reclamação créditos laborais minuta

62 resultados para reclamação créditos laborais minuta

  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ... aplicáveis, além das pertinentes leis laborais em geral, apenas os IRCT para o setor das ... 47.A Recorrente, quando processou os créditos da Recorrida relativos a proporcionais de férias ... nunca suscitou qualquer dúvida ou reclamação sobre a suas qualificações profissionais. 54- ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ...
  • Acórdão nº 444/06.4TBCNT-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1.- Na venda em insolvência, a audição do credor com garantia real, nos termos do art.164 nº2 CIRE, destina-se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado no nº 3 do art.164 CIRE no sentido de propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projectada ou ao valor base fixado. 2.- A proposta do credor com garantia real não é vinculativa...

    ... a ser graduado para ser pago após os créditos dos trabalhadores; que, não obstante ser sido ...apresentou a sua reclamação de créditos pelo montante global de ... da comissão de credores, cópia da minuta do contrato promessa de compra e venda celebrado ... assumia a manutenção dos vínculos laborais, constituindo uma provisão de €250.035,00, a ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... e ilicitude do despedimento, por créditos salariais e diferenças salariais indevidamente ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ... o mesmo sujeito a qualquer tipo de reclamação ou impugnação – faculdade que a lei conferia ... arguido incumprimento dos seus deveres laborais de respeito pelos regulamentos internos da sua ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...ção e reso- lução de conflitos laborais. Participação efetiva dos trabalhadores ou ... a comunicação da ocorrên- cia ou reclamação e termina com a decisão sobre a atribuição de ... PN 350.40 Gestão da dívida e dos créditos pú- blicos. Compreende a emissão de instrumen- ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    ... alegou, também em síntese, que: os créditos reclamados pelo autor e emergentes do contrato de ... dois cêntimos), a título de créditos laborais, devidos e não pagos, a título de trabalho ..., S.A., nunca tendo existido qualquer reclamação do A. quanto aos valores que assim lhe foram ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ...
  • Acórdão nº 253/14.7 YUSTR -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a...

    ... a documento escrito e assinado os cinco créditos" em linha disponibilizados à Cliente. 2.    \xC2"... da FIN” com as datas da elaboração da minuta da FIN daquele produto e não com as datas de ...reclamação que deu origem ao presente processo resultou de ..., Crimes e Contra-ordenações, Questões Laborais...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

    ... juiz da insolvência pode reconhecer os créditos de trabalhadores não significa decidir que deve ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1. A representação ... da massa insolvente só releva a reclamação deduzida no próprio processo de insolvência. ... tendente ao reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais e direitos indemnizatórios ...
  • Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

    ....10.2012, estão prescritos os eventuais créditos, sendo que quanto àquele trabalho prestado de ...) e 38ª do CCT aplicável às relações laborais em causa, ao admitir como válidos os descontos ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...] devem ser negativas, admitindo-se a reclamação de todos os créditos que se relacionam com o ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...

    ... férias e de Natal; - pagou ao Autor os créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de ... a responsabilidade pelos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho que celebrou a ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e ... o autor tivesse efectuado qualquer reclamação junto da ré (não se provou que tal reclamação ...
  • Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012

    I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

    ... vigor, assumindo os existentes direitos laborais e antiguidade, pagando as respetivas ... A A. foi reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe sido ... de facto provada e não provada, sem reclamação, e foi seguidamente proferida sentença de cuja ... escritura não foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a prévia e ...
  • Acórdão nº 171/21.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    As deficiências na gravação da prova que inviabilizem o cumprimento da sua razão de existir – o duplo grau de jurisdição em matéria de facto - devem ser arguidas, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito.

    ... a pagar-lhe todas as retribuições e créditos laborais, vencidos e vincendos, a que tem ... prazo para minutar o recurso e se, nessa minuta, pode impugnar a matéria de facto ( assente e ... secundária, a arguir mediante reclamação da parte interessada no seu reconhecimento. A ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009

    ... de €42.991,64, correspondente aos créditos salariais vencidos até à data da cessação do ... danos não patrimoniais; - os créditos laborais" vencidos desde 30 dias antes da propositura da ac\xC3"... tivesse sido objecto de qualquer reclamação, em conformidade com o previsto n.ºs 2 e 3 do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se escreveu no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... físico –, de que reclamou a R., reclamação essa que veio a ser indeferida pela OA (cfr. fls. ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ...créditos laborais em que era autora UU contra a Fundação ...
  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ... rodoviárias - não por razões laborais mas apenas por razões de fiscalidade da ... documentos foram feitos de acordo com uma minuta que lhe foi fornecida pela própria inspecção .../pedido] e nunca teve qualquer reclamação quanto a esta matéria. A testemunha K… ...” (negritos nossos). Os créditos peticionados pelo autor/recorrido reportam-se aos ...
  • Acórdão nº 2483/17.0T8OAZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do qual o autor se comprometeu a jogar na equipa de futebol da ré, utilizando instrumentos de trabalho desta, prestando a sua actividade nas instalações por esta utilizadas, cumprindo o horário dos treinos pré determinado, sem que tivesse sido acordado ou estipulado o pagamento de uma qualquer remuneração pelo serviço prestado.

    ... de Azeméis; a prescrição dos créditos laborais peticionados, e impugnou a matéria de ... pelas partes, a necessidade de reclamação relativamente à não inclusão e a forma de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.” Como se escreveu no Acórdão do ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ...V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou ...ça tributária (execução fiscal, reclamação, impugnação, oposição e contra-ordenação) e ... da Segurança Social e das Relações Laborais, com data de 30/08/99, como compensação pela ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...V - Subsídios, Créditos e Outras Formas de Apoio Concedidos Directa ou ... desta dívida foi objecto de reclamação graciosa ou de impugnação judicial e que se tem ..., com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... da Segurança Social e das Relações Laborais de 17/05/99, cujo contrato só foi celebrado a ...
  • Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    I – Intentada uma acção contra uma Associação e tendo esta, na pendência da acção, sido extinta por deliberação da assembleia-geral, os órgãos da sociedade extinta continuam a estar obrigados a prosseguir os termos ulteriores do processo, em nome da sociedade extinta, para assegurarem a dirimência da lide e do litígio nela pendente, não havendo lugar, à suspensão da instância a que alude a...

    ... não tendo sido apresentada qualquer reclamação. ◊◊◊11. Foi proferida sentença, cuja parte ...é, os Autores terem de reclamar os seus créditos em Tribunal e só após sentença transitada em ... contrato tipo assinado pelas partes, cuja minuta consta dos regulamentos da própria F…. 34. A ..., relevando apenas – tanto para efeitos laborais [Lei n.º 28/98, de 26 de Junho], como para ...
  • Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
    ..., e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ...á operar qualquer compensaçáo com créditos que even-tualmente detenha sobre a ... às leis fiscais, da segurança social, laborais e ambientais, ficam expressamente excluídas da ...
  • Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
    ..., e realizado mediante conversão de créditos e entradas em dinheiro, por via do qual o capital ...-Lei n.º 34/2000 de 14 de Março; a minuta desta declaração constitui o anexo III ao ... aceitação expressa ou não ocorra reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva ... titularidade dos vínculos contratuais laborais pela SPdH, S. A., em conformidade com o disposto ...
  • Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...P. C. ), não era passível de reclamação pela recorrente, na audiência preliminar. AA) ...) os direitos laborais só são irrenunciáveis enquanto o trabalhador ..., o embargado não renunciou aos seus créditos laborais nem ao direito de acção por eles. Mas ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [3] A recorrente põe em causa a ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...

    ...âmbito do qual foi efectuada penhora de créditos que o Autor tenha ou venha a ter sobre a G., EM e ...ões regulamentares aplicáveis, conforme a minuta n." 2 do anexo H do Regulamento dos Sistemas ... legalmente prevista - por via da reclamação". 180. Sendo certo que o pagamento de tal valor n\xC3"... este referia encontrar-se com problemas laborais graves e que não conseguia dormir, muito embora ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Juiz a quo deferido parcialmente a reclamação, e tomado ainda posição quanto aos meios de ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores) – al. ff) dos ... cumprimento estava afecto, os efeitos laborais da carta de 9.1.2007 se produziam a 6.2.2007, ... modo, apurar e determinar os direitos/créditos dos Autores/recorrentes, sem esquecermos que a ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ...Juiz a quo deferido parcialmente a reclamação, e tomado ainda posição quanto aos meios de ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores) – al. ff) dos ... cumprimento estava afecto, os efeitos laborais da carta de 9.1.2007 se produziam a 6.2.2007, ... modo, apurar e determinar os direitos/créditos dos Autores/recorrentes, sem esquecermos que a ...
  • Acórdão nº 1410/04.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
    ...Trading” os seus créditos laborais, em virtude da acção não ter sido ..., restando apenas a possibilidade de reclamação de parte dos créditos laborais, devidos com a ... informa que a entrada da acção, cuja minuta enviou também, estaria prestes a ter lugar ...

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