reconhecimento assinatura advogado

1262 resultados para reconhecimento assinatura advogado

  • Acórdão nº 6763/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia de 36.396,00 que se propõe pagar em 4 prestações mensais e sucessivas, mencionando ainda que essa quantia respeita a duas facturas que foram juntas pela exequente, onde esta consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso da dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o...

    ..., uma confissão de divida e/ou reconhecimento de divida, tal como se infere claramente do seu ... dispensou o reconhecimento notarial da assinatura do devedor em todos os casos (salvo o do ... pela Lei 15/2005, de 26/1 dispõe: 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que ...
  • Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

    ... o Tribunal a quo o efeito de reconhecimento do defeito às sucessivas intervenções, ... B.., SA e recebido por alguém cuja assinatura" está ilegível, tendo sido devolvido pela estaç\xC3"... [27] Cópia de carta remetida pelo Sr. Advogado que patrocina o autor à sociedade B.., SA, ...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal.

    ... procedimento cautelar prévio) se faltar advogado ao requerente (incluindo o oponente) ou ... de executado; b)- Saber se o reconhecimento da extinção da obrigação exequenda por ..., ML. e MM. apuseram a sua assinatura no verso da livrança, com a indicação de ...
  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

    ...ício de forma legal e por falta de reconhecimento" presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o R\xC3"...; nessa altura, dirigiram-se a um advogado e então descobriram que tinham assinado dois ... promessa assinados pelos Réus tem a assinatura reconhecida presencialmente, nem certificação ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ...O reconhecimento crescente, pelos agentes económicos, da ... oficial da propriedade industrial, advogado ou solicitador, apresente procuração para o ...3 - A aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada nos atos ...
  • Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

    ..., por não se encontrar representado por advogado e não poder representar-se a si próprio nessa ... …@Gmail.com>», sem aposição de assinatura electrónica ou a invocação de qualquer ..., oficialmente ou não, o reconhecimento pela Ordem da extinção de tal pena, a ...
  • Acórdão nº 1929/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...

    ...), de que a primeira outorgante, com a assinatura do presente contrato, dá quitação. 4.º A ... prescindem reciprocamente do reconhecimento de assinaturas, falta que não poderão invocar. ... contrato elaborado no escritório de um advogado", mas instado a justificar porque não pediu, tamb\xC3"...
  • Despacho n.º 11704/2016
    ... e acordos institucionais com reconhecimento pelo estabelecimento de ensino de origem; ... devidamente autenticada com carimbo ou assinatura reconhecida. No caso de entidade patronal ... inglês, certificada em notário ou por advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. ...
  • Deliberação n.º 84/2023
    ...Advogado ou Sociedade de Advogados esteja inscrito à data ... contas são abertas e encerradas com a assinatura do presidente do órgão e do Vogal. Tesoureiro. ...Reconhecimento e Mensuração. 1 — O reconhecimento e ...
  • Acórdão nº 3188/17.8T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2018

    I – Dispõe o artº 140º, nº 1 do nCPC que ‘considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto’. II – A jurisprudência tem defendido que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do acto pode ser considerada ‘justo impedimento’, excluindo-se a simples...

    ..., «como se vem entendendo a doença de advogado só constitui justo impedimento se for súbita e ... impugna a veracidade da letra e da assinatura constantes desse papel, por não saber se são ...reconhecimento mesmo quando não tenha ocorrido nenhum facto ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ....] s) 'Proteção internacional' o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país ..., o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio ou, a pedido, à ...ão é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2023
    ... promotor ou do interessado (procurador, advogado, cônjuge, notá-. rio, representante de pessoa ... com inscrição de aquisição, reconhecimento. ou mera posse, a falta de intervenção do ...administrativa. Assinatura do promotor/proprietário». ANEXO II. (a que se ...
  • Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias

    ...advogado, para a sua jubilação. 1.2. Pede a anulação ... a sua análise na questão do reconhecimento ou não do tempo de serviço em que foram ... não chegou a ser finalizado, não tem assinatura do dirigente dos serviços de apoio ...
  • Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as...

    ... de serviço por si exercido enquanto advogado" (ou, subsidiariamente, a condenação do “CSMP\xE2\x80"... a sua análise na questão do reconhecimento ou não do tempo de serviço em que foram ... não chegou a ser finalizado, não tem assinatura do dirigente dos serviços de apoio ...
  • Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “revira

    ... nulidade do contrato, por falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos promitentes. ...-promessa ter sido preparada por um advogado, a seu pedido. 12) Ora, salvo o devido respeito, ... acordo aludido em 1 a 7 e antes da sua assinatura, nem leram o documento que o reduziu a escrito ...
  • Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...

    ...º, do Código de Processo Penal, o reconhecimento por fotografia só é válido se efectuado, nos ... de 2004, deslocou-se ao escritório do Advogado Dr. E.., identificado a fls. 221, sito na Av. .., ... legais, na qual a arguida apôs a assinatura da C.. sem que esta a tivesse autorizado a tal, ...
  • Acórdão nº 2151/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idênt

    ..., mas que terminou pelo não reconhecimento (arquivamento). Sucedeu que o advogado do autor ..., em 07.02.2018, cinco dias após a assinatura do documento a que alude o facto provado vertido ...
  • Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar

    ... esta afirmou ter mandatado o seu então advogado para o fazer, pese embora o Tribunal recorrido ... sabia da imperativa necessidade do reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes e da ...,00 (setenta e dois mil euros), com a assinatura do presente contrato, correspondente a 30% do ...
  • Despacho n.º 3144/2019
    ... e acordos institucionais com reconhecimento pelo estabelecimento de ensino de origem; ab) ... devidamente autenticada com carimbo ou assinatura reconhecida. No caso de entidade patronal ... inglês, certificada em notário ou por advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... do Acórdão recorrido por falta de assinatura dos Juízes que o subscreveram. Consta da folha ..., apôs um texto denominado “reconhecimento com menções especiais, por semelhança ... legitimidade devidamente certificada por advogado com competência para o efeito. Crente que tal ...
  • Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    Ainda que se possa reconhecer a existência de uma fase administrativa e uma outra judicial no processo contra-ordenacional, a verdade é que um processo contra-ordenacional, embora tenha uma fase adminstrativa, não é um processo administrativo. - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra-ordenacional, como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1, do RGCO - não é...

    ... ordem dos advogados sem aposição da assinatura electrónica certificada - é legalmente ...ção do bilhete de identidade ou o reconhecimento da assinatura por notário”. Sendo que no ... endereço particular de e-mail do Ex.mo Advogado remetente”. Nessa perspectiva, não vamos pois ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade. Em ..., em concordância com as conclusões do Advogado-Geral no processo; itálico aditado). E declarou ... o médico constituem um pressuposto da assinatura do contrato, conforme referido no considerando g) ...
  • Edital n.º 366/2021
    ... ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, tendo estes ... que este possa proceder ao devido reconhecimento do acréscimo de gasto. 264 - O serviço com a ... resumo dos litígios será assinado pelo advogado responsável de cada processo e pelo dirigente do ...
  • Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-O legislador salvaguardou expressamente os mandatos constituídos antes da entrada em vigor do EOSAE; I.1-tendo este sido aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas prescrições; I.2-mesmo à luz do entendimento do Tribunal dos Direitos do Homem vertido na sentença,...

    ... acção que tenha em vista o reconhecimento do direito por si reclamado. Pediu ainda que seja ... por excelência o cerne da actividade de advogado. 15º Um advogado que não possa exercer mandato ... a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... para garagem e stand, antes da assinatura o escrito que documenta aquele contrato, teve por ..., a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação e o correspondente dever de ...Advogado do recorrente, que se eles – os executados - ...

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