reembolso taxa justiça

6002 resultados para reembolso taxa justiça

  • Acórdão nº 233/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... modalidade de dispensa de taxas de justiça e demais encargos com o processo ... O ... Devendo ... a R. pedir o reembolso das custas de parte ao Instituto de Gestão ... A ... dispensa dos AA. do pagamento da taxa de justiça e demais encargos, na ... qualidade ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, possa entrar em regra de custas e ... incluído ... verba deveria ter sido objeto de reembolso, a efetuar junto do DAFSE - ... Departamento ... taxa de justiça e demais encargos com o ...
  • Acórdão nº 15501/15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

    ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, uma vez que da disposição ... VI. A Apelante pretende ainda o reembolso da taxa de justiça paga para admissão do ...
  • Acórdão nº 17648/08.8TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O caso julgado impõe o respeito pelas decisões proferidas, determinando a estabilidade instrumental do processo e a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual. II - A apresentação de um novo requerimento a solicitar a mesma pretensão não anula a força do caso julgado e o tribunal não pode reverter ou alterar ao sentido da decisão. III - A decisão de prorrogar o...

    ... 27.11.2015, que indeferiu o pedido de reembolso de custas de parte formulado pela demandada civil ... para efetuar qualquer pagamento da taxa de justiça de cujo prévio pagamento se ...
  • Acórdão nº 428/12.3TCFUN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    –A notificação da parte que obteve ganho de causa, nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP para efectuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não pressupõe qualquer violação dos princípios constitucionais de proporcionalidade e adequação. –Desde logo, porque tal remanescente da taxa de justiça, tem a ver com a actividade judicial desenvolvida e que é causada não só pelos...

    ... proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 14°, nº 9 do ... vencedora ter como única garantia do reembolso da quantia que adianta ao Estado o património da ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... refere o presente artigo tem direito ao reembolso pelo representado das despesas que ...
  • Acórdão nº 925/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
    ... da taxa de justiça e demais encargos ... Assim ... dispensada do reembolso à contraparte do valor da taxa de justiça e de ...
  • Acórdão nº 0617/14.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019
    ... ância, ordenou-lhe que procedesse ao reembolso à R/reclamada AR da quantia referida na nota ... montante correspondente ao remanescente da taxa de justiça, pois apenas à Ré pode ser imputado ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da ... judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
    ... , na sequência de pertinente citação, veio deduzir o pedido de reembolso de prestações da Segurança Social, alegando que, com base no ... 125 € correspondente à perda da bicicleta);] - os juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, ou outra taxa que no futuro legalmente vier a vigorar ...
  • Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... , decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da ... judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... direito de revogaçáo e à instituiçáo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), ... que estabeleçam a obrigaçáo de reembolso do crédito no prazo de um mês; ... f) Contratos ... , em coordenaçáo com o Ministério da Justiça, colaboram, no âmbito das respectivas ...
  • Acórdão nº 2/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
    ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... 91), o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor, a ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... Penal [3], nas custas crime sendo 2 UC de taxa de justiça ut arts 513-1 e 8-9 e Tabela III do ... Lisboa e Vale do Tejo, tem direito de reembolso da quantia paga (relativa a subsídio de doença ...
  • Acórdão nº 100/14.0TBSRP-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

    ... cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a propositura da presente ação até ... da segunda prestação da taxa de justiça em falta, acrescida da multa de igual montante, ... requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... com o direito fundamental de acesso à justiça (arts. 20.º e 268.º-4 da CRP) soluções ... e requerendo, consequentemente, o reembolso da taxa de justiça que, à cautela, pagou nesta ...
  • Acórdão nº 00286/11.5BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1-Com a aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras

    ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça, juntamente com a decisão transitada em julgado ... do seu direito de crédito ao respetivo reembolso" ... A administração da justiça na sua dimens\xC3" ... Civil), «as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte» ...
  • Acórdão nº 27/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... , na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... com o processo, a ré requereu que o reembolso das custas de parte reclamadas fosse suportado ...
  • Acórdão nº 3097/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
    ... os devedores, de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos ... O Ministério ... suportar tal encargo, sem prejuízo de reembolso (nº 1 do art. 19º do RCP) ... K) (…) posto ...
  • Acórdão nº 2052-09.9TBPDL-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    - Numa execução em que é efectuado o pagamento voluntário da quantia exequenda pela executada a quem foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo, bem como dos honorários com patrono e solicitador de execução, não devem ser liquidadas as quantias devidas com honorários e despesas ao agente de execução, a seu...

    ... Abril de 2014, a exequente veio pedir o reembolso das despesas com o Agente de Execução a ... ão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP (IGFEJ) ... O artigo 533º do CPC impõe ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos ... Do conjunto ...
  • Acórdão nº 3898/13.9TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    1 – A interpretação do teor nº6 do artº 26º do RCP, até porque norma especial perante o 533°, n° 2, al. c) do NCPC, não é condicionada por este preceito. 2 – Aquele segmento normativo deve ser interpretado como vinculando o IGFIEJ, quando o vencido goze do benefício do apoio judiciário, apenas ao pagamento ao vencedor da taxa de justiça por este suportada, com exclusão dos demais...

    ... do benefício de apoio judiciário, o reembolso à parte vencedora, a título de custas de parte, ... ão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, apenas abrange as taxas de justiça pagas por ... sendo, apenas as quantias pagas a título de taxa de justiça poderão ser objecto de reembolso ao ...
  • Acórdão nº 0155/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... dos autos, o qual deferiu a restituição de taxa de justiça à sociedade recorrida, A………., ... processo físico, o Recorrente requer o reembolso da taxa de justiça paga ... O Exmo. Sr ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
    ... juros moratórios vencidos reclamados pela embargada, calculados à taxa de 4% desde a data de vencimento das livranças dadas à execução, não ... preenchidas de modo a garantir, se necessário, o cabal reembolso das quantias mutuadas ... Nos termos do art.10º, da LULL (serão desta ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT