reclamação tribunal administrativo e fiscal

16797 resultados para reclamação tribunal administrativo e fiscal

  • Acórdão nº 0891/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - Uma vez decorrido o referido prazo de 45 dias presume-se indeferido o requerimento de Anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida...

    ... pedido de anulação de venda, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1813201101057936 ... Por sentença de 22 de maio de 2014, o TAF de enafiel, julgou a reclamação procedente ... Inconformada com o assim decidido, reagiu a Fazenda ...
  • Acórdão nº 0935/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação por ela deduzida contra o ...
  • Acórdão nº 00218/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
    ... Real, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela nos autos de reclamação de decisão do órgão de ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgara improcedente a reclamação judicial interposta ...
  • Acórdão nº 09288/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O prosseguimento do processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos do n.º 2 do art. 41.º da LGT; II. Na fase judicial da reclamação do acto do órgão de execução fiscal, havendo sub-rogação, o Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para responder nos termos do disposto no art. 278.º, n.º 2 do CPPT, passando a ter legitimidade...

    ... , vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria que julgou procedente a reclamação apresentada pela ...
  • Acórdão nº 00035/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    Nos termos do n.º 2 do art.º 10.º do CIMI é da competência do chefe de finanças da área da situação dos prédios fixar, em despacho fundamentado, a data da conclusão ou modificação dos prédios, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administração fiscal, pela câmara municipal ou resultantes de reclamação dos sujeitos passivos.* * Sumário elaborado...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 27.01.2011, que julgou parcialmente procedente a ...
  • Acórdão nº 0303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...

    ... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu ... 19 de Janeiro de 2016 Julgou improcedente a reclamação ...
  • Acórdão nº 023/18.3BEBJA 0821/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Perante a instauração de reclamação contra o acto que determina a venda do bem penhorado sob imputação de diversas ilegalidades - como seja a de o valor do bem ter sido fixado sem respeito pelas normas legais e erro sobre a qualidade do bem anunciado – o órgão de execução fiscal fica impedido de realizar quaisquer actos e diligências processuais que consubstanciem actos de execução do...

    ... que interpusera da sentença de improcedência da reclamação judicial que deduzira contra o acto do órgão de execução fiscal que ...
  • Acórdão nº 0423/19.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – De acordo com o disposto no artigo 217.º do CPPT, a penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II – No caso de manifesta desproporção entre os bens penhorados e os necessários para a satisfação dos interesses do credor, o devedor goza do direito de reacção judicial contra esse excesso, como resulta do disposto no artº 278º

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria na parte em que esta anulou o despacho que determinou a ... o Tribunal a quo decidiu julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação deduzida e em consequência DETERMINOU: · Levantamento da hipoteca ...
  • Acórdão nº 0771/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Agosto de 2018

    I - O dever de pronúncia que o n.º 1 do art. 56.º da LGT impõe à AT tem como uma das suas excepções, vertida na alínea a) do n.º 2 daquele artigo, a circunstância de «[a] administração tributária se ter pronunciado há menos de dois anos sobre pedido do mesmo autor com idênticos objecto e fundamentos». II - Sendo o pedido em causa de extinção da execução fiscal por prescrição da dívida exequenda,

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 351/18.8BESNT 1. RELAT\xC3" ...
  • Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
    ... ôs recurso do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que rejeitou liminarmente a reclamação de ato do órgão da ...
  • Acórdão nº 09247/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - O facto da sentença, após ter apreciado um fundamento invocado na pi., se ter pronunciado, de forma fundamentada, no sentido de que não pode conhecer directamente da nulidade processual invocada, sem que antes ela tivesse sido suscitada e decidida pelo órgão de execução fiscal, não faz dela nula por omissão de pronúncia. A sentença conhece e fundamenta a sua decisão e como tal emite a devida...

    ... DA C., inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a Reclamação de Actos do Órgão de ...
  • Acórdão nº 01454/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - Os actos do órgão da execução fiscal susceptíveis de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos são passíveis de sindicância judicial através da reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT, sendo que, em regra, o conhecimento da reclamação se fará apenas após a venda ou após a penhora, quando esta não dê lugar à venda (art. 278.º, n.º 1). II - O conhecimento imediato da...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1209/17.3BESNT 1 ...
  • Acórdão nº 00870/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. A reclamação, e consequente recurso, de uma decisão do órgão da execução fiscal (arts. 276º a 278º do CPPT), insere-se no âmbito de um processo a que a lei atribui carácter de urgência (nº 5 do art. 278º do CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo obrigatória a constituição de...

    ... , devendo, antes, atribuir-se-lhe o sentido de uma verdadeira reclamação para a conferência ... Com efeito, o pedido de reforma do despacho ... ão, e consequente recurso, de uma decisão do órgão da execução fiscal (arts. 276º a 278º do CPPT), estamos perante um processo a que a lei ...
  • Acórdão nº 0934/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    A competência para ordenar a apensação de execuções fiscais é do órgão de execução fiscal e não do juiz (arts. 151º e 179º do CPPT), sendo que a este competirá apenas sindicar, no âmbito da reclamação judicial, a validade da decisão que recuse a apensação.

    ... ública recorrer da sentença proferida do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a reclamação deduzida por A…………, ...
  • Acórdão nº 0585/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2925/15.0BELRS 1 ...
  • Acórdão nº 0726/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I – Se, na sequência do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra a penhora pelo executado, este, na sequência da notificação da nova data designada para a venda, vem novamente reclamar contra o mesmo acto e com os mesmos fundamentos, não enferma de erro de julgamento a sentença que, julgando verificada a excepção do caso julgado, absolveu...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 174/15.6BEVIS 1. RELAT\xC3" ...
  • Acórdão nº 02983/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. No reconhecimento e graduação dos créditos em processo de execução fiscal, a identificação da parte reclamante, indicando correctamente no cabeçalho o seu nome, mas referindo que foi incorporada noutra sociedade a que surgem depois referenciados a menção da sede e o NIPC, não impõe que se conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamaç

    ... Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação judicial apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 0773/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 351/18.8BEALM 1. RELAT\xC3" ...
  • Acórdão nº 02139/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
    ... Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de fls. 317 a fls. 318 dos autos, que concluiu pela inutilidade uperveniente do prosseguimento da reclamação da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de ...
  • Acórdão nº 01943/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. II - Neste normativo prevê-se a possibilidade de...

    ... para este Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação por si deduzida contra o ...
  • Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais

    ... , contribuinte fiscal n.º 1…, com domicílio na Estrada.., em Lisboa, executado por reversão ... de Aveiro, proferida em 21/04/2018, que julgou improcedente a reclamação formulada contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Oliveira ...
  • Acórdão nº 00416/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo. 2- A contagem do prazo de dez dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2

    ... RELATÓRIO Na Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal deduzida por “A…, Lda”, ...
  • Acórdão nº 0505/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...

    ... Tributário de Lisboa, de 26 de Fevereiro de 2016, que, na reclamação judicial deduzida por A……., S.A, com os sinais dos autos, contra o ... ças de Lisboa 10 que a declarou executada no processo de execução fiscal n.º 3255201401439227, julgou improcedentes as excepções de ...
  • Acórdão nº 0848/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014

    I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - O prazo de 45 dias previsto no nº 5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012 só se conta a partir da notificação dos interessados. III - Uma vez decorrido o referido prazo de 4

    ... reclamação contra o despacho de 23/09/2013 proferido pela Directora de Finanças ... despacho reclamado já não era possível ao órgão de execução fiscal proferir decisão expressa sobre o pedido de anulação de venda (fruto do ...

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