Reconvenção em embargos

386 resultados para Reconvenção em embargos

  • Acórdão nº 16/14.0YYLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. Na vigência do CPC de 2013 (arts. 729.º, al. h) e 731.º), é de admitir que, em sede de embargos à execução, venha o executado invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo (no caso, a invocação de crédito indemnizatório resultante da violação, pela exequente embargada, de deveres de informação no âmbito do contrato de seguro de grupo, crédito que...

    ... de mútuo celebrados com a exequente, veio a executada AA deduzir embargos, alegando: - Que, para garantia daqueles contratos de mútuos, os ..., por naquela acção, ter ficado declarado (por via da reconvenção deduzida pela seguradora) que o contrato de seguro era nulo [rectius: ...
  • Acórdão nº 1743/06.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011

    I - Nos autos de embargos de terceiro apensos à execução, são partes todos os interessados a que alude o art. 119° nº4 do Código do Registo Predial (e os mesmos, face ao pedido formulado na petição inicial e face aos pedidos formulados na reconvenção, estão esboçados para a discussão e reconhecimento da propriedade do prédio e até para se saber se a aquisição da sua propriedade por parte dos...

    ... aos termos dos articulados que já foram produzidos no apenso de embargos de terceiro juntos aos autos. Por despacho proferido a fls. 140 foi ... autos de embargos de terceiro, o embargado/exequente deduziu reconvenção na qual pede que seja declarada a nulidade (por simulação) da compra e ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ... ou quaisquer outros, bem como deduzindo contestação, reconvenção, oposição, embargos ou qualquer outra forma de intervenção processual, ...
  • Acórdão nº 4029/04.1TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...

    ...és de sentença proferida no apenso B), deduzir oposição por embargos. Fundamentou a sua pretensão alegando o seguinte: Embora habilitado na ...ção da causa de pedir e do pedido formulado pelo autor e da reconvenção e/ou das exceções invocadas na defesa. Estando em causa oposição à ...
  • Acórdão nº 1436/09.7TBBNV-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    Nos embargos de terceiro, para que possa ser declarada a prevalência do direito de propriedade do executado sobre a posse formal do embargante não se mostra necessária a dedução de pedido reconvencional, nos termos do nº 2 do art. 357º, do CPC, bastando que aquele direito seja alegado e provado em sede de defesa por excepção. A.G.

    ... uma fracção autónoma registada em nome deste, veio BB deduzir embargos de terceiro, requerendo o levantamento da penhora. Alegou para o efeito ... o efeito, foi considerado que os embargados não deduziram reconvenção quanto ao reconhecimento do direito de propriedade da fracção a favor do ...
  • Acórdão nº 885/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004

    I - Com a reforma do CPC de 1995/96 a legitimidade activa para embargar de terceiro deixou de estar vinculada à posse e para se fundar na titularidade dum direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ofensiva (cfr. o art.º 351º, nº 1, do C.P.C. de 1995/96). II - A sentença proferida nos embargos, transitada em julgado, tem, nos termos do disposto, no artº. 358º do C.P.C. (pre

    ...Embargos de Terceiro deduzidos pela ora Autora contra a referida execução para ... do bem penhorado à data da penhora; - Se for invocado em reconvenção o direito de propriedade (ou outro direito real de gozo) do executado, ...
  • Acórdão nº 2427/19.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o...

    ... da Relação de ÉvoraI – RELATÓRIO Na oposição deduzida por embargos de executado que correm por apenso à execução ordinária para pagamento ...ção da causa de pedir e do pedido formulado pelo autor e da reconvenção e/ou das exceções invocadas na defesa[3]. Estando em causa uma ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8VPA-J.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ...BB veio opor-se à execução intentada por AA, deduzindo embargos, em que alegou: I. — que o acórdão transitado em julgado não o ... da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”. 33. Ora, o acórdão recorrido apreciou uma decisão ...
  • Acórdão nº 03B3619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    I - O arrestado pode, em embargos ao arresto, pedir indemnização quando concorram no caso os pressupostos da responsabilidade do arrestante prevista no art. 621º C.Civ., e, em consonância, no art.390º, nº 1, aplicável, no caso, por remissão do nº 1 do art.392º, CPC: pressupostos esses, afinal, coincidentes com os requisitos gerais da responsabilidade civil (art. 483º ss C.Civ.). II - Essa...

    ...Para além de defesa por impugnação, deduziu reconvenção relativa a facturas por pagar e juros de mora no montante conjunto de ...ência decretada agravando do despacho que a ordenou ou deduzindo embargos (2). Fora de questão a dedução dum tal pedido em via de recurso, dada a ...
  • Acórdão nº 0534229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I- Nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção. II- Sendo a dívida apenas da responsabilidade do executado, o facto de o seu...

    ... de ......, ......., Marco de Canavezes, deduziram, em 23/05/2003, Embargos de Terceiro - nº. ...-B/2000 - por Apenso à Execução de Sentença nº. ... requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção (neste sentido, ver Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, ...
  • Acórdão nº 2208/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
    ...ão ordinária instaurados pela recorrente contra (B), (A) deduziu embargos, tendo a ora recorrente contestado e reconvindo nesses autos, formulando o ...). Embora se afigure discutível a admissibilidade de reconvenção em sede de embargos de executado, o certo é que, tendo em conta as ...
  • Acórdão nº 2208/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003
    ...ão ordinária instaurados pela recorrente contra (B), (A) deduziu embargos, tendo a ora recorrente contestado e reconvindo nesses autos, formulando o ...). Embora se afigure discutível a admissibilidade de reconvenção em sede de embargos de executado, o certo é que, tendo em conta as ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ...embargos de executado) à execução que lhe foi movida por PACTUSMAR – ... loja a que reportam aqueles autos e em que, na sequência de reconvenção da Embargante, foi julgada procedente a invalidade do pretenso contrato de ...
  • Acórdão nº 9044/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    Produz caso julgado material a sentença que no âmbito de embargos de terceiro reconheceu a embargante como transmissária da posição de arrendamento por falecimento da sua mãe. A tal não obsta o facto de a sentença ter sido proferida ao abrigo do regime jurídico-processual que determinava o efeito cominatório pleno para a falta de contestação.

    ...Promovida a execução do mandado de despejo, foram deduzidos embargos de terceiro pela R., os quais, por falta de contestação, conduziram à ... Em reconvenção pediu que se reconhecesse o direito à transmissão do arrendamento nos ...
  • Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

    ... Deduziu reconvenção, alegando que necessitou de contratar outros serviços para concluir ... o credor logo na acção de natureza declarativa, ou em sede de embargos na subsequente acção executiva (art. 729º, h) CPC), ou paralelamente em ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... de suscitar a ineptidão do requerimento injuntivo, deduziu reconvenção alegando que contratou a requerente para proceder à venda de produtos de ...á o reconhecimento da compensação mediante a dedução de embargos de executado. Ou seja, vedando-lhe a invocação do contracrédito na ...
  • Acórdão nº 1212/15.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1. Ao contrário do que dispõe o art. 77º CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução a decisão proferida em sede de embargos de executado tem força de caso julgado material nos termos gerais, pressupondo a verificação da tríplice identidade – quanto aos...

    ... A convite do tribunal, os RR. vêm deduzir reconvenção através da qual peticionam o reconhecimento do seu crédito no montante ... * 2. Se a decisão proferida em sede de embargos de executado – que julgou improcedente a pretensão de extinção da ...
  • Acórdão nº 37952/20.6YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I – O art. 266º, nº 2, al. c), do CPC deve ser interpretado restritivamente por forma a que seja aplicável somente nas formas de processo que admitem reconvenção. II – Nas formas de processo em que não é admissível reconvenção (como é o caso da presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contratos) deve ser permitido ao réu invocar a compensação...

    ... o pedido de compensação ter sempre que ser apresentado por reconvenção e da sua não admissão da compensação em sede de AECOP não é ... de invocar esse contra crédito noutra ação[9] (ou até em embargos de executado à execução interposta com base na sentença proferida na ...
  • Acórdão nº 109506/18.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário do Relator: I. O DL 62/2013, de 10/05, é aplicável apenas aos contratos celebrados a partir de 11/06/2013 (data da sua entrada em vigor – art. 15º do diploma), mantendo-se em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor o DL 32/2003, de 17/02. II. Sendo aplicável na presente acção o regime prescrito no DL 32/2003, de 17/02, considerando que o valor...

    ...266º, nº 2, c) do CPC) de ser feita valer por reconvenção, funda nessa compensação a reconvenção deduzida, fundando também a ... de invocar esse contracrédito noutra acção (16) (ou até em embargos de executado à execução interposta com base na sentença proferida na ...
  • Acórdão nº 0121720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Em embargos de terceiro não é ao embargante que compete fazer a prova da tempestividade da dedução dos embargos, mas ao embargado que cabe provar a sua intempestividade. II - Não é possível ao embargante deduzir reconvenção para infirmar uma sentença proferida noutro processo, obtendo a nulidade de todo o processado em que tal decisão foi proferida, já que, para tal, o meio idóneo seria o...

    ...AC STJ DE 1966/03/29 IN BMJ N156 PAG298. Sumário: I - Em embargos de terceiro não é ao embargante que compete fazer a prova da ...II - Não é possível ao embargante deduzir reconvenção para infirmar uma sentença proferida noutro processo, obtendo a nulidade ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... B…Lda., com sede social na Rua …a 32, vem deduzir embargos de terceiro com função preventiva. Alega para tanto e, em síntese, que ... em julgado de uma sentença e sua conexão com a figura da reconvenção, havendo, contudo, uma orientação que vai no sentido de que “o réu ...
  • Acórdão nº 10977/10.2TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação abreviada ou que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente; nestes casos, poderá questionar-se o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II - A...

    ... II - A reconvenção não é admissível em processo executivo, na medida em que, ... dos presentes autos, sendo que, no articulado que deu início aos embargos, a executada/embargante C…, S.A., deduziu ainda reconvenção. Os ...
  • Acórdão nº 6153/18.4T8VNF-C1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    Na fase contraditória dos embargos de terceiro, compete ao embargado, nos termos do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, o ónus de alegar e provar que o embargante teve conhecimento da diligência ofensiva do seu direito há mais de 30 dias antes da data da apresentação dos embargos de terceiro.

    ...Relatório Nos presentes autos de embargos de terceiro que C. M. move contra J. V. e V. M., a requerente peticiona o ... revelam imprescindíveis para a procedência da ação, da reconvenção ou da exceção; factos instrumentais são os que se destinam a realizar ...
  • Acórdão nº 3892/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Cabe à lei adjectiva assegurar o exercício efectivo dos direitos conferidos pela lei substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção declarativa. ...

    1. Relatório Nos presentes autos de embargos de executado que CENTRO JUVENIL .. - SEMINÁRIO DOS MENINOS DESAMPARADOS ...266.º, n.º 2, alínea c), nos termos da qual a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, ...

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