reembolso irs 2008
909 resultados para reembolso irs 2008
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... e juros compensatórios, relativa ao ano de 2008 e no montante total de € 3.011,60 ... XO recorrente termina as ... tais pagamentos representam efectivamente uma compensação ou reembolso pelas despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e ...
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Despacho n.º 8453/2022
... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... , ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de ... 29 de janeiro, a disponibilização dos bens móveis com vista à ...
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Acórdão nº 1397/09.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O regime de “prazo acelerado” previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de junho, tem como pressuposto que os elementos enviados via transmissão eletrónica de dados estejam corretos e completos.
... na redacção que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008", de 12 de Junho, determina que o \"IVA cujo reembolso, de valor superior a \xE2" ... -
Despacho n.º 534/2018
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere ...
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Despacho n.º 534/2018
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... e juros compensatórios, relativa ao ano de 2008 e no montante total de € 2.490,23 ... XO recorrente termina as ... alojamento são pagas pela entidade patronal, ou seja, dá-se o reembolso dos montantes efetivamente despendidos, o abono simultâneo de ajudas de ...
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Acórdão nº 0954/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... possuidor ou detentor da quantia de €.600.000,00 no referido ano de 2008 -, - O Recorrente nunca foi verdadeiramente accionista daquela sociedade ... demais valores justificados da seguinte forma: € 53.316,81 - reembolso" de despesas pessoais dos sócios anteriormente suportadas pela sociedade; \xE2" ... -
Acórdão nº 515/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I-Se após a realização de uma ação inspetiva, a AT, concluiu que o declarado pela Recorrida não espelhava a sua real situação tributável, procedendo às competentes correções à matéria tributável em sede de IRS, tributando a alienação de diversos lotes de terreno para construção como mais valias, e, em conformidade e sequentemente, liquidou o imposto materializado no ato de liquidação, ora,...
... que a questão controvertida consiste em conhecer dos pedidos de reembolso do imposto pago – IRS 2001 e da condenação da AT ao pagamento de juros ... fls. 176 dos autos); 19. A 17 de abril de 2008, foi prolatada informação instrutora pela Diretora de Serviços do ... -
Acórdão nº 00962/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... nº 1100/05, de 25/9/2007, proc. nº 1690/07 e de 29/10/2008 no proc. nº 0539/08 e proc. nº0998/09 de 02/06/2010, disponíveis em ... juros indemnizatórios desde aquela data até integral reembolso ...
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Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... ção adicional de IRS, e respetivos juros compensatórios do ano de 2008 de que resultou o valor a pagar de € 2.756,58, dela veio interpor o ... de apresentação de despesas, nem tendo por objecto o reembolso das mesmas, concluindo que a quantia percebida pelo Recorrido marido a ... -
Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... foi objecto de inspecção tributária em 2008, da qual resultou o relatório constante do p.a. apenso, que aqui se dá ... artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... devida ao Recorrido nos termos do mapa XIX anexo à Lei nº 64-A/2008, a titulo de participação variável de 5% no IRS pago pelos sujeitos ... de leitura simples, seria como se as Finanças procedessem a um reembolso ... -
Acórdão nº 448/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-A falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução, nos termos do artigo 204.º nº 1, al. i) do CPPT. II-Tendo o Juiz do Tribunal a quo, investido do seu poder inquisitório, requerido, de forma expressa e inequívoca, a junção de suportes documentais que atestassem a notificação da liquidação de IRS, e limitando-se a Recorrente a juntar guias de expedição de...
... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos anos 2006 e 2008, cujas quantias exequendas ascendem a €1.183,46 e 15.996,21 e ... “0” e expressa menção que não há lugar ao pagamento ou reembolso do saldo apurado ... Assim, face ao exposto não tendo sido carreados ... -
Acórdão nº 08456/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... vencimento dos juros, e, como tal só deveria ter direito ao reembolso do imposto relativo aos rendimentos correspondentes a esse lapso temporal ... 8) A 13.10.2008, a impugnante apresentou, perante os serviços da AT, reclamação ... -
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
... da Directiva n. 2008/8/CE, do Conselho, e a Directiva n. 2008/9/CE, do Conselho, ambas de 12 de ... este decreto -lei, consiste na criaçáo de um novo regime de reembolso a sujeitos passivos que suportam IVA em aquisiçóes de bens e serviços, ...
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Lei n.º 70/2013
... 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de ... fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de ... sem prejuízo do direito ao reembolso previsto no artigo ... 2 — Sempre que o empregador não efetue, total ...
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Decreto-Lei n.º 82/2018
... constituição e o funcionamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 26/2008 , de 22 de fevereiro. Volvidos 10 anos desde a instituição do Regime ... integram o património do fundo; c) O produto da alienação e reembolso dos investimentos do património do fundo; d) Outras receitas decorrentes ...
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Regulamento n.º 596-B/2021
... reembolso do valor total do passe mensal escolar. Foi dado cumprimento ao disposto ... compromissos, nos termos e para os efeitos constantes na Lei n.º 8/2008 de 28 de fevereiro. CAPÍTULO II Bolsas de Estudo Artigo 7.º Princípios ...
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Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... reclamação graciosa a favor da impugnante, em 01/01/2007, em 22/12/2008 o referido prazo ainda se não havia completado, pelo que a reclamação ... reclamação graciosa cujo objecto se consubstancia no pedido de reembolso de IRC indevidamente retido na fonte e, cujo valor global ascende a € ... -
Acórdão nº 1484/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
1. A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, “per se” a que o contribuinte impugne a liquidação que dela resulta. 2. Não obsta se forem invocados fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração realizada, nem quando essa apresentação apenas “formalmente” é voluntária por ter na sua origem uma ação de inspeção levada a cabo pela AT. 3. A...
... e de juros compensatórios n.° ... e n.° ... , referentes a 2008 ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: a. Visa o presente recurso reagir ... em montantes repetidos ao longo dos meses, qualificadas como reembolso de despesas de deslocação, não curou de saber se efectivamente ... -
Portaria n.º 268/2021
... de lucros a estabelecimentos estáveis, publicados em 2008 e 2010, aos comentários ao Modelo de ... Convenção da OCDE, bem como ... A Autoridade Tributária e Aduaneira deve proceder ao reembolso do imposto que eventual- ... mente for devido ao sujeito passivo no prazo ...
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... Em 3/8/2008, a Impugnante enviou à Administração Fiscal a comunicação constante ... O reembolso da importância de € 2.892,78, correspondente ao valor do imposto ... -
Acórdão nº 1770/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I - “o uso da intimação para um comportamento não é legítimo, apenas, «quando for demonstrado serem os outros meios ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses (…) A exigência legal refere-se, tão só, às potencialidades tutelares do meio processual, e não à ineficácia dos demais, ou seja, pode haver outro meio igualmente capaz de tutelar os direitos ou interesses em causa &#
... intimada a proferir uma decisão em sede de procedimento de reembolso ... A Autoridade Tributária contestou defendendo-se por excepção e ... 30 - ano de 2008 de substituição se encontra submetida aguardando validação (cfr ... -
Despacho n.º 12575/2021
... h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os ... 8 e seguintes do ... artigo 22.º do Código do ... Preços de Transferência (APPT), previstos na Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de julho; ... o) Decidir sobre os pedidos de reembolso requeridos ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... Artigo 34.º Direito ao reembolso por parte do empregador ... Artigo 35.º Incumprimento da entrega ... 2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de ...