recurso em providência cautelar

1- São despachos de mero expediente aqueles em que o juiz se limita a prover ao andamento regular do processo e que se mostrem conformes ao regime processual que lhes seja aplicável e em que não decide qualquer questão de forma ou de fundo, deixando o juiz intocado o conflito de interesses das partes e que, por isso, são insuscetíveis de ofender direitos processuais ou substantivos das partes ou...

I - No presente recurso de uniformização de jurisprudência estão em causa dois acórdãos do STA ambos tirados em meio cautelar de suspensão de eficácia da deliberação de 14.02.2013 do conselho de administração da Entidade requerida, sendo requerentes da providência no acórdão recorrido, um grupo de associados do Clube e no acórdão fundamento, o próprio Clube. II - Não existe identidade quanto à...

A regra de que o requerido não é ouvido quando a sua audiência prejudique o êxito da providência cautelar, não se aplica em caso de recurso de decisão que indefira a mesma pelo que o despacho que o admita deve ordenar a citação do requerido para os termos do agravo.

A regra de que o requerido não é ouvido quando a sua audiência prejudique o êxito da providência cautelar, não se aplica em caso de recurso de decisão que indefira a mesma pelo que o despacho que o admita deve ordenar a citação do requerido para os termos do agravo.

I. Uma vez que a adoção de providência cautelar impõe a verificação cumulativa dos requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e de um juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, conforme previsto no artigo 120.º, n. os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos...

- De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002, para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002 para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta...

I - Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento cautelar – com fundamento na falta de alegação no requerimento inicial de factualidade que preencha os requisitos de que depende o decretamento da providência requerida –, proferida após ter sido ordenada e efetivada a citação, bem como deduzida oposição e designada data para a inquirição de testemunhas,

I - Justifica-se a admissão da revista sobre a questão de saber qual o prazo de recurso de decisão sobre providência cautelar para que o STA, órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, tome expressamente posição sobre questão que, por razões de certeza e segurança jurídica, não pode ser objecto de dúvida, pois que os prazos de que dispõem as partes para fazer valer o seu direito ao...

1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...

1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (

I - Ordenada a apreensão de uma viatura e deprecada a sua efectivação, o tribunal deprecado deve acatar o despacho que ordenou a diligência. II - Só o tribunal que o proferiu poderia modificar esse despacho, em reparação de recurso de agravo contra ele interposto. III - Na providência cautelar de apreensão de veículo automóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, o...

I – Não satisfeita a entrega do bem que justificou recurso à providência cautelar, não tem apoio legal, mesmo depois de ter sido proferida decisão no âmbito do artigo 21º/7 do DL nº 149/95, de 24/6, remeter a parte para um processo executivo quando a providência cautelar ainda não está cumprida. II - O envio da parte para a acção executiva coloca em causa a finalidade do instituto vazado...

I - Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que...

I - Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que...

I- Não constitui ato administrativo mas uma mera comunicação a notificação de um despacho que determinou a desocupação e entrega de uma habitação, livre de pessoas e bens, sob pena de não o fazendo a situação prosseguir a via judicial em ordem à recuperação do imóvel. II- Não se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris, necessário ao decretamento de uma providência cautelar de suspensão...

I- Não constitui ato administrativo mas uma mera comunicação a notificação de um despacho que determinou a desocupação e entrega de uma habitação, livre de pessoas e bens, sob pena de não o fazendo a situação prosseguir a via judicial em ordem à recuperação do imóvel. II- Não se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris, necessário ao decretamento de uma providência cautelar de suspensão

1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...

1. - No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e seus incidentes releva o superior interesse do menor, que importa acautelar, como parte frágil na relação familiar complexa e conflitual, e não os interesses particulares de cada um dos respetivos progenitores em litígio. 2. - Nesse âmbito, existindo regime provisório de regulação do exercício daquelas...

1. - No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e seus incidentes releva o superior interesse do menor, que importa acautelar, como parte frágil na relação familiar complexa e conflitual, e não os interesses particulares de cada um dos respetivos progenitores em litígio. 2. - Nesse âmbito, existindo regime provisório de regulação do exercício daquelas...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, em principio, ser objecto de recurso de revista. II - Se a providencia cautelar for julgada injustificada ou se caducar, o requerente e responsavel pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudencia normal. III - O juizo sobre a observancia, ou não, das regras gerais de diligencia e...