recurso revista efeito suspensivo

... boa-fé e da proporcionalidade. VI - Admitido o recurso de revista, deve o Tribunal conhecer de todos os vícios invocados, independentemente de terem ou não sido os fundamentos para a admissão do recurso de revista.

... 86º, n.2, alínea c) do CIRE. Por outro lado, para efeitos da alínea g), não basta que se prossiga, durante algum tempo, uma atividade deficitária para se concluir que tal serve o interesse próprio ou de terceiro; é necessário demonstrar que o devedor ou os seus administradores sabiam, ou tinham a obrigação de saber, que, agindo desse modo, estavam no caminho da insolvência, pois há que distinguir entre a situação tipicamente prevista na alínea g)

• Diário da República

I. Tendo o tribunal a quo atribuído o efeito suspensivo ao recurso - artigo 32º, nº4, do RGPTC, resulta que a decisão impugnada não é exequível desde então e até à prolação do acórdão da Relação. II. A decisão provisória esgota o seu propósito- definir no ínterim o regime de Responsabilidades Parentais, caducando logo que proferida a decisão definitiva sobre o mesmo objecto.

... não escrita. 3.  Tendo o trabalhador utilizado recursos humanos e materiais da empregadora para fins diversos da sua actividade comercial, prevalecendo-se do seu cargo de chefia, além de violar os deveres de zelo e diligência, de cumprir as ordens e instruções da empregadora, de lealdade e de boa utilização dos bens relacionados com o trabalho, afectou a relação de confiança que subjaz à relação laboral, gerando fundadas dúvidas sobre a...

... âmbito dos poderes de cognição do STJ, em sede de revista, sindicar o mau uso (deficiente ou patológico) e/ou o não uso pela Relação dos poderes-deveres oficiosos de modificação e instrução/fundamentação probatória em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, atribuídos pelo art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC, a fim de decidir sobre a «violação das regras da lei de processo» (art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC), sem prejuízo do...

• Diário da República

I. Na ação especial de divisão de coisa comum, em que o Requerido, apesar de deduzir contestação, confessa o pedido da Requerente, é admissível a reconvenção quando tenha sido suscitada a compensação de alegado crédito por despesas suportadas para além da quota respetiva, com o crédito de tornas que venha a ser atribuído ao Requerente, devendo a ação seguir os termos do processo comum, para que...

I. A acção de impugnação e investigação da paternidade está sujeita aos prazos de caducidade dos artigos 1842.º, n.º 1, al. c), e do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2016 de 18.05.2016, não deve julgar-se inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do CC, no segmento que estabelece que a acção da...

... da proporcionalidade a rejeição liminar do recurso de impugnação de facto (art 636º, nº 2, 640º, nº 1, b) e nº 2, al. a) e nº 3 do CPC); V - A autoridade do caso julgado pressupõe a identidade completa de sujeitos entre  as duas acções (em que se pretende impor a decisão ou algum dos fundamentos de uma delas como pressuposto indiscutível da decisão da outra); VI - Para os efeitos do conceito de” interposta pessoa” art. 397º, nº 2 do CSC,...

Numa situação de coligação voluntária ativa, fixado ao conjunto das ações um valor global, sem respeito pela individualidade do litígio de cada um dos Autores, releva como valor processual de cada ação, para aferição da recorribilidade da decisão proferida, o valor dos pedidos formulados por cada um dos autores.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

É de admitir a revista que incide sobre a questão de saber se o decretamento da suspensão de eficácia do acto de resolução sancionatória do contrato que as requerentes celebraram com a entidade requerida é adequada a evitar o prejuízo de difícil reparação que para aquelas decorria do impedimento estabelecido pela al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do C.C.P. quando se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da soluç

... qualquer atividade profissional relevante para o efeito.

... adaptações, pode ser aproveitada para efeitos de determinação do sentido e alcance dos poderes da Administração Tributária em matéria de acesso a informação bancária relativa a terceiros. Especificamente, os sócios e/ou administradores duma empresa que está a ser alvo de uma inspecção não podem deixar de considerar-se, para este efeito, terceiros que se encontram numa relação especial com aquela.

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. IMPEDIMENTO

I - A exigência de fundamentação a que alude o art. 46º subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 da LAV corresponde à exigência de fundamentação das sentenças judiciais. II - Não é de anular a decisão arbitral quando nenhuma das faltas de fundamentação imputadas como de seis nulidades ao Acórdão Arbitral violam o dever de fundamentação tal como previsto no art. 46º subalínea vi) da alínea a) do n.º 3...

... º do CPC/2013 [litigância de má-fé] e que, para o efeito e face ao exposto, entendemos não ocorrer no caso concreto.

I. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remoção e substituição do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo como critério determinante a dignidade e o bem-estar do maior (cfr. art. 140.º, n.º 1, do CC). II. Os aspectos relacionados com a administração dos bens do maior não devem, evidentemente, ser descurados, podendo o tribunal,

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... Tribunal de Justiça por não ter interposto recurso da decisão da 1ª instância; 12. Do disposto no artigo 160º da OTM não resulta necessariamente que corra em férias judiciais o prazo para alegar no recurso de revista: 13. Os recursos interpostos no âmbito dos processos de regulação do exercício do poder paternal não têm efeito suspensivo (artigo 185º da OTM).

... que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

... . É justificada a junção de documentos na fase de recurso de apelação quando estes visem a prova de factos cuja relevância para a decisão a parte não pudesse, razoavelmente, antever antes de proferida decisão do Tribunal da Relação que anulou a sentença para o esclarecimento, por via documental, de determinada discrepância. II. Quando considere que não há falta ou insuficiência de prova, o Tribunal pode, no exercício dos seus poderes de livre...