recurso tribunal constitucional

58467 resultados para recurso tribunal constitucional

  • Acórdão nº 03/04.6BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I - Não é de admitir revista se não pode entender-se como violador do âmbito dos poderes discricionários da Administração o decidido pelo acórdão recorrido. II – A inconstitucionalidade da interpretação das normas dos arts. 95º e 168º, nº 2 do CPTA, por violação do princípio da separação de poderes do Estado consagrado nos arts. 2º e 111º da CRP, como esta Formação tem reiteradamente...

    ... Administrativo 1. Relatório O Município de Sintra vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 21.04.2021, que negou ... ser colocada directamente em recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, não ...
  • Acórdão nº 260/11.1JASTB.E-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que nã

    ... questão de prescrição do procedimento criminal, dele interpôs recurso. 1.1 - A arguida, na sua motivação, apresentou as seguintes ... em julgado, até porque deste cabia recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi apresentado, sendo certo que foi declarada a improcedência da ...
  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º

    ...: O Ministério da Educação e Ciência veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho de 13.07.2012 do Tribunal Administrativo e ...ério Público que não interpôs recurso para o Tribunal Constitucional a defender a constitucionalidade das normas dos n.ºs 1 e 9 do artigo 24º ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. ... parte final do artigo 32º, nº 1 da CRP na revisão da Lei Constitucional nº 1/97, vindo a ser "confirmada" pelo acórdão de uniformização de ...
  • Acórdão nº 9769/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) Em processo de contra-ordenação, o pedido de apoio judiciário deve ser formulado até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II) É extemporâneo, por isso, o pedido de apoio judiciário formulado após a decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação a rejeitar o recurso interposto da decisão da primeira instância, ainda que esteja a decorrer o prazo de reclamação...

    ...[1] na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A ... deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…) * O Exm.º ... O Tribunal Constitucional" já se pronunciou a este propósito no seu acórd\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010, de 26 de Novembro de 2010
    ...Nele estava em causa o problema de saber se o recurso para o Tribunal Constitucional, num processo -crime, deve ser considerado ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho ...ão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso" para o tribunalcompetente; e) Sujeição de um menor a medidas de protecç\xC3"...
  • Acórdão nº 0433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – É logicamente impossível recorrer simultaneamente para o Tribunal Constitucional de um aresto do TCA e do acórdão do Pleno que não tomou conhecimento do recurso – para uniformização e jurisprudência – interposto daquela pronúncia da 2.ª instância. II – Admitido o recurso, para o Tribunal Constitucional, desse aresto do Pleno, o STA não tem ainda de remeter ao TCA...

    ... certidões, a fim de que a 2.ª instância possa admitir o recurso interposto do seu acórdão, seguindo-se a subida dos autos ao Tribunal ...1144 e ss., a fim de recorrer para o Tribunal Constitucional dos dois acórdãos citados – o do TCA-Norte e o do Pleno. A fls. 1150, ...
  • Acórdão nº 0199/18.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Do despacho do relator a não admitir recurso para o Tribunal Constitucional que foi interposto de decisão sumária cabe reclamação para o mesmo Tribunal, nos termos do art. 76.º n.ºs 1, 2 e 4 da Lei n.º 28/82, de 15/11 (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – L.O.F.T.C.). II – Atento ser esse o regime legal, não é de proceder a convite do...

    ... juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, ...
  • Acórdão nº 0719/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 719/19.2BELLE ... revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional. Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos de admissibilidade do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 101/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão (extrato) n.º ...ária, na parte em que não conheceu do recurso interposto ao. abrigo da alínea b) do n.º 1 do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 101/2022
    ...ário da República, 2.ª sériePARTE D TRIBUNAL CONSTITUCIONALAcórdão (extrato) n.º ...ária, na parte em que não conheceu do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do rtigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e determina a reforma da decisão ...
  • Acórdão nº 8346/16.0T8STB.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação era definitiva, o actual n.º 4 do artigo 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”. II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por

    ...Sinal Azul. Inconformado, o A. interpôs recurso para o Tribunal de apelação para a Relação de Évora, tendo sido ...Constitucional por ser sustentado em violação da nossa Lei Fundamental, a ...
  • Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
    ... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A., Lda. e recorrida B., Lda., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0124/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à ..., o tribunal louva-se na jurisprudência do Tribunal Constitucional n.º 362/2015, de 09.07.2015, processo n.º 760/14, publicado no Diário ...
  • Acórdão nº 07294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ...Esta regra não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral ...
  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ... . Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O ... nº 462-A/2014 do Tribunal Constitucional, foi o executado condenado no pagamento das ... pagamento coercivo de custas, devidas no recurso para o Tribunal Constitucional, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 01115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à ...: “(…) Seguindo a jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, a declaração de insolvência da devedora originária, não constitui ...
  • Acórdão nº 030/17.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê...

    ...." (extinta "A.., L.da."), com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e ... da questão em crise nos autos não afrontava o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva; 56-Com efeito, mesmo que se entenda, o ...
  • Acórdão nº 02/15.2BCPRT 01386/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de...

    ... 2. O despacho saneador objeto do presente recurso limita-se a transcrever anterior decisão, em providência cautelar ...) sediada nos tribunais administrativos, e não no Tribunal Constitucional, único com competência constitucional para o efeito, e ii) na ...
  • Acórdão (extrato) n.º 198/2023
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão (extrato) n.º . Sumário: Não conhece do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 156/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. - Nos termos do art. 46º, nº 9 da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária), o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem decididas; II. – Na verdade, os vícios que podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios...

    ... suas considerações ao arrepio do decidido pelo Tribunal Constitucional no processo 650/2004, decidiu declarar e julgar inconstitucional a norma ... - Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro) segue-se a tramitação do recurso" de apelação, com as necessárias adaptações. *O Tribunal da Relação \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ões Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...
  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ...ão elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 — (Anterior ...
  • Acórdão nº 0285/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I – A reacção adequada contra um acórdão do TCA no plano da inconstitucionalidade passa pelo recurso que dele directamente se interponha para o Tribunal Constitucional – e não pela dedução de um recurso de revista. II – Não é se deve admitir a revista se as «quaestiones juris» nela colocadas carecerem de relevância jurídica ou social e se mostrarem bem decididas pelo tribunal «

    ... em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de ... recurso que dele directamente se interponha para o Tribunal Constitucional, em vez da dedução de um recurso de revista. As outras «quaestiones ...

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