Recurso Contencioso Administrativo

60638 resultados para Recurso Contencioso Administrativo

  • Acórdão nº 0236/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 236/19.0BEALM 1 ... junto do Tribunal Administrativo Central Sul (Secção de Contencioso Tributário) no âmbito do qual se pretendia obter a declaração de ...
  • Acórdão nº 022/19.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: a) Entende a Fazenda Pública, salvo ...
  • Acórdão nº 0540/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito,...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 540/10.3BELRS ... por parte daquela entidade, na medida em que não obstante no contencioso tributário vigore o princípio do inquisitório (e da investigação) – ...
  • Acórdão nº 0365/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de...

    Acordam na Secção de Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A……\xE2" ... , com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista (excepcional) do acórdão do Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 0572/20.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – Não constitui ̶

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. O Tribunal a quo errou ao ter ...
  • Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    Acordam na Secção de Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -\t1 – A…\xE2\x80" ... , com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do ...
  • Acórdão nº 0727/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Para apreciar o recurso contencioso do despacho que indefere um pedido de isenção de propinas são competentes os tribunais fiscais, e não os administrativos, por se tratar de uma questão fiscal. II - Apresentado tal recurso contencioso a um tribunal administrativo, absolutamente incompetente, há lugar à absolvição da instância.

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo O Presidente do Conselho Directivo da ... Lisboa (1° Juízo Liquidatário), que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A ... , identificada nos autos, anulou o seu ...
  • Acórdão nº 0826/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2016

    Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que segue orientação definida pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA.

    ... , em especial, a admissibilidade da revista coloca, neste recurso", a questão da prescrição das quantias reclamadas pela autora por aplica\xC3" ... A questão em causa foi apreciada no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. No acórdão de 15-10-2008, proferido no recurso para ...
  • Acórdão nº 00011/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1 - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à...

    ... *A Ré interpôs recurso" do despacho saneador na parte em que decidiu julgar improcedente a excepç\xC3" ... de tal data, despacho do qual o recorrido interpôs recurso contencioso de anulação, que correu termos pelo TAC do Porto sob o nº. 3760 ...
  • Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos

    ... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Ministério da Educação veio interpor o presente recurso jurisdicional, em acção administrativa, instaurada pelo Colégio de ...
  • Acórdão nº 0409/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 278 a 317 do SITAF; 1.ª Ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2019

    Não cabe reclamação para a conferência do despacho do relator do processo que tenha admitido o recurso de acórdão da Secção de contencioso administrativo para o Pleno da mesma secção (cfr. arts. 145.º, n.º 4, a contrario, do CPTA, e 641.º, n.º 5, do CPC).

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 ... 710 que admitiu de recurso para o Pleno e determinou o respectivo modo de subida e os efeitos ...
  • Acórdão nº 0827/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1. Vem o presente recurso interposto ...
  • Acórdão nº 01225/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - É admissível no âmbito do contencioso tributário o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA. II - Atenta a natureza excepcional deste recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se ... 150º do CPTA: RELATÓRIO 1.1 ... A………… vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão ...
  • Acórdão nº 0821/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 821/14.7BEPRT 1 ... DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo ...
  • Acórdão nº 01504/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, a fls. 121 e seguintes do SITAF, formulando as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 0347/16.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 352 a 388 do SITAF; A. Está ...
  • Acórdão nº 0627/18.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... 30 de novembro de 2021, a qual julgou parcialmente procedente o recurso por si interposto, do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Leiria ...
  • Acórdão nº 0181/11.8BEALM 0265/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPPT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 181/11.8BEALM 1 ... a decisão, formulamos a seguinte conclusão: I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do ...
  • Acórdão nº 0469/10.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 469/10.5BEVIS 1 ... recurso vem interposto de decisão proferida pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ...
  • Acórdão nº 02208/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A. Como resulta dos presentes autos, ...
  • Acórdão nº 0215/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 204 a 219 do SITAF; A. Vem o ...
  • Acórdão nº 063/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - As decisões em confronto no «recurso para uniformização de jurisprudência» têm de ser acórdãos, ou seja, decisões proferidas por um «tribunal colectivo» e não por «juiz singular»; II - O «acórdão fundamento» tem de ser anterior ao «acórdão recorrido». III - Não é admissível o «recurso para uniformização de jurisprudência» em que a decisão fundamento foi proferida pelo Relator, na Secção de...

    ... O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS [MNE], vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão proferido nestes ... ter ido a «vistos», vem este recurso ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo para decisão ... II. De Facto Ao abrigo do nº6 do ...
  • Acórdão nº 0946/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – Não constitui ̶

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 293 a 301 do SITAF; 1º O ...

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