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• Diário da República

I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

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(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

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I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao

1. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que

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1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...

I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

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No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

- A dispensa de audiência prévia no CPC2013 não é possível quando o tribunal entenda possível conhecer do mérito da causa; a situação está prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 591.º, não excepcionada na norma que prevê tal dispensa, a do artigo 593.º, n.º 1. - A referência à dispensa de audiência prévia para prolação de saneador - alínea d), do artigo 591.º, n.º 1 - restringe-se ao saneador...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Existindo semelhança gráfica, figurativa e fonética do elemento verbal predominante que é comum às marcas, existe possibilidade de confusão/associação entre os produtos/serviços que as marcas de cada uma das partes se destinam a assinalar, se uma delas se destina a assinalar produtos de hotelaria e a outra assinala negócios imobiliários, onde se integra a oferta de apartamentos mobilados. II.

I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

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