reembolso taxa justiça
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Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
... juros moratórios vencidos reclamados pela embargada, calculados à taxa de 4% desde a data de vencimento das livranças dadas à execução, não ... preenchidas de modo a garantir, se necessário, o cabal reembolso das quantias mutuadas ... Nos termos do art.10º, da LULL (serão desta ...
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Acórdão nº 363/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
... taxa legal de 4% sobre a importância de € 9.205,62 ... , pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.10.2014, no âmbito do processo n.º ... de € 91,79, aos sinistrados, como reembolso dos pagamentos dos episódios de urgência e ...
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Acórdão nº 1176/16.0T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
... que a Exequente peticiona, desde já, o reembolso da taxa de justiça que pagou (204,00 €) com o ...
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Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... ões: 1-O recorrente/arguido que suportou a taxa de justiça prevista no artº.8, do R.C.P., em ... ganho na causa, não tem direito ao reembolso daquela taxa; 2-Com efeito, o artº.8, nº.4, do ...
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Acórdão nº 1627/19.2T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
1) A alínea c), do nº 5, do artigo 29º da Lei nº 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do
... de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da taxa de justiça devida nos autos. Em 17.11.2022 o ... judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012, de 19 de Outubro de 2012
... e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justia agravada, foram iniciados ... A ... a) Permitir ao exequente o reembolso da taxa de justia agravada despendida por si ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ... requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... complemento da sentença pode exigir o reembolso das quantias despendidas às pessoas que, em ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do qual estavam ainda por ... pago, mas isto não tem a virtualidade de transformar esse reembolso numa taxa de justiça por serviços prestados à pessoa da Autora e por ...
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Acórdão nº 1593/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Aos tribunais administrativos assiste o poder de apreciar a correção da escolha da resposta múltipla feita pela Administração, aferindo a que se encontra correta e deveria ter sido escolhida, de entre o conjunto de respostas possíveis, antecipadamente dadas aos candidatos, vulgo “teste americano”, designadamente, quanto esteja em causa a aplicação de conhecimentos técnico-jurídico
... , instaurada contra o Ministério da Justiça e os Contrainteressados identificados em juízo, ... que: i. O autor efetuou o pagamento da taxa de justiça no valor de 1 024,00 euros; ii. Foi ... ça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é ... -
Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...
... notificar para efectuar o pagamento da taxa de justiça de que estava previamente dispensada ... para a parte vencedora solicitar o reembolso das custas de parte à parte vencida ... O ... -
Lei n.º 27/2019
... na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a execução corre no tribunal de 1.ª ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ...
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Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... ção destinada a assegurar o pagamento da taxa de justiça devida ... pelo seu cônjuge, B., ... justiça e obrigando-o a exigir o reembolso em sede de custas de parte, configura ... uma ...
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Lei n.º 24-D/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... nos artigos 89.º ou 90.º do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por ...
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Acórdão nº 081/14.0BEVIS 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos previstos no artº 284º do CPPT: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...
... ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, vem nos termos dos artigos 27.º nº ... a título de custas de parte o seu reembolso da taxa de justiça que pagou, foi notificada ... -
Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ... poderia vir a exigir da parte vencida o reembolso do valor pago a título de taxa de justiça, caso ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... com o direito fundamental de acesso à justiça (arts. 20.º e 268.º- 4 da CRP) soluções ... com o artigo 76.º n.º 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da ... ), requerendo, consequentemente, o reembolso da taxa de justiça que, à cautela, pagou nesta ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...
... , entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente suportados pela ... , por serôdio, do pedido de reembolso das custas de parte efetuado pela Fazenda ... do n° 2 do artigo 15º do RCP, liquidado a taxa de justiça devida no prazo de 1o dias a contar ... -
Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... tem a virtualidade de transformar esse reembolso numa taxa de justiça por serviços prestados à ...
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Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... remanescente da taxa de justiça, por violação do princípio da ... de reclamar esse reembolso como custa de parte, ao abrigo dos artigos 25.º ...
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Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ... taxa de justiça, sem prejuízo do seu reembolso caso proceda a impugnação judicial ... Na ... -
Acórdão nº 209/16.5T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente em todo o processo, ... 816,00 €], e que, em consequência do reembolso do precedente ponto 28., pagaram de taxas de ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... ças; b) A situação que deu origem ao reembolso seja considerada justificada por acção de ...