recurso revista efeito suspensivo

Há justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando funções de atendimento ao público em que é a “face visível” do seu empregador se recusa a identificar um colega, pondo em causa o direito de reclamação de um utente e se recusa obstinadamente a identificar-se junto das autoridades policiais, sendo que a responsabilidade disciplinar pode existir mesmo sem que os factos tenham...

... 29/12) e artº.169, do C.P.P.T., mais tendo como efeito que tal período não corra enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. 15. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que...

1.  Tendo o executado sido citado no seu local de trabalho, na pessoa de um terceiro que se encontrava no mesmo, a quem foi entregue a carta e que se comprometeu a entregá-la àquele destinatário, e sendo enviada ao executado a carta a que alude o artigo 241.º do anterior Código de Processo Civil, contendo todos os elementos mencionados nos artigos 235.º e 236.º daquele Código, a citação foi...

... em que prejudique o exercício do direito ao recurso.

Não tendo o advogado e o cliente fixado os honorários devidos pelos serviços prestados, não havendo fixação profissional dos mesmos e não se provando os usos, é lícito ao tribunal socorrer-se de juízos equitativos para determinar o valor devido pelo cliente ao advogado.

Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que rejeitou liminarmente uma providência cautelar, por ser a terceira que com os mesmos fundamentos era dirigida contra o mesmo acto.

... C.P.Tributário. 13. O regime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo, derivado da paragem do processo por mais de um ano (cfr.artº.49, nº.2, da L.G.T., na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12), por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 14. A penhora com trato sucessivo realizada no

... requerentes no processo principal, o facto do recurso de revisão ainda estar a ser tramitado, no respetivo apenso, também na 1.ª instância, mesmo tendo em atenção que os limites da intervenção do juiz estão circunscritos aos termos definidos nos arts. 453.º, n.º 1 e 454.º, do CPP.

... Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram.

... com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 19. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respectivo regime de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº.326, nº.1, do C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação,

... prestação de caução, restringe-se a este recurso, não se comunica ou prolonga para o recurso de revista, cujo efeito regra é o devolutivo. 2. Assim, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação – que no caso foi confirmatório da sentença proferida em 1ª instância – verifica-se uma inutilidade superveniente da instância de recurso no apenso de caução em que se pretendia obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, o que...

... 143.º do CPTA pressupõe que se esteja perante um recurso com efeito suspensivo e que a parte requeira, nos termos do n.º 3 deste preceito, que o tribunal lhe atribua efeito meramente devolutivo, não sendo, portanto, aplicável às decisões proferidas nas intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, cujos recursos têm este efeito por determinação da lei. II - Estando provado que o requerente possui a nacionalidade portuguesa, tem

Não é nulo, por contradição nos seus termos, o acórdão em que se diz que não ter sido seguido um determinado procedimento administrativo, imposto por lei, não é o mesmo que dizer que inexistiu o procedimento, por se tratar de realidade lógica e juridicamente distintas.* * Sumário elaborado ,pelo Relator.

O art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil tem como corolário que, em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação.

... em causa, tudo levando em consideração os efeitos instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T.). 18. Tal vector interruptivo da prescrição aplica-se, igualmente, ao responsável solidário pelo pagamento do I.R.S., tudo nos termos do artº.48, nº.2, da L.G.T.

I - Estabelecendo o contrato que a dação em pagamento aceite pelo Estado teria lugar independentemente do montante dos débitos fiscais que se viessem a apurar, renunciando as AA. a qualquer eventual crédito que viesse a resultar do facto de a avaliação dos imóveis dados em pagamento ser superior ao quantitativo desses débitos, não se pode concluir pela existência de correspondência entre o valor...

• Legislação

... pção a esta regra, fazendo depender a produção de efeitos em relação aos devedores subsidiários pelas causas de suspensão e interrupção que afectem o devedor principal da citação daqueles até ao termo do quinto ano posterior ao da liquidação. Saliente-se que a subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está...

... costumes. 9) O artigo 676.º CPC que consagra o recurso de efeito devolutivo no recurso de revista – à excepção das questões sobre o estado das pessoas – não viola qualquer preceito da Constituição da República, designadamente os artigos 13.º n.º 1, 18.º n.º 3 e 20.º n.º 4.

... ção não pode ser efectuada de forma desligada dos efeitos colidentes com o direito ao repouso, ao descanso e à qualidade de vida do ser humano, pessoa física, que não pode ter um desenvolvimento sadio e integral sem esse repouso, por força da sua própria natureza humana, que o exige. II - Para se determinar qual dos direitos deve “ceder”, impõe-se colher aspectos determinantes do valor relativo dos direitos em confronto, do sistema jurídico,...

... nos referidos comportamentos, de um Director de Recursos Humanos, "conceituado, que gozava da consideração e do respeito dos seus subordinados e colegas de trabalho", de um sector da indústria que selecciona com rigor os seus quadros superiores, e, onde, pelo menos, um processo disciplinar, que conduza ao despedimento, afecta o prestígio profissional de quem é despedido. V - O valor da retribuição em espécie, consubstanciada na utilização de...

• Diário da República

NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO