reclamação efeito suspensivo
5913 resultados para reclamação efeito suspensivo
-
Acórdão nº 0983/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Há efeito suspensivo do despacho reclamado no recurso da sentença proferida na reclamação de acto do órgão de execução fiscal que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - A força de caso julgado só se estende aos fundamentos da decisão,...
... Julgou a reclamação totalmente improcedente e, em consequência, ... n.º 1759200401003046, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as ... , ao denegar à reclamação efeito suspensivo da decisão reclamada, interpreta e aplica ... -
Acórdão nº 0241/23.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... do Sitaf), que julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida ... acto tributário não pode deixar de ter o efeito de suspender o processo executivo instaurado para ... foi o pedido de manutenção do efeito suspensivo, formulado pela Reclamante, no âmbito do ...
-
Acórdão nº 0241/23.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-25
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artº.78, nº.1, 2ª. parte, da L.G.T., não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o artº.52, nº.1, do mesmo diploma, e o artº.169, do C.P.P.T., ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em...
... do Sitaf), que julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida ... acto tributário não pode deixar de ter o efeito de suspender o processo executivo instaurado para ... foi o pedido de manutenção do efeito suspensivo, formulado pela Reclamante, no âmbito do ... -
Acórdão nº 0322/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1
... e Fiscal do Porto julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou a decisão ... outra garantia para obter o referido efeito suspensivo ... E. Ora, a Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 01155/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II - É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT,...
... de 2012, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por BANCO A……, SA, com os ... caducidade da garantia prestada para esse efeito na pendência de reclamação graciosa ... A ... ”), a inexistência de efeito suspensivo da respectiva liquidação e, em certa medida, os ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... sido interposto recurso com efeito suspensivo. Artigo 125.º Notificação e ...
-
Acórdão nº 0162/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1
... Tributário de Lisboa julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou a decisão ... lhe sendo exigível para a manutenção do efeito suspensivo a prestação de nova garantia ... -
Acórdão nº 01270/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1
... de 2012, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A…………, SA, com os ... caducidade da garantia prestada para esse efeito na pendência de reclamação graciosa ... A ... ”), a inexistência de efeito suspensivo da respectiva liquidação e, em certa medida, os ... -
Acórdão nº 2313/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
1. A obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva a liquidação do tributo. 2. A interrupção da prescrição, quer na vigência do CPT, quer na vigência da LGT, elimina o prazo anteriormente decorrido para a prescrição (efeito instantâneo), obstando a que
... , contra o acto de indeferimento da Reclamação Graciosa das liquidações de IVA e Juros ... Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação ... -
Acórdão nº 01500/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - O artigo 183º-A do CPPT, segundo a redacção dada pela Lei nº 40/2008, de 14 de Agosto, restringiu a caducidade da garantia aos casos de reclamação graciosa, sendo que o alcance deste preceito tem de ser lido tendo em conta designadamente o nº 1 do art. 169º do CPPT. II - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se,...
... de nova garantia idónea, apresentou reclamação no Tribunal Tributário de Lisboa, que decidiu ... despacho de admissão, no que se refere ao efeito suspensivo, nos termos e com os seguintes ... -
Acórdão nº 01053/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009
I - Segundo o art. 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para impugnar um acto meramente anulável suspende-se se deste for deduzida reclamação. II - Contudo, esse efeito suspensivo pressupõe que a reclamação seja tempestiva, nos termos do art. 162º do CPA. III - A má fé da Administração não advém da crença subjectiva do administrado, mas há-de depreender-se da objectividade dos factos. IV - A mera...
... meses de que a recorrente dispunha para o efeito, de acordo com o disposto no art. 58°, n.º 2, ... citado prazo de três meses porque a reclamação apresentada pela recorrente não operou qualquer ... as instâncias julgaram que tal efeito suspensivo não se verificava, pois isso exigiria que a ... -
Acórdão nº 01053/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009
I - Segundo o art. 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para impugnar um acto meramente anulável suspende-se se deste for deduzida reclamação. II - Contudo, esse efeito suspensivo pressupõe que a reclamação seja tempestiva, nos termos do art. 162º do CPA. III - A má fé da Administração não advém da crença subjectiva do administrado, mas há-de depreender-se da objectividade dos factos. IV - A mera...
... meses de que a recorrente dispunha para o efeito, de acordo com o disposto no art. 58°, n.º 2, ... citado prazo de três meses porque a reclamação apresentada pela recorrente não operou qualquer ... as instâncias julgaram que tal efeito suspensivo não se verificava, pois isso exigiria que a ... -
Lei n.º 117/2019
... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ... , procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o juiz os que hão de ser vendidos, ... 3 - O juiz pode atribuir efeito suspensivo do processo ao recurso interposto nos termos da ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3" ...
-
Acórdão nº 07503/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... do prazo de 15 dias conferido para o efeito; 14-Apenas poderiam ser graduados e pagos pelo ... ção para o Tribunal, com efeito suspensivo, parece não prejudicar as garantias dos ...
-
Acórdão nº 0258/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... de Viseu, que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão de ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... -
Acórdão nº 0240/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... reclamação judicial apresentada contra a decisão de ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... -
Acórdão nº 0257/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... de Viseu, que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão de ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... -
Acórdão nº 0260/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... da instância a Fazenda Pública na reclamação judicial apresentada contra a decisão de ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... -
Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... sentença proferida em processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal 1. RELAT\xC3" ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... suspensivo, dentro do condicionalismo previsto no n.º 1 ... -
Acórdão nº 0983/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - Há efeito suspensivo do despacho reclamado no recurso da sentença proferida na reclamação de acto do órgão de execução fiscal que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - A força de caso julgado só se estende aos fundamentos da decisão,...
-
Acórdão nº 02051/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... , associadas à existência de reclamação, impugnação ou recurso ou de plano de pagamento ... ), resultando daí que o que determina o efeito suspensivo da execução – e, por ...
-
Acórdão nº 0243/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... que julgou totalmente improcedente a reclamação judicial por si deduzida tendo por objecto o ato ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... -
Acórdão nº 0859/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação ou dispensa de prestação de garantia, antes da alteração ao artigo 52º da LGT pela Lei 64-B/2011 de 30/12 esse efeito mantém-se, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução...
... do CPPT, Reclamação Judicial do despacho proferido em 29 de Fevereiro ... hierarquia, entendendo competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, para onde ... que “a impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for ... -
Acórdão nº 0568/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Nos termos do artigo 183º-A do CPPT, a demora na resolução da reclamação por mais de um ano tem por consequência jurídica a não exigibilidade da prestação de garantia idónea para obtenção do efeito suspensivo da reclamação e da consequente suspensão da execução. II - Se a caducidade opera no termo de um ano após a interposição da reclamação graciosa, a verificação dessa situação jurídica...
... 30-3-2004, a contribuinte apresentou reclamação graciosa contra o acto de liquidação adicional ... ser válida, tornando-se nula e de nenhum efeito ... 4. Nessa situação, contrariamente à tese ... que tal caducidade mantém o efeito suspensivo da execução fiscal até ao encerramento do ...