recurso da materia facto

I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito

1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se...

I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo

Não é de admitir revista se, no essencial, existe discordância quanto à fixação da matéria de facto e não se vislumbram condições da sua sindicância neste recurso.

Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais...

I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...

I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A interposição fictícia subjectiva, resulta dum acordo, entre o interponente, o interposto e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos...

I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista. II - É inadmissível o recurso no segmento em que...

I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...

1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a)...

Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

I - Para efeitos da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, releva a contradição entre os fundamentos de facto e de direito, no seu conjunto, e a decisão, e não entre um dos fundamentos e a decisão. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A Relação, ao rejeitar parcialmente o...

I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

• Diário da República

1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

i) Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificaç

Nos termos do art. 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ex vi art. 140.º do CPTA, será de rejeitar o recurso interposto na parte que versou sobre o julgamento da matéria de facto, quando não tenha sido cumprido o respetivo ónus de impugnação.

I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC. II. Toda a defesa deve ser apresentada com...