nº 561/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... ção” da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pela entidade demandada, com a ... para a parte vencedora obter o eventual reembolso da taxa efectivamente paga e, para tanto deverá, ...
-
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de relevo, ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou ... pelos Minis-tros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
-
Acórdão nº 00413/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...
... a parte vencedora das taxas de justiça pagas; D - E a excepção da 1ª parte da norma ... poderia pedir o reembolso ao IGFEIJ mas já não o poderá fazer na ... ser reembolsado da quantia paga a título de taxa de justiça ... *Pelo recorrido não foram ... -
Acórdão nº 0897/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... se decidiu pela dispensa do remanescente da taxa de justiça ... Alegou para tanto que o ... ça a pagar e qual o concreto valor cujo reembolso poderão pedir à contraparte; todos os actos que ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... uma adequada remuneração bem como o reembolso das despesas realizadas aos profissionais ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ...
-
Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... que: - dela fosse eliminado o acréscimo de taxa de justiça previsto no nº 6 do art. 7º do RCP, ... referido às de parte, baseia-se no reembolso do que já foi pago e não contempla ...
-
Acórdão nº 01106/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça “em ambas as instâncias”, pois ... ça devida, embora deva pedir o seu reembolso à parte que foi condenada nas custas, sob pedido ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 1/2013 de 7 de janeiro A Lei ... ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça respeitante à execução para ... notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da ...
-
Acórdão nº 7/08.0TBSLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. Resulta expressamente do artigo 6.º, n.º 1, do RCP que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa e também da complexidade da causa, estando prevista a possibilidade do juiz intervir para dispensar, aumentar ou reduzir a taxa de...
... º 6.º do RCP e na consideração de que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual, ... responsáveis pelo seu pagamento e cujo reembolso já não podem solicitar. 23.ª A conta final foi ...