reclamação da base instrutória
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Acórdão nº 08A2353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - A confissão judicial espontânea, sob a forma escrita, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, goza de força probatória plena contra o confitente e não é susceptível de ser apreciada, livremente, pelo tribunal, sob pena de existência de erro na apreciação da prova. II - Sendo dois os pedidos concomitantes que integram e caracterizam a acção de reivindicação, ou seja, o
... , em todo o caso, deverão ser aditados à base instrutória, os factos constantes da P.I. e que foram objecto de reclamação à base instrutória ... 30ª - Pois, tais ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... da prova, que não foram objeto de reclamação, mas antes de retificação de erro de escrita, ... pedido e da causa de pedir que lhe serve de base) a relação jurídica controvertida que submete ... , limitando toda a sua atividade instrutória e decisória ... No entanto, dir-se-á que no ... -
Acórdão nº 412/06.6TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
I – A segunda perícia não constitui uma nova perícia pois incide sobre os mesmos factos e visa corrigir eventual inexactidão dos resultados da primeira. II – O dano biológico deve ser ressarcido ainda que as lesões da vítima não se repercutam numa efectiva interrupção dos proventos até então por ela auferidos. III – Na indemnização a título de lucros cessantes deve-se...
... fixados os factos assentes e organizada a base instrutória, com reclamações do autor e da ... foi decidida a matéria de facto sem reclamação. Prolatada a sentença, foi julgada parcialmente ... -
Acórdão nº 04B4602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I-Para efeitos do disposto no artigo 1601°, alínea b) do Código Civil, deve entender-se como demência o conjunto de perturbações mentais graves que alteram a estrutura mental da pessoa em causa, com profunda diminuição da sua actividade psíquica (funções intelectuais e afectividade), tornando-a incapaz de reger a sua pessoa e bens. II- a "demência" é notória, designadamente, quando seja...
... prévia pede a Ré/ recorrente que a Reclamação contra o despacho saneador/base instrutória, ... -
Acórdão nº 108/11.7TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I – As partes são livres na escolha das provas que pretendem apresentar para demonstrar os factos que alegaram. II – Ao julgador não compete indeferir a produção de meios de prova com o fundamento da sua não essencialidade: o que importa é que o facto seja relevante para a decisão da causa.
... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória, que foi objecto de reclamação, ... -
Acórdão nº 191/07.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser
... Foram organizados os factos assentes e a base instrutória, sem reclamação ... No decurso ... -
Acórdão nº 113/07.8TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2010
I – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar que, não obstante a liberdade dos Estados-Membros na determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação rodoviária, eles são obrigados a assegurar o efeito útil das directivas, nomeadamente as relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
... Saneado o processo, foi elaborada a base instrutória, a qual foi objecto de reclamação, ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... A matéria do quesito 40 da base instrutória foi objecto da reclamação de fls ...
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Acórdão nº 225/10.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2013
Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão.
... a partir de 01.12.2010, calculada com base na retribuição ilíquida de €9.382,57; - a ... -se a assente e elaborando-se base instrutória, da qual foi apresentada reclamação, deferida ... -
Acórdão nº 20/09.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011
... por assente e organização da pertinente base instrutória, sem reclamação ... O autor ...
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Acórdão nº 0836820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Compete ao vendedor provar que os bens fornecidos foram encomendados pelo comprador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de crédito. II - Sendo impugnado que se trata de bens encomendados pelo comprador ao vendedor, este, para provar o seu direito de crédito, terá de fazer juntar nota de encomenda ou factura, mas devidamente assinada pelo comprador ou qualquer outro documento
... Com base no exposto, pediu a condenação da Autora como ... da matéria de facto assente e base instrutória a aqui apelante apresentou reclamação contra a ... -
Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... ão proferido despacho saneador e elaborada base instrutória ... A Ré reclamou da ... 5.”). Reclamação essa que foi indeferida com o fundamento de que o ...