reconvenção processo trabalho

... ões invocadas para a resolução do seu contrato de trabalho, ainda que constituíssem violações culposas do contrato, eram suficientemente impactantes e graves para justificar a rutura definitiva da relação laboral, há que concluir pela não verificação da justa causa invocada. (Sumário elaborado pela relatora)

... quantias decorrentes da cessação do contrato de trabalho e a ré, por seu turno, pede a condenação da autora em € 15.000,00, por danos provocados na sua imagem e credibilidade, por a autora ser procurada no âmbito de processo criminal a correr contra ela, é claro que entre os pedidos da A. e Ré não existe qualquer nexo ou ligação de acessoriedade, complementaridade e dependência, pelo que a reconvenção deduzida é inadmissível, já que o pedido...

... que, aliás, se mostra imbuído todo o Código de Processo do Trabalho, mas também, no que concerne as regras previstas no art. 63º, têm as mesmas a ver com razões de gestão processual para o Tribunal, não só porque a respetiva secretaria fica em condições de, com a devida antecipação e eficácia, proceder à notificação das testemunhas que devam comparecer em audiência de julgamento, como para o juiz que, desse modo, pode gerir devidamente o...

... Quando o réu invoca a compensação de créditos, a reconvenção é admissível sem necessidade de se verificarem os demais requisitos, mas apenas até ao limite do valor do crédito do autor que for reconhecido pelo réu. iii) Na parte em que excede o valor do crédito reconhecido pelo réu ao autor objeto de compensação, a reconvenção só é admissível se estiver presente algum dos outros requisitos mencionados no art.º 30.º do CPT. (Sumário do relator)

• Diário da República

... pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1 do CPT (reconvenção), é integrada não pelo contrato de trabalho, mas sim pelo facto de que emerge directa e imediatamente a pretensão que na acção se pretende fazer valer. II – Nos termos do artº 85º, al. b) da LOFTJ, compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado. III – Depois de ouvida a parte contrária, o juiz profere despacho...

I-A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos. II-Quando o pedido reconvencional tem por objecto a compensação de créditos, o...

... CPC); se não indicar, tendo em conta os fins do processo, o princípio da cooperação e a identidade com a previsão legal para o depoimento de parte, o juiz deve convidá-lo a e só indeferir se o não fizer (art.ºs 202.º, n.º 2 da CRP e 2.º, n.º 1, 410.º, 7.º, n.ºs 1 e 4, 417.º, n.º 1 e 452.º, n.º 1 do CPC). (sumário da autoria do Relator)

... e à “empresa terceira”. V- O tribunal do trabalho tem competência material para conhecer de todas estas pretensões, pese embora o regime de responsabilidades de cada interveniente possa ser diferentes. VI- É admissível a reconvenção com vista a obter indemnização por danos causados na imagem, prestígio e na honra dos RR advinda das imputações que a trabalhadora lhe dirige na própria petição inicial, por emergir de factos que servem de...

• Diário da República

... resultante da soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, caso esta seja admitida - 299º, 3, CPC. O valor inicial da causa é um dos requisitos legais de admissibilidade da reconvenção em processo laboral - 30º CPC. Se aquele for inferior à alçada do tribunal de que se recorre, não é admissível a reconvenção. Mantendo-se o valor da causa inalterado, não é...

... artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio da preclusão da defesa, nos termos do preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 573.º do Código de Processo Civil, na medida de que se trata de exceção dilatória que se deve conhecer oficiosamente. III. Tendo o autor suscitado a questão da violação das regras de competência em razão da matéria...

I – Em processo laboral, comum, atento o disposto no art. 30º, nº 1 do CPT e art. 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, a dedução de pedido reconvencional, só é admissível, quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção, ou quando tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à acção uma relação de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência,...

... implicar a alteração do seu horário de trabalho, o qual deixaria de ser aquele que há mais de 8 anos praticava, e que era das 08h00 às 17h00, de 2.ª à 6.ª feira, para passar a ser de turnos contínuos, inclusive das 00h00 às 08h00 e aos fins-de-semanas, obrigando-a a confrontar-se com tal situação no seu primeiro dia de trabalho no novo local. VII – A indemnização prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho integra quer os...

... suplementar, alegar e provar que prestou trabalho para além do horário normal, em circunstâncias que conferem o direito a tal retribuição. III- Num caso singular como o dos autos, em que na mesma pessoa se cumulam a qualidade de trabalhadora subordinada, com a categoria profissional de cozinheira, e a de mandatária do empregador, que era seu filho, para a gestão do estabelecimento, competia à trabalhadora alegar e provar que o trabalho...

... íquido a receber», (artigo 276º, nº3 do Código do Trabalho). IV - Nada resultando assente que permita aferir ter a Ré transmitido à Autora que os montantes dos chamados ‘adiantamentos’ lhe foram, estavam e continuariam a ser pagos independentemente dos objetivos comerciais definidos, ou seja, o volume de vendas ou o resultado líquido anual, não integra abuso de direito, o pedido reconvencional deduzido para a sua restituição.

... informar o despedimento por extinção do posto de trabalho, com cessação do contrato numa determinada data futura, se, nessa missiva, apenas forem alegados de forma vaga, genérica e conclusiva os motivos da extinção do posto de trabalho, deve considerar-se que a empregadora, na realidade, não cumpriu o disposto no artigo 369.º do Código do Trabalho, o que conduz à ilicitude do despedimento promovido, nos termos previstos pela alínea c) do artigo

... alínea o) do mesmo número, exigíveis para que a reconvenção seja admissível, devem estabelecer-se entre as questões reconvencionais e as suscitadas na ação, de molde que entre o pedido do autor e o pedido reconvencional tem de haver um nexo de “tal ordem que a relação dependente não pode ser desligada da acção principal”.

... ação interposta pelo Trabalhador a prestação do trabalho e o incumprimento do dever de pagar a retribuição, a título de férias e subsídio de férias e de natal que incumbe à sua Entidade empregadora e a causa de pedir da reconvenção deduzida por esta com base na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Trabalhador, no incumprimento, por parte deste, do prazo de aviso prévio e danos sofridos por decorrência.

... despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator. 3 – Da violação dos deveres de zelo e obediência não emerge,...

... o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à ação uma relação de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência, salvo no caso de compensação, em que a conexão é dispensada. II – O sentido da expressão ‘facto

... ido, não sendo por isso um crédito exigível. - a reconvenção não é admissível porque não se verificam os requisitos que conduziriam à sua admissibilidade, designadamente por no caso não haver lugar à compensação de créditos, uma vez que o crédito que se pretendia compensar não habilita quem o invoca a obter a respectiva compensação. Vera Sottomayor

... com base na rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, na violação do direito a férias e na cessação do contrato como facto gerador de danos não patrimoniais e (por outro) o pedido reconvencional de indemnização alicerçado no cumprimento defeituoso da prestação laboral por parte do autor. VI - O Supremo não pode apreciar eventuais erros na apreciação da prova sujeita à livre apreciação do julgador, mas já pode apreciá-los se

I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013. II – Não...

O pedido formulado pelo trabalhador, que dá início à acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de condenação do empregador a reintegrá-lo e a pagar-lhe os salários intercalares, enquanto efeitos daquela imediatamente decorrentes, pelo que não carece o trabalhador de os incluir no pedido...