recurso em providência cautelar

I - O recurso excepcional de revista só é admissível quando a questão ou alguma das questões a decidir assumam importância fundamental quer por razões jurídicas quer sociais ou quando o acórdão recorrido enferme de manifesto erro, pressupostos estes constantes do nº 1 do artigo 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). II - Mas também não é admissível o recurso...

Em face do disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em processo de providência cautelar de valor inferior a três milhões de euros.

Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação proferido em processo de providência cautelar não escpecificada por apenso a processo de regulação do poder paternal.

I - Tendo sido deduzida indevidamente reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de despacho do relator que não tomou conhecimento do objecto do recurso, o tribunal poderá sanar oficiosamente o erro da parte quanto ao procedimento utilizado, por aplicação do disposto no artigo 265º, n. 2, do Código de Processo Civil, convolando essa reclamação em reclamação para a conferência; II

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.° 150.° do CPTA num caso em que, num pedido de providência cautelar, se discute a correcção jurídica de um acórdão que mandou baixar o processo à 1ª instância para aí serem decididos os pedidos de condenação de uma parte como litigante de má fé e de indemnização.

I – O regime de caducidade da providência cautelar estabelecido no artigo 389º do CPCivil é um corolário da sua dependência em face da acção pela qual se faz valer o direito – ou interesse – acautelado, sem prejuízo de o fundamento da alínea e) do nº 1 [extinção do direito acautelado] poder jogar autonomamente. II – Sendo o direito processual instrumental em relação ao...

I - Transcorrido o prazo peremptório fixado por lei para a prática de um acto em determinado processo, fica precludido o direito de praticar tal acto. II - Mantém-se, porém, esse direito, se o acto foi praticado antes do início do prazo legal, pois tal constitui mera irregularidade processual que não se converte em nulidade, por não influir no exame da causa. III - Não pode o agravante de...

I - Transcorrido o prazo peremptório fixado por lei para a prática de um acto em determinado processo, fica precludido o direito de praticar tal acto. II - Mantém-se, porém, esse direito, se o acto foi praticado antes do início do prazo legal, pois tal constitui mera irregularidade processual que não se converte em nulidade, por não influir no exame da causa. III - Não pode o agravante de...

1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA tem carácter excepcional que é reforçado no caso de a questão sob recurso se referir a uma providência cautelar. II - A matéria de facto, tal como saber em que momento a recorrente teve conhecimento da junção de uma contestação e dos documentos que a acompanhavam, encontra-se excluída do âmbito do recurso de revista. III - A discussão sobre o...

I – No recurso interposto de decisão que indeferiu providência cautelar de encerramento de uma fábrica requerida com fundamento na produção de ruído causador de lesão grave e dificilmente reparável em direitos de personalidade, não é admissível a junção de documento contendo medições de níveis daquele e relatório feitos após prolação da sentença. II – Não impugnando os requerentes a

I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada...

I - O recurso de despacho proferido em procedimento cautelar, após o decretamento da providência, só sobe quando aquele procedimento se encontre findo. II - Quando forem deduzidos embargos ao arrolamento, só após a decisão daqueles se pode considerar findo o procedimento cautelar.

I - O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como "uma válvula de segurança do sistema", só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. II - Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

i)A verificação da excepção de caso julgado ou de litispendência, nos termos dos artigos 580º e 581º do CPC, pressupõe que o pedido, ou seja a tutela jurisdicional peticionada em juízo possa vir a ser concedida. ii)O que não ocorre, uma vez que a Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é um meio principal para conhecimento de mérito e não cautelar como peticionado pelo...

I - O valor de uma providência cautelar é aquele em que as partes acordaram sem reparo do Juiz, sendo tal valor autónomo e independente do da causa principal. II - Tendo o requerente da providência indicado, para esta, o valor de 500000 escudos, que não foi posto em causa e ficou definitivamente fixado, cabendo tal valor na alçada da Relação, não pode o Supremo tomar conhecimento de recurso...

I - O valor de uma providência cautelar é aquele em que as partes acordaram sem reparo do Juiz, sendo tal valor autónomo e independente do da causa principal. II - Tendo o requerente da providência indicado, para esta, o valor de 500000 escudos, que não foi posto em causa e ficou definitivamente fixado, cabendo tal valor na alçada da Relação, não pode o Supremo tomar conhecimento de recurso...

I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.

1 – O recurso ao meio processual previsto no artigo 109º e seguintes apenas é processualmente admissível quando se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia. 2 – Não se verificando os pressupostos que legitimam o recurso ao referido meio processual, nem seja invocada situação de facto que sustente o decretamento de providência...

1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...