rectificação da sentença

7471 resultados para rectificação da sentença

  • Acórdão nº 0072886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000

    Requerida por uma das partes a rectificação da sentença nos termos do artº 667º do C.P.C. e interposto recurso pela parte contrária, uma vez que, a decisão de rectificação se integra na sentença (artº 670º, nº 2 do C.P.C.), é lícito ao recorrente alargar ou restringir o âmbito do recurso em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido, sendo que a ampliação deverá ocorrer no prazo de

  • Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...

    ... pelo Dec-Lei n°303/07 de 24.08, em caso de pedido de rectificação, aclaração ou reforma da Sentença, o prazo de interposição de recurso ...
  • Acórdão nº 083681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    I - Não se verifica omissão de pronúncia se a rectificação da sentença a repôs na sua versão primitiva na qual se decidia a questão pretensamente omitida. II - Não há que tomar conhecimento de questões suscitadas no recurso se o recorrente não explicita as razões pelas quais considera violados os preceitos legais que especifica.

    ... Sumário : I - Não se verifica omissão de pronúncia se a rectificação da sentença a repôs na sua versão primitiva na qual se decidia a ...
  • Rectificação n.º 1678/2006, de 14 de Novembro de 2006
    ...sentença proferida em 17 de Novembro de 2005 no processo n.o 928/04.9 BESNT, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e considerando o disposto no ...
  • Acórdão nº 0038096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Caso a rectificação da sentença tenha lugar depois de esta transitar, o recurso próprio a interpor do despacho que a rectificar é o de agravo, pois, o que está em causa, face ao trânsito da decisão, é apenas a legalidade ou licitude da rectificação. II - Na hipótese da rectificação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a decisão que a deferir considera-se complemento e parte...

    ... Sumário: I - Caso a rectificação da sentença tenha lugar depois de esta transitar, o recurso próprio a ...
  • Acórdão nº 0038096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Caso a rectificação da sentença tenha lugar depois de esta transitar, o recurso próprio a interpor do despacho que a rectificar é o de agravo, pois, o que está em causa, face ao trânsito da decisão, é apenas a legalidade ou licitude da rectificação. II - Na hipótese da rectificação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a decisão que a deferir considera-se complemento e parte...

    ... Sumário: I - Caso a rectificação da sentença tenha lugar depois de esta transitar, o recurso próprio a ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... que pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos ...-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando solução semelhante à ...Artigo686.º [..] 1 - Se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667. e do n.º ...
  • Acórdão nº 03S744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - Para que um trabalhador tenha direito a salário igual ao de um colega da mesma categoria, por força do princípio da igualdade ínsito no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, será necessário que demonstre que a sua prestação também é idêntica quanto à natureza, qualidade e quantidade. II - Atento o princípio, quase absoluto, da irreversibilidade de benefícios...

    ...-lhe a indemnização que vier a ser apurada em execução de sentença pela sua não inclusão nas escalas de cobertura dos eventos de âmbito ...Peticiona, por isso, a rectificação do que assim se escreveu, nos termos do artº. 249º, do Cód. Civil. Ora, ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... de todas as RR; d) uma quantia a liquidar em execução de sentença correspondente ao valor das indemnizações que vierem a ser devidas aos ...Notificadas da sentença, vieram as RR. requerer a sua rectificação, porquanto no ponto 66 da fundamentação da facto consta que “[n]os ...
  • Acórdão nº 359/09.4TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    1.Sendo decidida em sede de “questão prévia” à sentença a rectificação de manifesto lapso de escrita nas respostas dadas à B.I., não tem tal despacho de ser notificado antes de ser proferida sentença. 2. A notificação é atempada, se ordenada e feita com a sentença, podendo os apelantes exercer o seu direito de reclamação em sede de apelação. 3. Se é certo que o poder jurisdicional

    ... discussão e julgamento, vindo, oportunamente, a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os RR. dos pedidos. ...ão da causa, com manifesta desvantagem para os AA., tal rectificação deveria ter sido notificada, atempadamente, a estes para que pudessem ...
  • Acórdão nº 0398/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Proferida decisão final num processo judicial, o prazo para dela recorrer conta-se, em regra, a partir da data da respectiva notificação. II - O requerimento em que o autor, notificado da sentença, requer a rectificação de um lapso material por si cometido na petição inicial, pedindo, do mesmo passo, que se corrija a sentença, que deve passar a ser-lhe favorável - quando o não foi - não...

    ... recurso interposto para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, o qual, negando provimento ... de Dezembro de 2004, constituiu ou não um requerimento de rectificação de sentença nos termos do disposto no artigo 667.° do Código de ...
  • Acórdão nº 119/03.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões da sentença não pode ser feito apenas nas alegações do recurso, visto que tal procedimento contraria o disposto no artº153.º.1 do CPC, que fixa em 10 dias o prazo supletivo para as partes requererem o que tiverem por conveniente, sendo que do artº667.º.1 do CPC não resulta prazo diverso desse, para se requerer a dita

    ... A final, foi exarada douta sentença, cujo dispositivo é, no essencial, como segue: “Nos termos expostos ... seguinte: “1- Os Recorrentes requerem, antes de mais, a rectificação de erros materiais e de inexactidões da sentença recorrida, nos termos ...
  • Acórdão nº 9230989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - Para que se mostre preenchida a previsão do n.1 do artigo 686 do Código de Processo Civil, basta, " expressis verbis ", que alguma das partes tenha requerido a rectificação da sentença mesmo que tendo em vista fim que, manifestamente, ultrapassa o âmbito da previsão do n.2 do artigo 666 e do n.1 do artigo 667, ambos do Código de Processo Civil. II - O não conhecimento do pedido acessório de...

    ... expressis verbis ", que alguma das partes tenha requerido a rectificação da sentença mesmo que tendo em vista fim que, manifestamente, ultrapassa ...
  • Acórdão nº 06B644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. As irregularidades previstas no artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil consubstanciam-se em desvios do formalismo processual, como é o caso, por exemplo, da citação do requerido no procedimento cautelar de arresto, da omissão da notificação ao autor do instrumento de contestação apresentado pelo réu, da omissão do juiz, antes do interrogatório das testemunhas, de lhe perguntar sobre a...

    ... Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, DD requereu, no dia 20 de Outubro de 2003, com base em erro, a rectificação do teor das referidas verbas quanto aos números das respectivas ...
  • Acórdão nº 01446/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Se bem que com a prolação da Sentença recorrida o Tribunal a quo esgota o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa [isto é, em torno de saber por que montante eram devidos honorários a mandatária constituída, quantias a que, independentemente do montante em que viesse a ser fixado, acrescia IVA, para além de juros de mora], sempre ao julgador é lícito rectificar erros materiais [Cfr.

    ... de 2021, pelo qual foi rectificado o segmento decisório da Sentença proferida em 24 de junho de 2020 [posteriormente rectificada por despacho ...ários, veio depois o Tribunal a quo [para além da sua rectificação – da Sentença –, por despacho datado de 26 de junho de 2020] a ...
  • Acórdão nº 490/11.6TBOHP-D.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O erro ou lapso que pode ser rectificado, ao abrigo do art. 667º, nº 1, do anterior CPC – ou 614º, nº 1, do actual CPC – é apenas o erro material cuja existência pressupõe uma divergência entre a vontade real do juiz e aquilo que escreveu na sentença (o juiz escreveu coisa diversa daquela que queria escrever) e que não se confunde com o erro de julgamento (que ocorre quando...

    ... Na sequência desse facto, foi proferida sentença – em 28/11/2012 –, onde se julgou provada a existência de um crédito ... em 19/12/2012, a referida credora veio requerer a rectificação da sentença, dizendo que, apesar de ter reconhecido a necessidade de ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ...*Registe e notifique.”. * Notificados dessa sentença, apresentaram os AA. o requerimento de fls. 358 e ss., requerendo a ... requerimento esse no qual era pedido se procedesse a uma “rectificação de erro material” consistente na omissão de condenação da ré à ...
  • Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    1. Os pedidos de rectificação e aclaração de sentença devem de ser cumulados no mesmo acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º nº 1 CPC só se suspende uma vez e não por...

    ...308/317, que revogou a sentença proferida e concedeu provimento ao recurso interposto por Egberto ..; 2. o ... ao qual se argui agora nulidade e suscita-se pedido de rectificação, nos termos do art° 669° do CPCivil. 17. Acontece que o douto Acórdão ...
  • Acórdão nº 4117/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1. - No incidente de habilitação de cessionário (art.º 356.º do C.P. Civ.), cabe ao requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e seu objeto relevante. 2. - Tal prova é necessariamente documental – um título escrito que prove a cessão (seja o contrato escrito de cessão, seja outro título/declaração de aquisição ou cessão, seja termo de...

    ...74v e 75 dos autos. Seguiu-se sentença que terminou com o seguinte dispositivo. Nestes termos e de harmonia com ... no artigo 614.º do Código de Processo Civil, solicitar a rectificação da sentença proferida, em 25 de Setembro de 2018, nos termos seguintes: ...
  • Acórdão nº 6470/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - É intempestivo o articulado que é apresentado muito para além do prazo dos 10 dias que a lei conferia à parte para se pronunciar sobre despacho rectificativo de outro anterior, pois que a lei não prevê que o recurso do mesmo e a reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação do não recebimento de tal recurso (reclamação essa indeferida), suspendam o desenrolar daquele prazo. II - A...

    ... Foi proferida sentença" onde, na parte decisória, se referiu: Pelo exposto, decide-se julgar a ac\xC3"....º 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil é lícita a rectificação de erros materiais. Nestes termos deve julgar-se o recurso improcedente, ...
  • Acórdão nº 148/17.2T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    - A admissibilidade dos despachos de correcção, prevista no nº 1 do artigo 614.º , nº 1, do CPC, pela sua própria natureza, apenas incidirão sobre erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, que é tudo quanto, depois de emitida a sentença, se pode neste contexto corrigir , isto é, os despachos de correcção incidirão sempre, e tão somente, sobre aspectos marginais ou laterais em relação à...

    ... CITIUS ] veio o progenitor A e em 04.06.2018, requerer a rectificação do teor da Acta de Conferência de Pais. 1.1. - Proferido despacho [ em ...âneo, sendo que o acordo constante da acta foi já objecto de  sentença homologatória transitada em julgado. 1.4. – Por fim, veio em ...
  • Acórdão nº 1433/20.1T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I -A rectificação de lapsos materiais da decisão da 1ª instância deve ser efectuada por quem proferiu a decisão e não pelo tribunal de recurso já que o artigo 614º nº 2 do CPC aponta para a ligação da rectificação ao Juiz/Autor e quando faz alusão ao tribunal de recurso parece determinar que este só possa analisar a questão após a rectificação já efectuada (ou indeferida) pelo juiz da 1º instância

    ...rectificação de um eventual lapso material. 2ª Questão – Saber se a nulidade da ... 614.º do CPC - Retificação de erros materiais: « 1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ...P.Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal ...-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, ...
  • Acórdão nº 0320/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
    ... sinais dos autos, a aqui Recorrente, notificada daquela douta Sentença de 14.04.2009, apresentou oportunamente, em 30.04.2009, ao abrigo do ... redacção anterior à do DL 303/2007, de 24/8), pedido de rectificação daquela douta decisão. 3. Pedido de rectificação, esse, que foi ...

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