reclamação da base instrutória

1. A declaração feita pelo Clube empregador em que faz saber ao empresário do jogador e, através deste, à pessoa do próprio jogador, que «já não estava interessado na concretização do contrato», consubstancia uma declaração expressa e inequívoca de despedimento. 2. É ilícita a revogação do contrato de trabalho por decisão unilateral sem justa causa, considerando-se que se esta não é alegada,...

I - O despacho de arquivamento de inquérito não tem o valor de decisão judicial, nem faz caso julgado no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, e pode, aliás, ser alterado em sede de reclamação hierárquica ou por via do aparecimento de novos elementos de prova (artigo 279º do Código de Processo Penal), pelo que as considerações nele formuladas não podem servir de base factual para dar

I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular

1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes nã

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...

I – Em ação de responsabilidade civil, por danos causados por obras, estranha em absoluto ao fundamento dos pedidos de reconstituição natural e de indemnização em dinheiro, deduzidos pelos AA., a circunstância de os RR. reconvintes terem despesas com a sua defesa na ação, e, alegadamente, verem afetados, com a propositura daquela, o seu bom nome, reputação, paz e descanso. II - Do mesmo...

1. A rectificação de erros materiais por lapso de escrita está prevista, para as sentenças e despachos, nos artigos 667º e 666º, nºs 2 e 3 do Código do Processo Civil. 2. Deve estender-se tal regime a qualquer lapso manifesto que conste do processo, praticado por uma das partes ou por qualquer interveniente no processo, por analogia com o que se passa com o citado normativo. 3. Após a feitura

• Diário da República

Não tendo o Juiz providenciado pela marcação da audiência mediante acordo prévio com os mandatários, a falta de um destes à mesma conduz necessariamente ao adiamento.

I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, ao definir os direitos dos utentes das auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de cumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam de forma causal imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao...

Tendo o concessionário de uma marca de automóveis alertado um adquirente que o modelo comprado enfermava dum defeito de fabrico no sistema de travagem, pelo que deveria dirigir-se a uma oficina dessa marca para ser reparado gratuitamente, é sobre o autor que recai o ónus de provar que o despiste da viatura que conduzia ficou devido a um mau funcionamento do sistema de travagem.

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das provas trazidas ao processo, terá mais ou menos possibilidade (sob um ponto de vista racional), de utilizar a sua livre convicção na razão inversa do peso constrangedor da prova científica, se esta for mais ou menos unidireccional para determinado tipo de conclusão. II - Quando mais coerente for aquela prova, menos o...

I - O vendedor é responsável, objectivamente, pelos defeitos, ou danos causadores de defeitos, imputados a terceiros desde que estes se possam considerar adjuvantes no cumprimento das obrigações daquele. II - Deve ser substituída por outra uma máquina que depois de reparada manteve defeitos que a impediam de realizar cabalmente os fins a que se destinava.

I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde com a do abuso da personalidade), estão mais ou menos sistematizadas as condutas societárias que podem conduzir à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade, avultando, de entre elas: a confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou...

Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.

I - Para descaracterizar o acidente, com base na negligência grosseira do sinistrado, é preciso provar que a sua conduta se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum. II - A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever...

I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...

I - A desnecessidade da servidão deve ser valorada com base na ponderação da superveniência de factos, que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, de forma a concluir-se que a servidão deixou de ter qualquer utilidade, por existirem alternativas de comodidade semelhante, sem se chegar ao ponto de exigir um juízo de indispensabilidade...