Recurso Contencioso Comunitário

4114 resultados para Recurso Contencioso Comunitário

  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... pelo ora Recorrido, veio interpor recurso jurisdicional ao abrigo do disposto nos artigos ..., é prevenir as lesões do direito comunitário da contratação pública numa fase em que as ...
  • Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã

    ... juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... A) Recurso da Fazenda Pública I. Visa o presente recurso ...ão de interpretação de Direito Comunitário primário que assume decisiva relevância para a ...
  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ...ões em matéria de saúde a nível comunitário, participa nas acções que se desenvolvem a esse ...ões das autoridades de saúde há sempre recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei. ...
  • Despacho n.º 6796/2022
    ...ção das GOP’s para o atual mandato e o recurso a. mecanismos de agilização procedimental e a ... Financeira (Financiamento Nacional e Comunitário). Assuntos jurídicos — Contratação Pública (Bens e Serviços) — Contencioso — Execuções. Fiscais — Julgados de Paz. ...
  • Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018

    I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF do ... mercadorias do Território Aduaneiro Comunitário (TAC); XXII. Nestes termos, deverá o PROBATÓRIO ...
  • Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    Acordam na Secção do Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I \xE2"... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 103 a ...õe-se a regra do primado do direito comunitário sobre o direito interno); h) Pois, enfatiza-se, ...
  • Acórdão nº 0768/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

    Acordam na Secção do Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 \xE2"... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1. Visa o ..., por ter considerado que o direito comunitário tinha sido violado, ou seja, o impugnante foi ...
  • Acórdão nº 00354/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando procedente a excepção de intempestividade da impugnação, não conhece do mérito das questões de legalidade geradoras de vício de mera anulabilidade, restringindo a pronúncia ao mérito das questões geradoras de vício de nulidade. 2. Não se impõe ao juiz qualquer dever de convite para densificar as razões jurídicas por que entende...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ...recurso foi admitido com subida imediata nos próprios ... a aplicar e observar o direito comunitário em vigor, que, á data vigorava e se sobrepunha ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... do Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), com efeitos a 1 de junho de 2019; aa) A ... pelo SNPRCN, com financiamento comunitário, 1991-1993. Coordenador da ação de ..." (2005); Curso "Planeamento e Gestão dos Recurso...
  • Acórdão nº 01156/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato que determinou o afastamento coercivo do território nacional e que desatendeu autorização de residência se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado não se vislumbrar, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, a ocorrê

    ...ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ...comunitário significativo que extravase os limites do caso e ...
  • Acórdão nº 0924/20.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário significativo...

    ...ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ...comunitário significativo que extravase aquilo que são os ...
  • Acórdão nº 0237/19.9BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve decisão do TAF se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e em que quanto às questões objeto de discussão nesta sede não se vislumbra uma...

    ...ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ...comunitário significativo que extravase os limites do caso ...
  • Acórdão nº 097/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... compatibilidade com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão ... recente acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ...
  • Acórdão nº 173/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de impugnação da prestação. substitutiva de .../Pedro de Albuquerque, «O controlo contencioso. da atividade das entidades de regulação ... mercado interno da energia, a nível comunitário, pretende. proporcionar aos consumidores uma ...
  • Acórdão nº 01462/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris e quadro normativo...

    ...ção preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ...comunitário significativo que extravase os limites do caso e ...
  • Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...

    ... que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo rte:* A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso da sentença que julgou procedente a Impugnação ... 201.º, n.º 3 do Código Aduaneiro Comunitário. Formula nas respetivas alegações as seguintes ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... – Petrogal, S.A., …, interpôs recurso, jurisdicional, visando acórdão do Tribunal ... é integrante de um regulamento comunitário, tipicamente beneficiário do princípio da ...ços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (PA), que se juntou aos autos para todos os ...
  • Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...

    ...doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente, revogando-se, em ... do art 201° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) que sempre que uma declaração aduaneira ..., em conferência, na Secção de Contencioso...
  • Acórdão nº 02505/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação aqui em causa, não obstante a decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios...

    ... juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... veículos, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de ... norma de liquidação com o direito comunitário, e alegação de erro imputável aos serviços ...
  • Acórdão nº 00266/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Só se pode falar em irregularidade continuada ou repetida, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário. II — Viola as regras da prescrição estabelecidas no artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, o acto administrativo que, decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação,...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... e Pescas, IP (IFAP) Recorrido: PSRG Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo ...ção de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente ...
  • Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...

    ... que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo rte:* A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso da sentença que julgou procedente a Impugnação ... 201.º, n.º 3 do Código Aduaneiro Comunitário. Formula nas respetivas alegações as seguintes ...
  • Acórdão nº 0346/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- ... vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no ..., considerando que o direito comunitário e o direito convencional, têm valor ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...., o Tribunal da Relação de … julgou o recurso improcedente; - A autora interpôs recurso para o ..., não violando a CRP nem o direito comunitário.» 19. Em conclusão, devem ser julgadas ... Quadros / Ana Maria Guerra Martins, Contencioso da União Europeia, Coimbra, Almedina, 2009 (2.ª ...
  • Acórdão nº 01999/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Não tendo sido suscitada qualquer dúvida sobre uma norma emanada dos órgãos legislativos da União Europeia, não se justifica a suspensão da instância e o reenvio do processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia. 2. Entre uma impugnação em que se pede a anulação do acto do Director DAFSE, de 29.03.1995, que ordenou à autora a reposição das verbas recebidas ao abrigo um dossier, por...

    ...ência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... que nem a superioridade do direito comunitário ao direito interno, mesmo ao Constitucional, nem ...
  • Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

    ... juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... Vedras, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ...º 2, alínea b) do Código Aduaneiro Comunitário (CAC). Dispõe o referido normativo que não se ...

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