recurso revista efeito suspensivo

• Legislação

... costumes. 9) O artigo 676.º CPC que consagra o recurso de efeito devolutivo no recurso de revista – à excepção das questões sobre o estado das pessoas – não viola qualquer preceito da Constituição da República, designadamente os artigos 13.º n.º 1, 18.º n.º 3 e 20.º n.º 4.

... o artigo 408.º, n.º 1, alínea a), do CPP, terá «efeito suspensivo», reiterando que «está suspensa pela interposição de recurso de revisão a condenação e pena aplicada». VI - A interposição de um recurso extraordinário de revisão não abala a decisão condenatória proferida e nem colide com a execução da mesma. O que poderá suceder é o Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito desse recurso de revisão, determinar a suspensão da execução da pena de...

... ção não pode ser efectuada de forma desligada dos efeitos colidentes com o direito ao repouso, ao descanso e à qualidade de vida do ser humano, pessoa física, que não pode ter um desenvolvimento sadio e integral sem esse repouso, por força da sua própria natureza humana, que o exige. II - Para se determinar qual dos direitos deve “ceder”, impõe-se colher aspectos determinantes do valor relativo dos direitos em confronto, do sistema jurídico,...

• Diário da República

... que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). III - A falta de conclusões de recurso determina a sua...

NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... nestes autos, faz evidenciar que o presente Recurso perdeu efeito prático, o que determina que estejamos perante uma causa superveniente geradora de inutilidade da lide. * * Sumário elaborado pelo relator

A admissibilidade do recurso de revista de acórdãos da Relação proferidos sobre decisões interlocutórias da 1.ª instância depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO

... execução, apesar de ser parte na execução, para o efeito de substituir os executados falecidos no processo, é terceiro em relação ao objeto da execução, na medida em que, enquanto herdeiro, a dívida exequenda lhe é alheia e não responde com os seus bens por ela, mantendo assim o seu interesse, tutelado pela lei no artigo 842.º do CPC, em preservar os bens penhorados na família. III - A noção de terceiro não é uma noção rígida e com um único...

... Lei 53-A/2006, de 29/12), não pode ter cessado o efeito duradouro do respectivo acto interruptivo, o qual se manterá, assim, até ao trânsito em julgado da decisão final do processo de impugnação. 11. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer...

Se a liquidação dos juros moratórios e compulsórios que se discute não assenta em factos seguramente abrangidos pelo título executivo mas da interpretação jurídica de decisões arbitrais que fazem parte integrante desse título, tal liquidação não depende seguramente de simples cálculo aritmético, motivo por que do acórdão que dela aprecia cabe recurso de revista nos termos do art. 854º do CPC

... io, em apreciação de facto subtraída ao âmbito da revista.

... ustificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a acção/omissão do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 22. O recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a...

... relevantes na esfera jurídica da Recorrente para efeitos do critério da ponderação de interesses, enunciado no nº 3 do mesmo artigo 103º-B.

... ça de improcedência da causa, ainda que sujeita a recurso com efeito suspensivo – art.º 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA. Trata-se sempre de retirar os corolários decorrentes da natureza provisória da providência e da sua estreita dependência da causa principal, à qual tem de se adaptar em todos os momentos de modo actualizado e dinâmico.

... com a circunstância de que a manutenção do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação até que seja decidido (com trânsito em julgado) o pedido impugnatório (obstando à celebração e execução do contrato até que a ação seja definitivamente decidida), acarretará, no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, um retardamento na celebração e execução do contrato, fazendo acrescer mais uma dilação temporal (a da perduração do...

• Diário da República

... ao concreto pagamento da pensão de velhice, para efeitos do artº.180, nº.5, do C.P.P.T., esse vencimento mensal equivale a aquisição de um bem passível de penhora. IV - A Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16/01), actualmente em vigor, no seu artº.72, nº.2, prescreve que "as prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral", ou seja, atendendo ao regime de impenhorabilidade parcial...

I- É ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho quando o empregador inicia o procedimento previsto na lei e comunica ao trabalhador a intenção de extinguir um posto de trabalho, quando este, de facto, já foi extinto há mais de um ano e sem que se possa sequer apurar se à época existia um outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador. II- A oposição à

... Central Administrativo - proferido em sede de recurso jurisdicional da decisão final em Primeira Instância - emitido pronúncia sobre a questão da necessidade de produção de prova, concluindo-se no sentido afirmativo, para aferir do acerto do julgamento da matéria de facto, dentro do objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, não é nulo, por excesso de pronúncia (alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil,