recurso da materia facto

130799 resultados para recurso da materia facto

  • Acórdão nº 17579/15.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
    ... mesmas impedem a cabal reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior, ao mesmo tempo ... ão, vendo assim arredado o seu direito de recurso sobre a matéria de facto. Requereu a ...
  • Acórdão nº 1/14.1GBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - A sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção do tribunal e ainda a explicação da relevância probatória atribuída a cada meio de prova enunciado e das razões da sua credibilização, permitindo sem qualquer dificuldade a total e efectiva compreensão do raciocínio...

    ... douto Tribunal julgou incorrectamente a matéria de facto ao considerar não provados os factos ... de Vossas Excelências deve o presente recurso, ser julgado procedente e a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 5450/09.6T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I- Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação quando se trata de factos que deveriam ter sido oportunamente sujeitos à apreciação do Tribunal de 1.ª instância, quando não foram cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do CPC e quando se trate de factos conclusivos. II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a...

    ... (…)” Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação ... O Tribunal da Relação ... sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e julgou improcedente o recurso sobre a ...
  • Acórdão nº 11942/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida a reapreciação da prova gravada, previsto no art. 638º n.º 7, do CPC de 2013, aplica-se, no âmbito do CPTA, aos processos urgentes, não sendo aplicável a redução de prazo prevista no art. 147º n.º 2, do CPTA. II - Caso o recorrente impugne a decisão relativa à matéria de facto...

    ... , em 14.11.2014, de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em ... Alegações onde vem impugnar a matéria de facto ... Notificada a Entidade Requerida ...
  • Acórdão nº 211/10.0IDBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A existência de deficiências na gravação da prova, que afetem a possibilidade de recurso em matéria de facto, constitui nulidade sanável, a suscitar em requerimento autónomo perante o tribunal de primeira instância. II – O prazo para essa arguição, que em princípio se deve contar a partir da deteção do vício, decorre até ao termo do prazo da apresentação do recurso.

    ... Inconformado, o arguido apresentou recurso e das motivações extraiu as seguintes ... Assim, e em face do exposto e pelo facto de com esta Jurisprudência concordarmos, somos ... para a reapreciação e impugnação da matéria" de facto, pelo que, perante a sua inexistência n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0803/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «I- A ... II - O facto de o lesado não ter exercido o direito à ... não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito ... Na delimitação da competência ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. Tendo a recorrente identificado no corpo alegatório os concretos meios de prova que impunham uma decisão de facto em sentido diverso, não tem que fazê-lo nas conclusões do recurso, desde que identifique os concretos pontos da matéria de facto que impugna e enuncie a decisão alternativa pretendida.

    ... da Relação deliberado: a) rejeitar o recurso da matéria de facto da R; b) julgar improcedente ...
  • Acórdão nº 3217/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - Se o Tribunal da Relação decide não conhecer da reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, invocando o incumprimento das exigências de natureza formal decorrentes do artigo 640.º CPC, tal procedimento não configura uma situação de omissão de pronúncia. II - O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova...

    ... O Autor respondeu à matéria da exceção sustentando a sua improcedência ... Inconformada, a Ré BB interpôs recurso de apelação, invocando a nulidade da sentença ... e impugnando a decisão sobre a matéria de facto ... O Tribunal da Relação de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 0641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015

    Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

    ... feitas à recorrente, com excepção da matéria de supervisão das infra-estruturas rodoviárias, ... 1971 bomba era sinónimo de mangueira), o facto de hoje existirem bombas multiproduto (com mais ... Recorrente, A…………, S.A., interpor recurso da douta sentença proferida pelo TAF de ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  -   O STJ apenas pode sindicar a existência de eventuais nulidades, insanáveis, ou por omissão ou excesso de pronúncia, ou de produção de prova, ou meios de obtenção de prova, proibidos por lei (art. 410.º, do CPP). II -  O tribunal da relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo,...

    ... do acórdão recorrido, proferido no Recurso Penal, nº 2039/14.0JAPRT.P1, da ... Secção ... O recorrente, na impugnação da matéria de facto, colocou em causa a credibilidade da ...
  • Acórdão nº 0294/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

    ... Termina pedindo a procedência do recurso" ... 1.3. Não foram apresentadas contra-alegaç\xC3" ... oferecida pelas partes para prova da matéria vertida nos articulados, antes pode e deve ... , afectar o julgamento da matéria de facto, acarretando a anulação da sentença por ...
  • Acórdão nº 424 795/10.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I. Sendo a delimitação objetiva do recurso feita através das conclusões, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser incluída nas conclusões, para poder ser conhecida. II. É de rejeitar o recurso, quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III. Para se produzir o

    ... Pretende o Réu, com o provimento do recurso, a revogação da decisão recorrida e sua ... da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a impossibilidade objetiva do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... Os avanços nessa matéria são reais mas moderados, tomando-se em conta que ... fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das ...
  • Acórdão nº 2118/13.0PBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... Inconformado, o arguido interpôs recurso, ao abrigo do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, ... 14. Apesar de se encontrar separado de facto da mulher, o recorrente tem nova companheira e ... com a decisão, veio recorrer restrito a matéria de direito, considerando: - que a pena de prisão ...
  • Acórdão nº 250/12.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ... Na sequência de recurso" interposto pelo arguido para o Tribunal da Relaç\xC3" ... uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou erro notório na apreciação ...
  • Acórdão nº 1064/16.0GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I – Não cumpre o ónus previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, sendo por isso de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos pontos de facto em que esteja em desacordo, pretendendo uma reapreciação de toda a matéria de facto; II – O juízo técnico,...

    ... se conformando com a decisão, interpôs recurso formulando as seguintes (transcritas) ... ção da decisão proferida sobre a matéria de facto, tal terá repercussões na aplicação ...
  • Acórdão nº 285/09.7TBPTB-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Em sede de impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente, além do mais, sob pena de imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, o ónus de: a) especificar, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna; b) indicar, nas motivações, a decisão que, no seu entender,...

    ... o assim decidido, o reclamante interpôs recurso de apelação para esta Relação, que por ... A exequente Banco X impugnou a matéria alegada pelo reclamante em sede de ... em causa não especifica os fundamentos de facto e de direito e os fundamentos estão em ...
  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de

    ... absoluto de qualquer fundamento sério de facto e de direito ... Termina que devem ser julgadas ... saneador tabelar e foram seleccionadas a matéria de facto considerada como assente e a incluída ... a chamada “B…, SA” interpôs recurso, nos termos que constam das alegações juntas a ...
  • Acórdão nº 11/08.8PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010

    Outra interpretação que não seja a de se admitir a arguição da nulidade da gravação no recurso interposto da matéria de facto (até ao final do respectivo prazo), viola o artigo 32º, nº 1, da Constituição, que consagra o direito ao recurso como uma das garantias de defesa em processo penal, pois lhe restringe excessiva e desproporcionadamente o direito de impugnar as nulidades ocorridas na gravação

    ... , extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões: a. O arguido requereu a ... matéria de facto, tendo-lhe sido entregues 2 CDs com as ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... custas.» O Réu, inconformado, interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: «I) O ... à decisão proferida relativamente à matéria que opõe o Réu e o trabalhador Sebastião ... VI) Coloca-se assim em causa o facto do douto Tribunal a quo não ter considerado como ...
  • Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022

    I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...

    ... 198 e segs. e que, objeto de recurso, foi anulada por acórdão deste tribunal ... Questão prévia: Impugnação da matéria de facto As Rés recorrentes vieram interpor o ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação do recurso prevista no artigo 684.º-A destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, quando determinado pedido tenha...

    ... com a sentença, a R DD veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as ... considerar como provada a simulação; d) O facto de Autora e FF terem residido no imóvel em ... à prova testemunhal para prova da matéria de facto referente aos vícios da vontade; w) ...
  • Acórdão nº 00416/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo. 2- A contagem do prazo de dez dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2

    ... 1, a Fazenda Pública, veio interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do ... padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, ao ponderar erroneamente que, no caso ... De facto, sendo aquele um acto material potencialmente ...
  • Acórdão nº 61/14.5PAALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
    ... conformou com a decisão e dela interpôs recurso, tendo extraído da motivação as seguintes ... recurso são:      - Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/violação do ...
  • Acórdão nº 130/16.7T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem. II - Uma abertura apenas pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC ̵

    ... ao nível do rés-do-chão, impugnando a matéria descrita em sede de reconvenção, alegando que o ... , pugnando pelo indeferimento do recurso da autora e recorrendo subordinadamente, aduzindo ... Alteração da decisão sobre a matéria de facto ... 2ª - Procedência da acção e ...

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