reclamação graciosa tributária

6517 resultados para reclamação graciosa tributária

  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de ...ços de Prevenção e Inspecção Tributária" da Direcção de Finanças de Lisboa desencadeou \xC3"...
  • Acórdão nº 04513/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I - A reclamação prévia prevista no nº1 do artº 131º do CPPT é aqui qualificada como obrigatória para abrir a via contenciosa, se o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária. II - Nos casos em que o fundamento de impugnação for exclusivamente matéria de direito e a

    ... não residentes, nomeadamente os de reclamação, recurso e impugnação, à designação de um ... do direito de impugnar A reclamação graciosa apresentada pela impugnante, por ter por ...ções perante a Administração Tributária»; E) Os mandatários constituídos nos ...
  • Acórdão nº 01474/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de um procedimento de revisão do acto tributário noutro de reclamação graciosa, se a petição é intempestiva para o efeito. II - A revisão do acto tributário por iniciativa da...

    ... convolar a revisão oficiosa numa reclamação graciosa para, posteriormente, decidir pela ... passivo” ou “da administração tributária” - aquela “no prazo de reclamação ...
  • Acórdão nº 00148/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Se na reclamação é proferida uma decisão expressa de indeferimento, o reclamante dispõe de 15...

    ... como quanto à omissão da Autoridade Tributária do envio do Processo Administrativo completo para ... via postal do indeferimento da sua reclamação graciosa pela Autoridade Tributária em ...
  • Acórdão nº 0926/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - No caso de actos de retenção na fonte e de pagamento por conta, embora esteja, em princípio, afastada a possibilidade de existir erro imputável aos serviços, o legislador entendeu que o erro passa a ser imputável aos serviços caso o contribuinte deduza impugnação administrativa (reclamação graciosa e recurso hierárquico) contra tais actos e ocorra o seu indeferimento (expresso ou silente)....

    ... do contribuinte no prazo de reclamação administrativa, apenas haverá direito a juros ... aceitável para a Administração Tributária decidir e, quando favorável ao contribuinte, ..., da LGT — ao invés da reclamação graciosa prevista no artigo 132º do CPPT —, como meio ...
  • Despacho n.º 11744/2016
    ... abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º e 46.º do Código do Procedimento ...ça Tributária, Execuções Fiscais, Reclamação" Graciosa e Impugnação Judicial - chefe de finan\xC3"...
  • Acórdão nº 0184/03.6BTLRS 0382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...

    ... 184/03.6BTLRS Recorrentes: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e “Banco 1.., S.A.” (Banco ... fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou a impugnação dessa mesma ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ...ção do princípio da legalidade tributária, plasmado no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), ...órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 0277/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    Na pendência de "reclamação graciosa", tendo o executado solicitado a fixação de garantia a prestar para suspender a execução e tendo o seu montante sido fixado mas não notificado ao executado, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.

    ... de 2008, que, julgando procedente a reclamação deduzida por A.. S.A contra a compensação uada pela Administração tributária, no montante de 16.766,23 e referente a um ... antes de decidida a reclamação graciosa interposta, e sem que ainda tivesse decorrido (ou ...
  • Acórdão nº 0277/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    Na pendência de "reclamação graciosa", tendo o executado solicitado a fixação de garantia a prestar para suspender a execução e tendo o seu montante sido fixado mas não notificado ao executado, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.

    ... de 2008, que, julgando procedente a reclamação deduzida por A.. S.A contra a compensação uada pela Administração tributária, no montante de 16.766,23 e referente a um ... antes de decidida a reclamação graciosa interposta, e sem que ainda tivesse decorrido (ou ...
  • Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ... da qual julgou totalmente procedente reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ..., apresentara uma reclamação graciosa, procedimento n°……………. contra a ... por iniciativa da administração tributária possa ser legalmente efectivada: a) haver um ...
  • Acórdão nº 02199/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como gastos não constituem custos fiscais admissíveis legalmente. II - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo...

    ...relatório de inspeção tributária" a fls. 20 do processo de reclamação graciosa n.\xC2"...
  • Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... que a reclamante apresentou reclamação graciosa em 12-05-2016, e a compensação efectuada foi em ...Tributária; 3-Ora, de acordo com o preceituado no art. 89.º ...
  • Acórdão nº 0982/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT). II - A imposição de reclamação graciosa prévia resultante do artº 131º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos casos de autoliquidação em que a administração não tomou posição sobre a situação gerada com o acto do contribuinte, não

    ...ção posto que não precedida da reclamação" necessária prevista no n°1 do art°131, do CPPT\xE2"...ção para processo de reclamação graciosa por já se mostrar largamente excedido, na data ...érico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da ...
  • Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

    ... a sua revisão oficiosa é o da reclamação administrativa, que nos parece ser o prazo de 15 ... para o regime da reclamação graciosa, sendo que este prazo se mostra manifestamente ... de 3 ou 4 anos para a administração tributária poder rever o acto tributário ou a matéria ...
  • Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, está consagrado genericamente no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que estabeleceu um prazo de caducidade de quatro anos. II - Extrai-se da redacção do citado artº.45º da L.G.T. que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação

    ...ção da situação jurídico-tributária do contribuinte, em função e de acordo com a ... direito à liquidação resultar de reclamação ou impugnação, a partir da sua apresentação ... de uma anulação de uma reclamação graciosa ou de uma impugnação judicial, pois são meios ...
  • Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa - efeito suspensivo da execução fiscal, porquanto se trata de questão de relevância social fundamental e que reclama a...

    ... impugnatórios e todos associados à reclamação graciosa necessária, consagrada no art. 16.º do ... cúpula da justiça administrativa e tributária, para uma melhor aplicação do direito, sendo ...
  • Acórdão nº 0299/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - Por força do disposto no artigo 131.º do CPPT é necessária a apresentação de prévia reclamação graciosa como forma de abrir a via contenciosa quando o contribuinte pretende invocar erro cometido na autoliquidação de imposto, a deduzir no prazo de dois anos contados da apresentação da declaração, o que se compreende na medida em que nesse caso não há ainda qualquer actuação lesiva por parte da

    ... (por extemporaneidade) de reclamação graciosa deduzida com vista a obter o reembolso ... 97, 98 e 99, tendo a administração tributária considerado que um determinado benefício fiscal ...
  • Acórdão nº 0233/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I – O procedimento de reclamação graciosa previsto nos artigos 68º a 77º do CPPT não é o meio adequado para se impugnar perante a administração tributária o acto que considerou extemporâneo o exercício do direito de audição prévia ao acto de reversão da execução fiscal contra os devedores subsidiários. II – Não é aplicável à execução fiscal a norma do artigo 66º da LGT que permite...

    ... interposta do acto que indeferiu a reclamação graciosa que apresentaram contra o despacho do .../2010 deu entrada na administração tributária o requerimento apresentado pelos ora impugnantes ...
  • Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...

    ... de um nexo causal entre a obrigação tributária e a finalidade do tributo e da correspondência ... 10-11-2017, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o ato de autoliquidação da CESE ...
  • Acórdão nº 0162/20.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - Nos termos do artigo 32.º do RGIT, na redação em vigor ao tempo da infração e da prolação da sentença recorrida, a atenuação especial da coima dependia da verificação de dois pressupostos: i) o reconhecimento da responsabilidade por parte do infrator; ii) a regularização da sua situação tributária até à decisão do processo. II - Os dois referidos pressupostos são cumulativos e distintos, não

    ... e ii) a regularização da situação tributária até à decisão do processo. 4. Ora, no caso ... a liquidação do IMT, ter deduzido Reclamação Graciosa. 8. O facto do arguido ter regularizado ...
  • Acórdão nº 043/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... de Lisboa que julgou improcedente a reclamação que deduziu, ao abrigo do disposto nos artigos ... na pendência da reclamação graciosa que deduziu contra a liquidação de IRC e Juros ... da atuação da administração tributária, aguardando (indefinidamente) pelo momento em que ...
  • Acórdão nº 01042/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012

    I – O recurso hierárquico da decisão proferida em sede de reclamação graciosa deduzida com vista à apreciação da legalidade do acto de liquidação implica um novo exame da questão em todos os seus aspectos, pela autoridade superior que se substitui àquela de cuja decisão se recorre, apreciando e resolvendo o assunto como se fosse apreciado pela primeira vez. II – E sendo permitido ao

    ... da decisão de indeferimento de reclamação graciosa interposta contra a liquidação ... fundo invocadas pela Administração Tributária para a improcedência do recurso hierárquico, ...
  • Acórdão nº 02568/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - O artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da Lei Geral Tributária é aplicável, por identidade de razão, às situações em que a Administração Tributária não procede indevidamente à revisão oficiosa do ato tributário a que alude o artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; II - São, por isso, devidos juros indemnizatórios nos termos da alínea c) do n.º 3 daquele

    ... da decisão em que a Administração Tributária" foi condenada no «pagamento dos juros indemnizat\xC3"... do contribuinte no prazo de reclamação administrativa, apenas haverá direito a juros ...fls. 4 a 6 da reclamação graciosa n.º 3190201104001770 e fls. 4 a 6 da ...
  • Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, ... Lisboa que por sua vez, indeferiu a reclamação graciosa apresentada do acto de autoliquidação ...

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