reembolso irs 2008
1113 resultados para reembolso irs 2008
-
Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... ) No entanto, alegam os requerentes que a aplicação da CGAA caducou (2008 e 2010), nos termos do nº 3 do art.º 63º do CPPT, na sua redação ... que foi feito o pagamento dos dividendos “disfarçados” de reembolso/amortização de dívida ao Recorrente, o prazo dos 3 anos já não ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas ... no sentido de que estão ... ção ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias ...
-
Lei n.º 114/2017
... ável pela transferência, não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária identificada na Resolução do ... no âmbito do FEAGA devem ser regularizadas aquando do respetivo reembolso pela União Europeia, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1290/2005 , ...
-
Lei n.º 2/2014
... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso ... previsto no n.º 2 do artigo ... 5 — O disposto nos n.os ... 1 e 2 é ainda aplicável ao ... reembolso efetuado aos sócios em consequência da amor- ... tização de ...
-
Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...
... versões dadas pelo Decreto-Lei n.º 433/99 de 26/10, Lei n.º 64-A/2008 de 31/12 e Lei n.º 64-B/2011 de 30/12), no que respeita à fixação (e ... determinante o da constituição do crédito (o direito ao reembolso de prestações acessórias de capital) através da transmissão de ... -
Lei n.º 12/2022
... destinadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através ... 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008", de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro ... 6 — A aplicaç\xC3" ...
-
Despacho n.º 6614/2020
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere ...
-
Parecer n.º 2/2019
... - Apoios públicos ao sector financeiro 4.1.1 - Apoios concedidos de 2008 a 2017 4.1.2 - Apoios concedidos em 2017 4.1.3 - Saldo das receitas e das ... )(63) em resultado da venda de défice tarifário em 2016 e o reembolso de 154 M(euro) ao Novo Banco por créditos fiscais no âmbito do "regime ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... ão, de 22 de novembro de 2016 alterou o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos ... 40 01 Reembolso de empréstimos sobre apólices 40 02 Reembolso de juros de empréstimos ...
-
Acórdão nº 07898/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1) A procedência do pedido de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios associada ao pedido principal de reembolso das quantias indevidamente retidas na fonte, nos termos do artigo 18.º (“Dispensa de retenção na fonte”), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (diploma que estabelece o regime jurídico da retenção do IRS), depende do preenchimento dos pressupostos enunciados
... às retenções efectuadas em 2005 no valor de €1180,07, desde 15/10/2008, relativamente às retenções ocorridas em 2006 e 2007, no valor de 06,45, desde 2/1/2009, até ao efectivo reembolso ... 4. A ora Recorrente, com o devido respeito, que é muito, entende ... -
Lei n.º 82/2023
... das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... do setor empresarial do Estado desti- nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito. 15 — O Governo fica autorizado, através do ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... registo de liquidação a posteriori; l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro ... , ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a disponibilização dos bens móveis com vista à sua ...
-
Despacho n.º 801/2018
... registo de liquidação a posteriori; m) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro ... termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008", de 26 de agosto; d) Tomar a decisão de contratar e autorizar a realizaç\xC3" ...
-
Aviso n.º 2689/2024
... O Município de Cascais é signatário desde 2008 do Pacto de Autarcas, que defende para 2050 a acelera- ção da ... ídos no 1.º ao 4.º escalão será realizado por meio de um reembolso, após verificados todos os comprovativos necessários pre- vistos neste ...
-
Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... o contrato definitivo, concluindo-se, pois, que em 29 de dezembro de 2008, data em que foi emitida a liquidação oficiosa de IRS, já havia, ... , em 26.10.2005, a liquidação do respetivo imposto, apurando-se reembolso no valor de € 422,92 – cf. fls. 381 e 424 do PAT apenso ... U) Em ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2008-2021 ... Quadro 79 — Apoios públicos ao setor financeiro — por tipo ... do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de ... qualquer ...
-
Despacho n.º 13101/2022
... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... , ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de ... 29 de janeiro, a disponibilização dos bens móveis com vista à ...
-
Despacho n.º 6126/2023
... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... , ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 ... de janeiro, a disponibilização dos bens móveis com vista à ...
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... a factualidade dada como assente:[2] 1.1) Em 24 de Novembro de 2008, o conselho de Administração do BPP, S.A. endereçou uma carta ao Banco ... abaixo definidos), após a última data de pagamento de juros e reembolso" de capital estipulada no Contrato de Empréstimo, sem prejuízo da subsist\xC3" ...
-
Acórdão nº 0401/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I- Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores já que o seu propósito é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais,...
... á - em circunstância alguma – ocorrer a tributação, posto o reembolso de todas as quantias/valores obtidos.» O Ministério Público, neste STA, ... introduzidas ao regime legal da função pública pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), o que ... -
Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... , e respectivos juros compensatórios, emitida relativamente ao ano de 2008, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional. Formula, para ... de apresentação de despesas, nem tendo por objecto o reembolso das mesmas, concluindo que a quantia percebida pelo Recorrido marido a ... -
Acórdão nº 799/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) considerando que à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro; II. É ilegal o acto que indefere o pedido de reembolso do PEC com fundamento no não pagamento pelo contribuinte...
... Faro [em regime de substituição] que lhe indeferiu o pedido de reembolso do pagamento especial por conta efectuado no ano de 2008, no valor de ... -
Despacho n.º 865/2021
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ... , após o reconhecimento inicial;1.15 - Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação;1.16 - ...
-
Despacho n.º 6438/2020
... registo de liquidação a posteriori; l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro ... , ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a disponibilização dos bens móveis com vista à sua ...
-
Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...
... a ler-se: A 05.02.2015, a sociedade arguida solicitou à AT o reembolso de IVA, no valor de € 200.000,00 (duzentos mil euros), referente ao ... de Justiça no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2008, 9 de abril de 2008, com a fixação da seguinte jurisprudência: A ...