Reconvenção em embargos

386 resultados para Reconvenção em embargos

  • Acórdão nº 465/15.6T8GMR.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I- O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: A fase rescindente em que o tribunal aprecia os fundamentos do recurso, de modo a poder decidir se a decisão já transitada em julgado deve ou não ser rescindida. Portanto, o seu objectivo é revogar a decisão. II- A fase rescisória, uma vez considerado procedente o recurso e, portanto destruída a decisão objecto do

    ... 3.ª – No âmbito dos embargos que os aqui Autores/Reconvindos/Recorrentes deduziram àquela execução, ...ção, pelo menos, na decisão da matéria atinente à reconvenção, pois implica que os Autores/Reconvindos não poderiam ser condenados a ...
  • Acórdão nº 426/11.4TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

    ... de Ponte de Lima, (aqui Recorrente), propôs uns autos de embargos de executado (por apenso a uma acção executiva para prestação de ... Passando à reconvenção, pouco há a referir: o primeiro pedido está automaticamente prejudicado ...
  • Acórdão nº 302/16.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação,...

    ... c) Julgo a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, condeno a autora a reparar as ... Por outro lado, e sem embargos deste aspecto, como e bem refere a decisão recorrida, “parece ...
  • Acórdão nº 251/13.8TBPTB-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I - A delimitação entre as figuras da excepção de caso julgado e da autoridade de caso julgado estabelece-se da seguinte forma: - se no processo subsequente nada há de novo a decidir relativa mente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, já tendo sido, na íntegra, valorados) verifica-se a excepção de caso julgado; - se o objecto do processo...

    ...íveis, Ldª, AA, BB, CC e DD, vieram EE e mulher FF deduzir embargos de terceiro.  Pediram fosse ordenado o levantamento das penhoras ...Prova disso resulta do facto de na contestação/reconvenção daquela ação primitiva DD ter peticionado o reconhecimento do seu ...
  • Acórdão nº 315/14.0T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...

    ... Secção Cível do tribunal da Relação do Porto B… intentou embargos de executado contra Banco C…, SA., alegando, em síntese, que a ... pelo devedor interessado, por via de acção ou de reconvenção, ou de defesa por exceção, a deduzir na contestação, mas não, apenas, ...
  • Acórdão nº 6092/06.1TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: I - Os embargos de terceiro, apesar da sua inserção sistemática na subsecção dos ... invocar na contestação, a título de excepção e/ou de reconvenção, quer a declaração de nulidade do acto de alienação do devedor para o ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... citações e notificações das par- tes, contestações, reconvenção quando admitida e a apresentação dos meios probatórios. . ... sentença, da qual pode ser interposto recurso ou de- duzidos embargos. O processo se- gue os seus termos para execução universal do ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...

    ...-se a mesma por acórdão que decrete a procedência dos embargos, e como consequência disso: - Seja julgada extinta a obrigação de ... por via extrajudicial ou judicial, por via de acção ou por reconvenção[15], conforme a situação. Logo, a compensação pode ser exercida, em ...
  • Acórdão nº 60328/19.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020

    1 – Num contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação de carga tenham que ser utilizados (e tivessem sido utilizados na parte carregada) meios do expedidor, o transportador não fica dispensado do dever de verificar a mercadoria,...

    ...(por a compensação ter que ser deduzida por reconvenção, inadmissível na tramitação da AECOP), sustentando que a R. ... da compensação poder ser deduzida, como exceção, em sede de embargos de executado. [4] Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão

    ...e executado Banco Comercial Português, S.A.este interpôs embargos de executado se do Embargante alegando que o título dado à execução ...ência dos pedidos formulados pela MEDICAMED, e deduziu reconvenção com fundamento, entre outros, nos créditos em dívida pela MEDICAMED, ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... citações e notificações das partes, contestações, reconvenção quando admitida e a apresentação dos meios probatórios. DGPJ PJ ... Descrição Dono PN Participante PN PCA FCP DF tais como, embargos de terceiro, oposição ou reclamações de atos do órgão de execução ...
  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...

    ... certa que C… move a I…, veio A… deduzir os presentes embargos de terceiro, alegando, em resumo, que foram penhoradas rendas no âmbito ... correu termos sob o nº 2011/1.TVLSB, na qual foi deduzida reconvenção nos seguintes termos: a) Serem as autoras condenadas a reconhecer que a ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... procedência das excepções invocadas e improcedência da reconvenção do Réu, por não provada, quanto à Chamada Caixa …., com a consequente ...262 e segs), alusivo a sentença proferida em acção (embargos de terceiro, nº 142-A/99 ) que correu termos no Tribunal de Vila … ( ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ...reconvenção quando admitida e a apresentação dos meios probatórios. X. ...esses sim que correm no tribunal, tais como embargos de terceiro, oposição. ou reclamações de atos do órgão de execução ...
  • Acórdão nº 351/14.7TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Se a questão não tiver sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal só pode decidir acerca da desproporção ou excesso de pena convencional acordada pelas partes nos contractos de locação financeira, se aquela matéria constituir questão cujo conhecimento oficioso se imponha. II – A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsã

    ... Guimarães 1 – RELATÓRIO Carlos S e mulher Carla I deduziram embargos de executado (1) contra Banco B Mais, S.A. (que integrou o B Leasing ... pelo devedor interessado, por via de acção ou de reconvenção, ou de defesa por excepção, a deduzir na contestação, mas não, ...
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... pelos requeridos, em virtude de não terem deduzido reconvenção, nem terem indicado valor para tal pretensão, impugnando ainda os factos ... do litígio entre as partes se reacender, em sede de embargos" à acção executiva. Não se desconhece a distinção doutrinal entre a \xE2"...
  • Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer

    ... Termina pedindo seja a acção julgada improcedente e a reconvenção procedente, sendo a A. condenada a reconhecer a propriedade do R. sobre o ... como é que no âmbito da execução não fossem aí apresentados embargos de terceiro pela anterior proprietária desse ..05, a saber a sociedade ...
  • Acórdão nº 47/15.2T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. Tendo as partes convencionado que no caso dos devedores entrarem em incumprimento poderia a 1.ª contraente “considerar vencida toda a dívida e exigir o pagamento imediato de tudo o que lhe fosse devido, acrescido de juros à taxa legal, da quantia de €2.500,00 a título de cláusula penal e da quantia fixada na aludida cláusula terceira”, estamos perante uma cláusula penal...

    ...e mulher, I.., deduzir oposição por meio de embargos, aqui tendo invocado a excepção do pagamento da quantia exequenda. Mais ...ção do devedor há-de fazer-se por via de acção ou reconvenção ou ainda de defesa por excepção, caso em que terá de ser invocada na ...
  • Acórdão nº 2133/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes decidiram contratar, prevista no artº 437º do C. Civil, exige que não estejamos em presença de erro na formação da vontade, se esteja fora das esferas do risco, bem como dos institutos da impossibilidade e do enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... Defendem a improcedência dos embargos. *Em sede de audiência prévia foi proferido saneador-sentença que ...(…) e (…) apresentaram contestação e deduziram reconvenção na acção n.º 200l/15.5T8PTM, sendo o segmento petitório do seguinte ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...ção, em relação ao referido contrato, para o que deduziu reconvenção, que obteria provimento em 1.ª instância, pois a acção foi julgada ... oposição à apreensão (artº 146º), já que não há lugar a embargos de terceiro, acrescido ao meio especifico assemelhado ao da reclamação ...
  • Acórdão nº 98/08.3TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I- O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objeto...

    ... julga parcialmente procedente, por provada e improcedente a reconvenção, decidindo, em consequência: A) Condenar os 1.ºs RR. A… e marido, ... na acção declarativa de condenação, não o poderá fazer em embargos à execução fundada em sentença, por a isso se opor o caso julgado e a ...
  • Acórdão nº 1564/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de

    ... As rés contestaram e deduziram reconvenção. Na contestação, excecionaram a ilegitimidade das 2.ª e 3.ª rés, bem ...163 e 165). Ou ainda Augusta Ferreira Palma, Embargos de Terceiro, para quem “inexistindo para o comodato normas paralelas às ...
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...

    ... A Ré deduziu reconvenção, pedindo que se declare que caducou o arrendamento emergente do contrato ..., principalmente as notificações, despachos, ofícios, auto de embargos, autos de vistoria e respectivos relatórios da Câmara Municipal, as ...
  • Acórdão nº 400/20.0T8CHV-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. Nas execuções, atento o regime específico previsto nos art.ºs 852.º e 854.º, ambos do CPC, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível. II. Não...

    ...embargos de executado”[2]. Em consequência, forçoso é concluir que já não ... da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos”. O acórdão da Relação, apreciando o recurso interposto do ...
  • Acórdão nº 08A3355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

    ... S.A., Veio a executada BB contestar a liquidação e deduzir embargos de executado. *O título executivo é o acórdão do S.T.J. proferido na ... Por sua vez a Ré contestou, e, em sede de reconvenção pede a condenação da A. a pagar-lhe a indemnização global de ...

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