reclamação graciosa tributária

6517 resultados para reclamação graciosa tributária

  • Acórdão nº 03230/15.7BEBRG 0622/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o contribuinte...

    ...ção seja precedida de impugnação graciosa", mas excepcionando desse regime os casos em que \xE2\x80"...éricas emitidas pela administração tributária” por ser desnecessária neste caso. III- A reclamação graciosa dos actos de autoliquidação a que ...
  • Acórdão nº 05110/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

    1. Nos termos do artº.100, da L. G. Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ... vício na relação jurídica tributária; 8-Donde que, no caso em apreço, a anulação do ...
  • Acórdão nº 00537/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I)- Os juros indemnizatórios p. no artº 43º da LGT são devidos sempre que possa afirmar-se, como no caso sub judicibus, que ocorreu erro imputável aos serviços demonstrado, desde logo e sem necessidade de mais, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. II)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existênc

    ... a decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa, deduzida contra a liquidação ... que resultou o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, o que, ...
  • Acórdão nº 00537/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006

    I)- Os juros indemnizatórios p. no artº 43º da LGT são devidos sempre que possa afirmar-se, como no caso sub judicibus, que ocorreu erro imputável aos serviços demonstrado, desde logo e sem necessidade de mais, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. II)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existênc

    ... a decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa, deduzida contra a liquidação ... que resultou o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, o que, ...
  • Acórdão nº 2313/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. A obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva a liquidação do tributo. 2. A interrupção da prescrição, quer na vigência do CPT, quer na vigência da LGT, elimina o prazo anteriormente decorrido para a prescrição (efeito instantâneo), obstando a que

    ..., contra o acto de indeferimento da Reclamação Graciosa das liquidações de IVA e Juros ... a prescrição da obrigação tributária impugnada e, consequente, extinção da ...
  • Acórdão nº 0454/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II - O acto de revogação parcial da decisão de Reclamação Graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e...

    ... anterior de deferimento proferida em Reclamação Graciosa pelo Director de Finanças de Faro; 2. ... de actos administrativos em matéria tributária prevista no art.° 79° da LGT e verificando que ...
  • Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7

    ... de 01 de julho de 2011 que decidiu a reclamação graciosa apresentada contra o aludido ato de ... disso, a FP requereu, à Inspecção Tributária, informação para apuramento da veracidade dos ...
  • Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...

    ... fundamentar a interposição de reclamação graciosa contra liquidações de lRS de anos .../07/1998, foi subscrita pela Técnica Tributária ………., a informação constante a fls. 18 do ...
  • Acórdão nº 03096/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2012

    1. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem...

    ... liquidação, que foi objecto de reclamação graciosa por parte do ora impugnante tendo a ...ários ou “praticados em matéria tributária” que “afectem os direitos ou interesses ...
  • Acórdão nº 04397/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g). Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança

    ... efectuados pela Administração Tributária em sede de procedimento inspectivo (onde estas ...
  • Acórdão nº 00620/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ... acto praticado pela administração tributária ou a declaração da sua nulidade ou ..., em 2/1/2004, do indeferimento da reclamação apresentada em 14/5/2002 (vd. fK 242 e 243 do ... quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...

    ... o acto de indeferimento da reclamação graciosa que havia apresentado relativamente a ...é também o que a própria Autoridade Tributária (Recorrente) determinou (e determina) na Circular ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ...: 1. Relatório 1.1. A Autoridade tributária e aduaneira veio, ao abrigo do disposto nos ... erro através da apresentação de reclamação graciosa prevista no artigo 131.º do CPPT, ou ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de ...3 - A reclamação....º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa...
  • Acórdão nº 1050/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - A nulidade da sentença por obscuridade ou ambiguidade, prevista na segunda parte da al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, apenas se verifica “quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou...

    ... em processos da jurisdição tributária - que, de resto, mesmo após a recente reforma se ... de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto ... para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, ...
  • Acórdão nº 01471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O facto de a sentença – que não é em si mesma obscura ou ambígua -, não esclarecer quais os efeitos jurídicos decorrentes da decisão proferida sobre o acto de liquidação imediatamente anterior ao acto anulado em resultado da julgada caducidade do direito à liquidação, não a fere de nulidade por obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c),

    ...ção fruto do deferimento parcial da reclamação – e não toda a matéria referente na petição ..., da revisão em sede de reclamação graciosa ter sido feita a favor do contribuinte ... dos Serviços de Inspecção Tributária foi acrescido ao valor da matéria colectável o ...
  • Acórdão nº 1719/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O regime previsto no citado artº.131, nº.1, do C.P.P.T. (cfr.anteriormente o artº.151, nº.1, do C.P.T.), consagra um dos casos, excepcionais, de reclamação graciosa necessária, prévia à impugnação contenciosa de acto de liquidação, noção aqui utilizada em sentido amplo, compreendendo o conjunto de actos, juridicamente enquadrados, que têm por objectivo a determinação e quantificação da obrigaçã

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso dirigido a este ... (devido a intempestividade) reclamação" graciosa, apresentada pela sociedade recorrida, \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0360/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A regra do cômputo (dos juros indemnizatórios) desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, além da limitação decorrente de exceções nominadas (e outras detentoras dessa qualidade), tem de ser temperada, calibrada, quando o resultado a que conduz pode ser penalizador, sem justificação, para a autoridade tributária e aduaneira (AT). ...

    ... no âmbito do procedimento de reclamação graciosa n.º 4000351.9/08 (REC 36/08 ECA), pela ... pela primeira vez a Administração Tributária toma posição sobre a situação do ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    I. RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante 1.ª Recorrente ou ...órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 00169/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior. II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual...

    ... o recurso hierárquico da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de IRS do ....» 1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentação do ...
  • Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza já excepcional, só é legalmente admissível em duas situações: aquela junção se revelar subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento (alegações) ou apenas se revelar necessária por força do julgamento (decisão) que veio a ser proferida em 1º instância, designadamente por aquela se “mostrar...

    ... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida por “ M………- ………, SGPS, ... impugnação judicial e uma reclamação graciosa (das Liquidações 1 e 2, respectivamente), a ser ..., da qual resultou uma prestação tributária a pagar no montante de € 479.582,29 (Documento ...
  • Acórdão nº 00049/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    1. O prazo de 90 dias para deduzir reclamação contra o acto de liquidação de imposto não se conta a partir da notificação da liquidação, mas, antes, a partir do “termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte” [art. 102°, nº 1, alínea a), do CPPT, aplicável à reclamação por força do disposto no art. 70º, nº 1 do mesmo diploma

    ... impugnação por intempestividade da reclamação graciosa, de cujo indeferimento tácito decorre a ... referida sociedade, a Administração Tributária constatou que do activo imobilizado corpóreo ...
  • Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Ainda que a impugnante, residente no Reino Unido, não tivesse designado representante em Portugal para efeitos tributários, tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de acção em juízo, sob pena de inconstitucionalidade por compressão ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efectiva e violação do disposto no art. 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República...

    ... contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa que apresentara perante os actos de ... à causa decindendi a Administração Tributária aquilatou que a douta sentença não ponderou ...
  • Acórdão nº 06198/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. Requerida a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, nos termos do disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro do prazo legal, o início do prazo de reclamação graciosa [que está em discussão nos autos] não se conta nos termos do disposto no n.º 1 do art. 70.º do CPPT, mas a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida; II. A AT...

    ... improcedente a impugnação da reclamação graciosa da liquidação de IRS do ano de 2000, ...é hoje atendido pela Administração Tributária. 4. Como o n.º 2 do artigo 37.° deixa claro ...
  • Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...reclamação graciosa dirigida ao órgão periférico regional ... ao errado apuramento da situação tributária do contribuinte (essencialidade) e que tenha ...

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