Recurso Contencioso Administrativo

60638 resultados para Recurso Contencioso Administrativo

  • Acórdão nº 19/16.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...

    ... ça I-Relatório O Juiz ... , AA, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do CSM ... não se integra no procedimento administrativo, motivo pelo qual não há que concitar o ...
  • Acórdão nº 0906/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Das decisões do Tribunal Central Administrativo proferidas em 2º grau de jurisdição, nos termos do artigo 38 n.º 1 al. a) do ETAF, não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. ainda artigo 26º n.º 1 al. a) do mesmo diploma legal). II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição, os acórdãos do Tribunal Central...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem o Instituto da ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1.ª — Contrariamente ao ...
  • Acórdão nº 024/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012

    Não existe oposição entre um acórdão Tribunal Central Administrativo que considera que o recurso contencioso previsto na LPTA não é meio processual idóneo e um outro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que considera que o CPTA só é aplicável aos processos entrados após a sua entrada em vigor.

    ... ório A……… e outros, devidamente identificados nos autos de RECURSO CONTENCIOSO intentado contra o DIRECTOR DA MANUTENÇÃO MILITAR recorreram ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ... ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos actos ...
  • Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - Não são de admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde os recorrentes peticionam a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário prestado [arts. 23.º, 25.º e 29.º do DL n.º 106/2002, 21.º, 28.º e 34.º do DL n.º 259/98, 163.º, n.ºs 1 e 2 e 212.º do RCTFP aprovado pelo DL n.º 59/2008, 159.º e 162.º da LGTFP aprovado pela...

    Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... SINDICATO ... salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 0908/15.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado manifestamente esta decisão não se mostrar enquadrada na previsão invocada do n.º 4 do art. 145.º do mesmo Código, já que não está em causa despacho do relator que não haja recebido recurso interposto de uma decisão da Secção de contencioso...

    Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... Casa do Povo ... ça, devendo a mesma ser revogada e admitir-se a apreciação do Recurso por esse Venerando Tribunal, por se verificar preenchidos os requisitos do ...
  • Acórdão nº 0477/14.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 477/14.7BEBRG 1 ... quando mantenha com o devedor tributário originário um contencioso judicial cível, e o Tribunal Fiscal Recorrido, pese embora negue ...
  • Acórdão nº 01751/22.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Braga proferida 1 de Fevereiro de 2023, a qual julgou procedente o recurso apresentado pelo reclamante, ora recorrido AA, visando a anulação do ato ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    Acordam na Secção de Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A……\xE2" ... recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 01442/06.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPPT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1442/06.3BEVIS ... a decisão, formulamos a seguinte conclusão: I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do ...
  • Acórdão nº 0820/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional demarcada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que determina: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Relatório Vem osto recurso jurisdicional por A………………… Lda ... , melhor identificada ...
  • Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

    ... conferência, os Juízes que constituem a 1.ª Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELATÓRIO 1. M ... e M ... vieram interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ...
  • Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - A legitimidade processual ativa duma «ONGA» para a dedução de recurso contencioso de impugnação de ato jurídico radica no facto de estarem ou haverem sido violadas pelo ato impugnado “disposições legais que protegem o ambiente” [arts. 02.º, 03.º e 07.º, 10.º, al. c), da Lei n.º 35/98, e 03.º da LAP]. II - Com o emprego de tal expressão ter-se-ão querido abarcar todas as disposiçõ

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... RELATÓRIO 1.1 ... decisão de fls. 39/41 do apenso A], o presente recurso contencioso de anulação no quadro de ação popular administrativa ...
  • Acórdão nº 019/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2011

    Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida a execução de acórdão proferido, em primeiro grau de jurisdição, pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de anulação de acto administrativo.

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…, com ... , para conhecer da presente execução, a correr por apenso a um recurso contencioso instaurado no TCA em 2003, o Acórdão recorrido incorreu em ...
  • Acórdão nº 0738/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    O recurso contencioso cujo pedido é a declaração de inexistência de um acto administrativo deve ser dirigido contra a entidade a quem é imputado esse acto.

    ... Tribunal da sentença proferida no TAF do Porto que rejeitou o recurso contencioso de anulação, por si interposto, contra a CÂMARA MUNICIPAL ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... da Relação de ... , interpôs “recurso”[1], agora, “ação administrativa de ação de ato administrativo”da deliberação do Conselho Plenário do ...
  • Acórdão nº 01131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Nos processos de impugnação judicial instaurados após de 15 de Setembro de 1995, deixou de existir a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença proferida por um tribunal tributário [cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e...

    Recurso jurisdicional do acórdão por que o Tribunal Central Administrativo Sul, ... : «A extinção do anterior 3.º grau de jurisdição no contencioso tributário operada pelo presente diploma apenas produz efeitos ...
  • Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal

    ... , em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I- Relatório A nda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ...
  • Acórdão nº 01110/19.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1110/19.6BELRA ... a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do ...
  • Acórdão nº 0362/19.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 362/19.6BEMDL 1 ... a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do ...
  • Acórdão nº 00660/01-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    1. Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição...

    ... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A Directora do ... º e 3º ciclos de Urgeses – Guimarães)veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ...
  • Acórdão nº 0117/07.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPTT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 117/07.0BEMDL ... a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do ...
  • Acórdão nº 1131/04.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do Código das Expropriações, o processo administrativo expropriativo passa a correr termos no Tribunal de Comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, passando o Juiz de Direito respectivo a desempenhar as funções que “ab origine” cabiam à entidade expropriante – artºs 42º, nºs 1 e 2, al....

    ... O mencionado procedimento administrativo de expropriação foi avocado pelo Tribunal ... 1326 e ss., respeitante ao processo de recurso contencioso de anulação n° 478/2002 que nesse ...
  • Acórdão nº 0725/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de...

    Acordam na Secção de Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A……\xE2" ... , com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 06100/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido.

    ACORDAM, EM COMFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:xJosé ... TAC de Lisboa, de 25 de Outubro de 2001, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho de 10 de Maio de 1995 do Chefe da ...

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