reclamação da base instrutória
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Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...
... facto assente, foi igualmente organizada a base instrutória da causa ( peças estas que não am objecto de qualquer reclamação ), vindo finalmente a 4/3/2013 a dar-se inicio à ... -
Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo
... base instrutória, que não foi objeto de qualquer ... -
Acórdão nº 76/09.5TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a...
... por assente e organização da pertinente base instrutória, com reclamação dos autores ... -
Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... -se os factos assentes e organizou-se a base instrutória ... Essas ... 268 a 278, sem reclamação ... Na sentença, ...
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Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012
I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...
... e organizou-se a matéria de facto assente e base instrutória, que foram alvo de rectificação ... ário, sendo também certo que na reclamação que o recorrente apresentou, foi ele mesmo que ... -
Acórdão nº 233/08.1TBARC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
A servidão por destinação do pai de família pressupõe a existência de dois prédios do mesmo dono ou duas fracções de um só prédio, a existência de sinal ou sinais visíveis, postos em um ou em ambos os prédios, que revelem serventia de um para com o outro e, quando houver separação dos ditos prédios ou fracções, nada se declarar em contrário à constituição desse encargo.
... base" instrutória, sem reclamação, mas com rectifica\xC3" ... -
Acórdão nº 912-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte (...
... Civil, veio requerer a ampliação da base instrutória com a formulação de dois novos ... : «Na sequência do deferimento da reclamação á base instrutória foram aditados os seguintes ... -
Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2011
... aos quesitos 175.°, 176.° e 178.° da Base Instrutória, nas despesas e honorários a ... a conferência ter deferido a reclamação para ela apresentada, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... respostas dadas aos artigos 7.º e 19.º da base instrutória, correspondentes aos factos provados ... , que não foi objecto de qualquer reclamação (acta de fls. 463), sendo certo que, no referido ...
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Acórdão nº 1525/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014
... a Matéria de Facto Assente e , bem assim, a base instrutória da causa ( peças estas que foram jecto de reclamação atendida ), e , finalmente, procedeu-se depois à ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ção dos factos assentes e elaboração de base instrutória (fls. 42-45); F) As partes ... a data em que foi apresentada uma reclamação" de créditos e aquela em que ficou definido que n\xC3" ... -
Acórdão nº 36/11.6T8MCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-18
1 –As exceções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado. 2 – Estamos assim perante a invocação da mesma exceção e, como tal,...
... I – Relatório (elaborado tendo por base o da sentença da 1.ª instância): ... factos assentes e elaborando a base instrutória ... A ré reclamou da seleção da matéria de facto operada no despacho saneador, reclamação essa que foi atendida nos exatos termos ... -
Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...