reembolso taxa justiça

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  • Acórdão n.º 2/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais, na redação conferida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, quando interpretada no sentido de que apenas é devido à parte vencedora, quando a parte vencida litiga com apoio judicial, o reembolso da taxa de justiça paga e não de outras importâncias devidas a título de custas de parte

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 69. Supremo Tribunal de Justiça . 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite ...1 - A indemnização pode consistir:. a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012, de 19 de Outubro de 2012

    Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados

    ... própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. A Assembleia da ... a) Permitir ao exequente o reembolso da taxa de justiça agravada despendida por si para intentar a ...

  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida...

    ... seguintes Conclusões: 1-O recorrente/arguido que suportou a taxa de justiça prevista no artº.8, do R.C.P., em processo de ..., e obteve ganho na causa, não tem direito ao reembolso daquela taxa; 2-Com efeito, o artº.8, nº.4, do R.C.P. (actual ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... do agente de execuçáo competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite ...1 - A indemnizaçáo pode consistir:. a) No reembolso das despesas a que a má -fé do litigante tenha obrigado a parte ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo

    ... criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto ... 10 dias, juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça respeitante à execução para pagamento de quantia ... de execução ou notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de ...

  • Acórdão n.º 421/2006, de 19 de Outubro de 2006

    Apreciando: o juiz náo pode deixar de cumprir a lei vigente, pelo que, salvo melhor opiniáo, a decisáo quanto ao pedido da impugnante - de devoluçáo da TJ paga inicialmente, no montante de meia UC (E 44,50) - náo podia ser outra, atendendo ao valor da mesma e ao disposto no artigo 31.o, n.o 3, do CCJ, que dispóe que ńáo é devolvida taxa de justiça de valor igual ou inferior a metade de 1 UC (E 89)

    ...10):. «Fl. 7: porque a importância relativa à taxa de justiça (preparo) inicial foi arrecadada pelo Cofre Geral dos ... taxa de justiça, a impugnante náo tem direito ao seu reembolso e, por isso, náo pode ser ordenada a devoluçáo. [..].». 2 - ...

  • Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento,...

    ... o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 7 do ...�ntimos), considerando a taxa de justiça aplicável e o reembolso ao IGFEJ; B) Por Reclamação interposta pela ora Recorrente, o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... no domínio da segurança, da liberdade e da justiça, necessária para aplicar efetivamente o presente Acordo e ...SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros ... sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passi- vos ...

  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

    ... criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto ... de execução ou notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de ...

  • Acórdão nº 9740619 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998

    I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos

    ...: I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por ... de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9740619 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1998

    I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos

    ...: I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por ... de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos parcial, aí se prevê. Reclamações: ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos...

    ... do Programa do XV Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma ...Na verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de financiamento ... parte vencedora, ao sistema anterior, segundo o qual o reembolso das quantias pagas por esta parte compete à parte vencida, ...

  • Acórdão nº 04497/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G. Tributária, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias. 2. A indisponibilidade do crédito tributário estende-se, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relaçã

    ... ainda o cancelamento da retenção por compensação e reembolso e taxa de justiça inicial paga no processo de reclamação; ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro

    ... causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo ...

  • Acórdão nº 13100/09.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2011

    I - Havendo conversão da proposta de indeferimento do pedido de protecção jurídica em indeferimento definitivo, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente,...

    ...�o jurídica (apoio judiciário) na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e atribuição de ... comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação ...

  • Acórdão nº 02175/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    Não existe qualquer taxa de justiça "desapropriada", ou seja, sem utilização, em resultado da recusa da petição inicial; antes essa recusa é um acto, necessariamente, posterior ao pagamento daquela taxa de justiça (inicial), sendo inócua à "desafectação" da respectiva finalidade, a qual terá de ser ponderada, na conta, que vier a ser feita, a final.

    ... deduzido, na sequência de notificação para pagamento de taxa de justiça devida pela interposição de recurso de uma outra ... para a sua utilização (90 dias) e um prazo máximo de reembolso (180) dias (..)", sendo certo que no dia em que apresentou a ...

  • Acórdão nº 306/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2007

    1.  Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70° da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), de despacho proferido naquele

    ... – incumbir ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de .... 13. É que a Autora não pretende qualquer reembolso do Tribunal, mas antes, e apenas, não ter de pagar algo que não ...

  • Acórdão nº 751/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

                As partes foram condenadas nas custas da acção na proporção do decaimento, que para os autores foi calculado em 13,66%. Os autores foram ainda condenados nas custas de um incidente (liquidadas em €178,00).             Elaborada a conta de custas, dela reclamaram os autores alegando que depositaram, a título de taxa de justiça in...

    ... reclamaram os autores alegando que depositaram, a título de taxa de justiça inicial e subsequente, a quantia de € 267,00, ou ...� 72,94 de taxa de justiça do processo e de € 32,22 de reembolso ao cofre, pelo que descontados € 36,47 de taxas pagas, têm ...

  • Acórdão nº 1372/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2004

    O requerimento apresentado por uma testemunha a devolver o cheque de 10€ de pagamento de despesas pela sua intervenção como testemunha, por entender que aquele reembolso, fixado pelo Tribunal, não cobria os encargos suportados com a deslocação a que foi sujeito não se deve entender incidente tributável em 100€ de taxa de justiça.

    ... que relativamente ao valor devolvido prescindia do seu reembolso. Sobre este requerimento recaiu o despacho judicial que decidiu, ... pelo requerente, fixando-se em € 100,00 a respectiva taxa de justiça. A notificação deste despacho será pessoal ...

  • Em vigor Código das Custas Judiciais

    ... por custas, no sentido pacificamente abrangente da taxa de justiça e dos encargos, que passaram a figurar no seu livro ... justiça para o vencedor, das isenções se excluem os reembolsos a título de custas de parte (artigo 4. );. Autonomizam-se ...

  • Acórdão nº 266/06 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2006

    1.            Na sequência de um requerimento de A., em que a requerente solicitava a devolução da quantia de um preparo que efectivara (fls. 7), proferiu o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa o seguinte despacho (fls. 10): “Fls. 7: Porque a importância relativa à Taxa de Justiça (preparo) inicial foi arrecadada pelo Cofre Ger...

    ...10): . “Fls. 7: Porque a importância relativa à Taxa de Justiça (preparo) inicial foi arrecadada pelo Cofre Geral dos ... Taxa de Justiça, a impugnante não tem direito ao seu reembolso e, por isso, não pode ser ordenada a devolução. . […].”. ...

  • Em vigor Regulamento das Custas Processuais

    ...Conceito de custas. 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e ... e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles ...

  • Decisões Sumárias nº 1/08 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2008

    O magistrado do Ministério Público no Tribunal da Comarca de Barcelos, notificado da decisão proferida no 1º Juízo Cível dessa Comarca, interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º e do n.º 1 do artigo 72.º da LTC (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.º 13...

    ... . 2 - Na conta elaborada considerou-se como taxa de justiça paga por qualquer das partes a quantia de 92,50 ... não se colocaria porque sempre haveria lugar ao reembolso da quantia paga a título de taxa de justiça através do ...

  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas...

    ...16533; cfr, ainda, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20.06.96, P. 96242 e 10.07.98, P. 98409, in www.dgsi.pt. 14. ..., as seguintes: «(…) As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos em que se inclui o reembolso à parte ...