rectificação da sentença

7471 resultados para rectificação da sentença

  • Acórdão nº 104/20.3YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que...

    ... O acórdão final foi, entretanto, objecto de rectificação oficiosa, ao abrigo do disposto no artigo 613º e seguintes do Código de ... peça processual a requerente: a) Declarou interpor «Recurso da Sentença Arbitral», nos termos do art.39º/4 e 59º/1-e) da LAV, declarando que o ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    “I-Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. ...

    ... [21] Concluiu que: “(…) Assim, sustenta que a sentença deve ser revogada e substituída por outra que considere a Apelação que ... , requereu, nos termos dos artºs 614º e 616º do CPC, a rectificação e ou reforma da sentença ... À cautela (apenas se tal requerimento ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    “I-Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. ...

    ... [21] Concluiu que: “(…) Assim, sustenta que a sentença deve ser revogada e substituída por outra que considere a Apelação que ... , requereu, nos termos dos artºs 614º e 616º do CPC, a rectificação e ou reforma da sentença ... À cautela (apenas se tal requerimento ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    “I-Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. ...

    ... [21] Concluiu que: “(…) Assim, sustenta que a sentença deve ser revogada e substituída por outra que considere a Apelação que ... , requereu, nos termos dos artºs 614º e 616º do CPC, a rectificação e ou reforma da sentença ... À cautela (apenas se tal requerimento ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016

    “I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de...

    ... autos, o sinistrado sofreu agravamento da IPP fixada em 15%, por sentença de fls. 152 dos autos. Mostra-se afectado de uma IPP residual de 40,5% (ou ... , requereu, nos termos dos artºs 614º e 616º do CPC, a rectificação e ou reforma da sentença ... À cautela (apenas se tal requerimento ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016

    “I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de...

    ... autos, o sinistrado sofreu agravamento da IPP fixada em 15%, por sentença de fls. 152 dos autos. Mostra-se afectado de uma IPP residual de 40,5% (ou ... , requereu, nos termos dos artºs 614º e 616º do CPC, a rectificação e ou reforma da sentença ... À cautela (apenas se tal requerimento ...
  • Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016

    “I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de...

    ... autos, o sinistrado sofreu agravamento da IPP fixada em 15%, por sentença de fls. 152 dos autos. Mostra-se afectado de uma IPP residual de 40,5% (ou ... , requereu, nos termos dos artºs 614º e 616º do CPC, a rectificação e ou reforma da sentença ... À cautela (apenas se tal requerimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do ... realizados aqueles pressupostos, o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na esperança de que o comportamento ...
  • Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... peça processual a requerente: a) Declarou interpor «Recurso da Sentença Arbitral», nos termos do art.39º/4 e 59º/1-e) da LAV, declarando que o ... e/obscuridade que torna a decisão da sentença e respetiva rectificação ininteligível (artigo 615º, nº 1, al. c), 2ª parte do CPCivil); - o ...
  • Acórdão nº 0068942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, só pode ser feita no tribunal "a quo", por simples despacho do respectivo juiz, por iniciativa deste ou a requerimento de qualquer das partes.

    ... pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença", aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 0068942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, só pode ser feita no tribunal "a quo", por simples despacho do respectivo juiz, por iniciativa deste ou a requerimento de qualquer das partes.

    ... pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença", aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 01797/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. O direito ao contraditório constitui um princípio elementar de direito processual com ressonância constitucional, nos termos do qual o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham...

    ... TCAN emitiu esclarecido parecer concluindo pela nulidade da sentença devendo ainda assim este TCA conhecer do recurso negando-se provimento ao ... A Exma. Representante da Fazenda Pública requereu a rectificação da sentença relativamente à data da apresentação da reclamação e a ...
  • Acórdão nº 1798/22.0T8STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I) Tendo sido determinado na sentença a publicação da decisão, após trânsito em julgado, com indicação do fundamento legal e especificação do modo como seria feita, tal decisão não constitui decisão genérica ou tabelar, como sucede com os despachos que genericamente declaram verificados determinados pressupostos da instância, que não formam caso julgado no processo e, posteriormente, ainda podem...

    ... Em 6 de Julho de 2022 foi proferida sentença, na qual se decidiu: «Face ao exposto, de acordo com a demonstração ...
  • Acórdão nº 998/14.1TBSTB-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I – Tendo sido interposto recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, cuja retificação se pretende, sem que o pedido de retificação tenha sido formulado até à subida do recurso e sem que, até esse momento, se tenha procedido oficiosamente à mencionada retificação, em face do citado n.º 2 do artigo 614.º, apenas no Tribunal da Relação, e enquanto o recurso se mantiver em...

    ... ência n.º 998/14.1TBSTB, foi declarado insolvente (…), por sentença proferida em 17-03-2014, já transitada ... …No apenso de reclamação ... Ainda segundo o n.º 3 do mesmo artigo, tal rectificação, se nenhuma das partes recorrer, pode ter lugar a todo o tempo. Não ...
  • Acórdão nº 627/14.3GBILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Na apresentação de queixa por crime particular, é obrigatória, nos termos do artº 264º4 CPP a declaração do denunciante de que pretende constituir-se assistente. II - Apresentada denuncia por escrito subscrita pelo denunciante, pelo crime do artº 181º CP, sem conter a declaração de que pretende constituir-se assistente, a mesma não se mostra validamente efectuada. III - Tal falta não pode

    ... ência de discussão e julgamento, tendo a final sido proferida sentença (em 21-12-2016) com a seguinte decisão (transcrição): “ (…) Face ao ... o seguinte despacho: “ (…) Veio a assistente requerer a rectificação de lapso de escrita no facto provado n.º1 da sentença proferida nos ...
  • Acórdão nº 12532/18.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2019

    I - Sob pena da rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, deve o recorrente indicar, nas conclusões do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (art. 640º, nº 1, al. a), co CPC/2013), não bastando a sua indicação no corpo das alegações. II - Consubstancia justa causa de despedimento, o (em síntese) comportamento da trabalhadora...

    ... desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença e a liquidar em “execução de sentença”, os quais, no que diz apenas ... optado pela indemnização de antiguidade, requereu a rectificação, em conformidade, da sentença ... A Ré, inconformada com a sentença, ...
  • Acórdão nº 328/15.5PASJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - É aplicável ao processo penal o disposto no artigo 613.º/2 C P Civil que dispõe que é lícito, ao juiz, rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos previstos no artigo 380.º C P Penal. II - O que pode ser efectuado, a todo o tempo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, sem ofensa do caso julgado, uma vez que de tal operação não resulta uma...

    ... da decisão proferida já depois do trânsito em julgado da sentença" condenatória que, ao abrigo do disposto no art. 380º do CPP, corrigiu o \xE2" ... , em suma, não ser possível ao Tribunal, através de uma rectificação, aumentar o valor da indemnização civil, sob pena de violação do caso ...
  • Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está restringida no seu conteúdo pelas hipotecas anteriores. 2 – Sendo que as hipotecas específicas anteriores são as “primeiras” a garantir o crédito e conservam a sua validade apesar da garantia genérica posterior. 3 – A definição da concreta extensão da garantia existente, face às regras...

    ... foi declarada a insolvência de MM (…) e de ML (…), mediante sentença de 6 de Julho de 2010, devidamente transitada em julgado veio a Sra ... sob as alíneas “f)” e “h)”, veio REQUERER A RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS E/OU REFORMA DA SENTENÇA (ARTºs 667º e 669º DO CPC) ...
  • Acórdão nº 0161/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2011

    I - Constatando-se na sentença recorrida lapso de escrita não rectificado, impõe-se a sua rectificação, ex vi do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil. II - Só se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão geradora de nulidade da sentença se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada. III – Constitui...

    ... – O Município de Lisboa recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 29 de Maio de 2009, que julgou ... à liquidação impugnada que deva ser objecto de rectificação e bem assim se é nula a sentença recorrida por oposição entre os ...
  • Acórdão nº 0068164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença, ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma, sem que tenha sido interposto recurso ordinário; II - Tendo transitado há muito, atento o disposto no artigo 671 n. 1 do CPC, a relação controvertida fica tendo força obrigatória, dentro e fora do processo.

    ... - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença", ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0068164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

    I - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença, ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma, sem que tenha sido interposto recurso ordinário; II - Tendo transitado há muito, atento o disposto no artigo 671 n. 1 do CPC, a relação controvertida fica tendo força obrigatória, dentro e fora do processo.

    ... - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença", ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9110676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

    I - Havendo recurso, e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida e obtida na primeira instancia, houve uso desnecessario daquele meio processual que torna o recorrente responsavel por custas no caso de não ter havido

    ... a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida e obtida na primeira ...
  • Acórdão nº 0308/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
    ... A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença" proferida pelo TAF de Almada, a fls. 57 e segs. dos autos – com a correc\xC3" ... Tal rectificação por “lapso manifesto”, foi erradamente realizada, salvo o devido ...
  • Acórdão nº 0478/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Uma vez proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 613º, nº 1 do Código de Processo Civil), sendo-lhe, porém, lícito “rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la”, nos termos previstos nos artigos 614º e segs. do Código de Processo Civil. II - Fora desses termos, esgotado o

    ... A sentença recorrida considerou a impugnação extemporânea, por entender que esta ... 27.01.2016 pelo qual o Tribunal “a quo” procedeu à rectificação da sentença proferida a 27.11.2015, veio a recorrente manter interesse no ...
  • Acórdão nº 9650060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

    I - A rectificação de erros materiais, por omissão ou lapso manifesto, só pode ter lugar quando isso resulte da própria decisão ou dos termos que a precederam. II - O mapa de partilha, organizado nos termos do respectivo despacho e não reclamado, não pode ser objecto daquela rectificação, só podendo ser emendado em recurso interposto da sentença.

    ... Sumário: I - A rectificação de erros materiais, por omissão ou lapso manifesto, só pode ter lugar ... ção, só podendo ser emendado em recurso interposto da sentença ...

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