recursos naturais do algarve
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Acórdão nº 0479/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002
I - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. II - Assim, não existe nexo de causalidade,
... à Direcção Regional de Ambiente e Recursos" Naturais do Algarve e Direcção-geral dos Espect\xC3" ... -
Acórdão nº 047401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - A concessão de licenças e a celebração de contratos de concessão de uso privativo do domínio hídrico por particulares, designadamente para instalação de apoios de praia ou outros equipamentos, como, por exemplo, snack-bares, está atribuída à Administração Central - Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais e Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (artigos 1.º, 3.º, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6
... Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Algarve (DRARNA) e datado de 19/9/94, ... -
Deliberação 1604-A/2007, de 21 de Agosto de 2007
... dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo despacho n. 31/ME/89, de 8 de ... , através da Faculdade de Engenharia de Recursos Naturais, adequa o curso de mestrado em Gestáo ...
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Deliberação 1604-H/2007, de 21 de Agosto de 2007
... dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo despacho n. 31/ME/89, de 8 de ... , através da Faculdade de Engenharia de Recursos Naturais, adequa o curso de mestrado em ...
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Aviso 19006-A/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Directivo da Faculdade de Engenharia de Recursos Naturais, aprovada por despacho reitoral de 7 de ... de Recursos Naturais da Universidade do Algarve; ... d) Detentores de um currículo escolar, ...
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Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio de 1993
... Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, impõe-se estabelecer a orgânica das ... Alentejo, com sede em Évora; e) DRARN Algarve, com sede em Faro; 3 - O âmbito territorial em ...
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Despacho n.º 13691/2006, de 29 de Junho de 2006
... ço de 2006 do reitor da Universidade do Algarve: ... Doutor Joáo Carlos dos Reis Cardoso - ... , da Faculdade de Engenharia de Recursos Naturais da Universidade do Algarve, por urgente ...
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Relatório n.º 5/2023
... de independência da AdC, os respetivos recursos, ... poderes decisórios e de investigação, ... Grupo Trofa), o Hospital Particular do Algarve, S. A. (HPA), a José de Mello Capital, S. A ... Escriturada ... Terrenos e recursos naturais ... Edificios e outras construções ...
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Despacho n.º 15538/2006, de 19 de Julho de 2006
... de 2006 do reitor da Universidade do Algarve, Doutora Maribela Fátima de Oliveira Pestana ... auxiliar da Faculdade de Engenharia de Recursos Naturais da Universidade do Algarve, com efeitos ...
- Aviso n.º 9455/2006, de 05 de Setembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de Maio de 1995
... de resíduos sólidos urbanos no Algarve ... Por seu turno, o Decreto-Lei n.° 294/94, de ... ção do Estado, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ... 2 - Na data da celebração do ...
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Portaria n.º 597/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001
... exercer o cargo de chefe de divisão de Recursos Hídricos, na Direcção Regional do Ambiente e rdenamento do Território - Algarve", reúne os requisitos necessários para o acesso \xC3" ... ção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Algarve, anexo V à Portaria n.º 1031/95, de ...
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Portaria n.º 763/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
... e do Ordenamento do Território - Algarve", reúne os requisitos necessários para o acesso \xC3" ... da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Algarve, anexo V à Portaria n.º ...
- Aviso n.º 7518/2006, de 05 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 21684/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Contrato (extracto) 966/2006, de 09 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 042268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002
... o disposto no Plano Director Regional do Algarve, por a construção do aterro sanitário não ter ... - o Director Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais- a competência para aprovação dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... f) A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; ... g) O Instituto da Defesa ... de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em razão das ... ) A Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.; ... k) Serviços e estabelecimentos do ...
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Portaria n.º 1089/2001(2ªSérie), de 22 de Junho de 2001
... da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Algarve, constante do anexo V à ...
- Despacho n.º 6725/2008, de 07 de Março de 2008
- Despacho n.º 19033/2006, de 19 de Setembro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 38.º Registo de ocorrências, recursos e danos ... Artigo 39.º Acesso, partilha e ... explícita, as florestas e ecossistemas naturais, para a melhoria ... contínua do conhecimento do ... v) Algarve, correspondente à NUTS II do Algarve; ... c) ...
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Deliberação n.º 872/2019
... Pires, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Hídricos do Litoral (DRHL) da Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARH Algarve).Designação, em regime de ... de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais - Conceção do programa de ações para o Ano ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020
... de emergência social e económico para o Algarve.Plano de emergência social e económico para o ... Hospitais de Faro e de Portimão com os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários, ... ável e em sintonia com os recursos naturais disponíveis na região, incluindo as ...
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Aviso n.º 6290/2019
... de Divisão de Sustentabilidade e Recursos NaturaisPara os devidos efeitos se torna público ... Divisão de Sustentabilidade e Recursos Naturais, publicitado na 2.ª série do Diário da ... ão de Resíduos, pela Universidade do Algarve;Mestrado em Gestão e Conservação da Natureza, ...