recurso tribunal constitucional

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  • Acórdão nº 09364/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, foi por este proferido acórdão (n.º 748/2014), em 11.11.2014, no qual foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante do art. 8º n.º 1, al. d), conjugada com o n.º 3 do art. 10º, do DL 35/2004, de 21/2, quando interpretada no sentido de que a condenação pela prática de um crime de violência doméstica determina...

    ... Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado ...Constitucional". Por acórdão de 11.11.2014 do Tribunal Constitucional foi decidido: - N\xC3"...

  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989

    ...ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República ... Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de ...

  • Acórdão nº 06224/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... e graciosos como o poderiam ter sido a reclamação graciosa, o recurso hierárquico ou o pedido de revisão. P. Não pode a Autoridade ... não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer ...

  • Acórdão nº 0612958 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Julho de 2006

    Havendo recurso interposto para o Tribunal Constitucional, a decisão só transita em julgado com o trânsito da decisão deste último tribunal.

    ...2294 a 2300, quer porque o Tribunal Constitucional não determinou a reformulação do deliberado em função de um qualquer ... ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Estando fora de causa considerar o recurso ...

  • Acórdão n.º 414/2016

    ....º 1033/2014 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes ... («LTC»), o primeiro interpôs recurso, em 29 de setembro de 2014 (fls. 38 a 43), da ...

  • Acórdão nº 586/08 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 2008

    ...e recorrida a Fazenda Pública, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...

  • Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... mais adequado para colocar em crise a decisão arbitral será o recurso. Em termos práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o ribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou directamente para o Supremo ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... com a decisão proferida, o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. ...ção ora referida era defendida em acórdãos do Tribunal Constitucional, como no Acórdão n.º 64/2006, de 24 de Janeiro de 2006, proferido no ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...

  • Acórdão n.º 417/2006, de 13 de Dezembro de 2006

    ...Acordam na 1.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. I- Relatório. - 1 - Nos ...áes Ferreira da Costa, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 1512/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    I. O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da constitucionalidade dos artigos 20º, 32º e 33º da Lei n.º 64-B/2011, com recurso à argumentação do Tribunal Constitucional. E não tendo o Recorrente fundamentado as razões da inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos n.º3 do art.º56 e n.º2 do art.º105 da CRP, não se pode considerar que tenha havido qualquer omissão de pronúncia na

    ... – em parte, por remissão para o acórdão do Tribunal Constitucional nº 396/2011, de 21/09/2011, que decidiu não declarar a ...          O autor, inconformado, interpôs recurso", tendo para o efeito formulado as a seguir transcritas,          \xC2"...

  • Acórdão nº 240/12.0PCSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - O instituto da proibição da “reformatio in pejus” está consagrado no art. 409º, nº 1, do CPP, que estabelece que quando o recurso da decisão final é interposto somente pelo arguido, ou pelo Ministério Público no exclusivo interesse do arguido, o tribunal superior não pode agravar, na espécie ou na medida, as sanções impostas na decisão recorrida. II - Esta regra radica na própria estrutura...

    ... Deste acórdão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de .. que, por acórdão de 21.4.2015, anulou ...Encontra a sua génese no direito constitucional ao recurso plasmado no n.º 1 do art.º 32 da Constituição da Republica ...

  • Acórdão nº 12/14.7YTLSB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 - Saber onde o arguido reside e se tem fundamentos para requerer o seu julgamento nos termos do artigo 334º, n. 2 do C.P.P. só faz sentido no caso de o mesmo ter sido notificado para julgamento. O artigo 334º, n. 2 do código é um julgamento a realizar com arguido “processualmente” presente que opta por não se deslocar ao local onde se realiza a audiência por razões compreensíveis e atendíveis.

    ... poderes especiais para a prática desse acto.*O arguido interpôs recurso de tal despacho, com as seguintes conclusões: I. Vem o presente recurso ... trânsito no prazo de reclamação/recurso para o Tribunal Constitucional...

  • Acórdão nº 07647/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ...Esta regra não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral ...

  • Acórdão nº 506/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... 1. Nos presentes autos,. vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e. reclamada B., S.A. , o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade. ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15. de novembro (LTC), da decisão ...

  • Acórdão nº 16/13.7TBMRA-H.EL.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2014

    a) O recurso de uniformização de jurisprudência constante do artigo 688.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 763.º, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) é interposto para o pleno das secções cíveis em sindicância de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a contrariar outro proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. b)...

    ... sequência de notificação do Acórdão que não lhe admitiu esse recurso, pedir uniformização de jurisprudência ao abrigo do artigo 688.º do ...-se, apenas, a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional por se tratar de recurso atípico e louvado na violação da Lei ...

  • Acórdão n.º 320/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...Acordam em conferência no Tribunal Constitucional:. 1 - Por Acórdáo de 15 de ... de Justiça julgou inadmissível o recurso de revista que V. Carneiro & A. Rafael, L.da, ...

  • Acórdão nº 478/17.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I – Em determinadas situações a imposição do caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional, pelo que o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora o princípio da intangibilidade do caso julgado. II - Um desses casos é, precisamente, o que está previsto no artº 1813º do...

    ...ção do menor, bem como a prevalência do direito, constitucionalmente consagrado, à identidade pessoal, na sua dimensão de conhecimento da ... direito.[…]» Transcrição do relatório da sentença ora sob recurso. . B) – Em saneador-sentença proferido em 22/06/2017, o Juízo de ...

  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.

    ...ária e Aduaneira não se conformou, tendo interposto o presente recurso jurisdicional. Alegou, tendo concluído da seguinte forma: a) Entre a ...órdão n.º 124/2015, proferido em 12/02/2015, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do princípio do processo ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... e processo do Tribu- nal Constitucional, à primeira alteração da Lei n.º 44/86, de ... são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, ao director -geral de ...ão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa ...

  • Acórdão n.º 565/2016

    ... n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - A Autoridade ... de Contas negou provimento a esse recurso, mantendo, em consequência, a recusa de visto ...

  • Acórdão n.º 437/2006, de 20 de Outubro de 2006

    ...Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - O Ministério Público pôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da ...

  • Acórdão (extrato) n.º 387/2019

    ... Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso.Processo n.º 383/18III - DecisãoEm face do ...ão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...

  • Acórdão n.º 350/2006, de 12 de Julho de 2006

    ...Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1- Relatório. - Rui Jorge tel Rodrigues Pereira interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 734/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2019

    ...I. Relatório. 1. Veio a recorrente A. apresentar reclamação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º. da LTC, do despacho que indeferiu o recurso para o Tribunal Constitucional pela. mesma interposto, por desrespeito do ónus de suscitação prévia e. processualmente adequada, imposto pelo ...