reclamação da base instrutória

7588 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 689/08.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
    ... de mérito, em termos que suscitaram reclamação" dos réus, que foi parcialmente deferida ...  \xC2" ... a que se encontrava vertida no ponto 1º da base instrutória, a saber: “ As quantias referidas ...
  • Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    ... definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7° do Código do Registo Predial.

  • Acórdão nº 1101/08.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - À base instrutória só são levados factos. II - Os factos instrumentais não devem, em regra, ser incluídos na base instrutória. III - A presunção estabelecida no artigo 7.º do Código do Registo Predial não se estende aos limites do imóvel, sobre que incide o direito registado, que figuram no registo.

  • Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    ... á considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para uso total, incluindo na sua vida privada, representa para ele uma manifesta vantagem de natureza económica cujo valor não se deve confundir com o...

  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... a matéria de facto assente e organizou-se base instrutória, sem reclamação das partes ...
  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ... -se os Factos Assentes e organizando-se a Base Instrutória da Causa, peças estas que não m objecto de qualquer reclamação ... 1.3.- Finalmente, realizada que foi a ...
  • Acórdão nº 1393/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I. Cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o n.º 1 do art.º 483.º -violação (mediata) de direito subjectivo alheio- a que resulta da inobservância dos denominados deveres de prevenção do perigo de dano. II. O acolhimento dos aludidos deveres permite estender a responsabilidade delitual por omissão a todo aquele que, exercendo o domínio de facto sobre uma coisa, móvel ou imóvel,...

    ... ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...

    ... fixação da matéria de facto assente e da base instrutória ... Realizada a audiência de ... base instrutória, de que não houve reclamação ... Seguiu-se a sentença que, julgando a ...
  • Acórdão nº 01754/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    I- Captando-se a errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado à decisão judicial recorrida, impondo-se a correção de tal representação. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos...

    ... muita e variada fundamentação, quer com base na matéria de facto assente, isto é, dada como ... que “o juiz, ao fixar a base instrutória, seleciona a matéria de facto relevante para a ... O Réu Município veio apresentar reclamação quanto à questão de não se encontrar incluída ...
  • Acórdão nº 01754/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24

    I- Captando-se a errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado à decisão judicial recorrida, impondo-se a correção de tal representação. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado,...

    ... muita e variada fundamentação, quer com base na matéria de facto assente, isto é, dada como ... que “o juiz, ao fixar a base instrutória, seleciona a matéria de facto relevante para a ... O Réu Município veio apresentar reclamação quanto à questão de não se encontrar incluída ...
  • Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

    ... éria de facto assente e à organização da base instrutória, em termos que não suscitaram ...
  • Acórdão nº 00430/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – A obrigatoriedade da divulgação atempada dos critérios de avaliação e seleção dos candidatos a qualquer concurso visa acautelar, por um lado, a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e, por outro, assegurar a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, respeitando-se, assim os arts. 13.º e 266.º da CRP. A fixação e a divulgação, pelo júri, dos...

    ... ção da factualidade resultante do objeto da base" instrutória já que não se procedeu à transcri\xC3" ... – Fundamentação de Facto Atenta a Reclamação apresentada pelo Recorrido, face à não ...
  • Acórdão nº 1120/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    I –Prestando o sinistrado à data do acidente, trabalho eventual/não regular decorrente da actividade agrícola ocasional e não resultando da factualidade apurada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, cabe-nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, incumbindo assim ao juiz, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos

    ... de trabalho para a Ré Seguradora com base numa retribuição diária de €53,58, ... ção da matéria assente e da base instrutória, que foi objecto de reclamação, que veio a ser ...
  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    ... de utilizar o direito em proveito próprio com base numa situação jurídica não consolidada e, por isso, incerta, onde avulta a posição vulnerável do trabalhador, quer em face da segurança social quer em face da empregadora. (Sumário do relator)

  • Acórdão nº 2884/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I - No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura facultativa de danos próprios, a seguradora, mesmo na ausência de convenção expressa, pode ser responsabilizada pelo dano da privação do uso se, no cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil.

    ... Rua…, pedindo que esta seja condenada, com base num contrato de seguro de responsabilidade civil, ... matéria de facto assente e da base instrutória, contra a qual foi apresentada reclamação que ...
  • Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... com fixação dos factos assentes e da base instrutória, sem que tivesse havido qualquer ... de 13.09.2011 (alínea H), sem reclamação alguma. Tal facto nem sequer conta da matéria ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.

    ... nos termos do artigo 334.º do CC, a reclamação, com sucesso, de qualquer compensação por banda ... ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
    ... ção anual de € 8 100,40 (retribuição base 506,00 x 14 meses + alimentação em espécie com ... aos quesitos 20) e 21) da base instrutória não deveria ter sido a que foi dada na ... ória, a qual não foi objecto de reclamação ... 2 – Ao contrário do alegado pela ...
  • Acórdão nº 1241/11.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    ... esume. II - Ttendo o sinistrado provado o facto base que constitui pressuposto da aplicação da referida presunção da dependência económica (ou seja, que prestava a sua atividade de vendedor, pela qual era remunerado, por conta da beneficiaria dessa atividade), competia à Seguradora, com quem a beneficiária da atividade havia celebrado contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho abrangendo o Autor, o ónus de ónus de ilidir tal presunção,

  • Acórdão nº 785/09.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar o acto omitido, por força da lei ou do negócio jurídico . II - Não existindo entre nós nenhuma norma genérica que consagre o “dever de prevenção do perigo”, ainda assim pode afirmar-se que a nossa

    ... éria de facto assente e da organização da base instrutória da causa ( peças últimas estas que foram objecto de reclamação parcialmente atendida ) ... 1.3.- Finalmente, ...
  • Acórdão nº 3602/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... e julgamento o Tribunal decidiu, sem reclamação, sobre a matéria de facto do modo que consta de ... Custas pela ré, com base no valor de € 15 000.00 » ... *Nas ... ( supra art.º 18.º da Base Instrutória ); 5. Tendo-se procedido a Julgamento da causa, ...
  • Acórdão nº 08S458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    1. Tendo o trabalhador sido nomeado administrador de uma sociedade anónima pertencente ao mesmo grupo económico de que a sociedade sua entidade empregadora também faz parte, o respectivo contrato de trabalho fica suspenso a partir dessa nomeação e enquanto o trabalhador se mantiver no exercício daquelas funções. 2. Durante a suspensão, a prestação laboral não é exigível, o mesmo acontecendo...

    ... os factos admitidos por acordo e elaborou a base instrutória que foi objecto de desatendida ... reagirem contra esses vícios: reclamação da base instrutória (art.º 511.º, n.º 2); ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... de aquisição referido foi efectuado com base em título insuficiente, padece o mesmo de ... de facto assente , bem como a base instrutória da causa [ peça última esta que foi objecto de reclamação desatendida ] ... 1.4. - Por fim [ tendo ...
  • Acórdão nº 235/12.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. É dano toda a ofensa dos bens e interesses juridicamente tutelados do lesado, sendo de caracterizar como dano patrimonial todo aquele que for susceptível de avaliação pecuniária. II. Se a autora, em razão das lesões sofridas em acidente de viação, ficou incapaz, ao invés do que acontecia até então a despeito dos seus 77 anos de idade, de se bastar a si própria, assistir o marido enfermo e...

    ... ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3" ...

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