reclamação créditos em insolvência

6309 resultados para reclamação créditos em insolvência

  • Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Nos autos de reclamação de créditos por apenso aos autos de insolvência ...
  • Despacho n.º 7950/2023
    ...reclamação dos créditos da segurança social em sede de ...damente, processos de insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e ...
  • Acórdão nº 520/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2011

    Aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos, deixa de ter utilidade o prosseguimento de acção declarativa tendente ao reconhecimento de crédito contra a instituição de crédito insolvente, já que o mesmo terá de ser objecto de reclamação no processo de liquidação judicial da instituição, a que são aplicáveis, com as necessárias...

    ... "a quo" entendeu que apresentada a reclamação de créditos pelos AA. no processo de ...ção de Créditos do processo de insolvência. E) Caso o legislador tivesse querido que a ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de...

    ... da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea , do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência ...
  • Acórdão nº 286/16.9T8BRR-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Para o efeito de graduação de créditos reclamados no processo de insolvência, o juiz poderá reconhecer aos trabalhadores da insolvente privilégio imobiliário especial sobre imóvel apreendido, ainda que na respetiva reclamação aqueles não tenham alegado terem exercido a sua atividade no referido imóvel, embora tenham invocado a natureza privilegiada do seu...

    ...ão de Lisboa RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos respeitante ao processo de ... elaborada pela Administradora de Insolvência ao abrigo do disposto no art. 129.º do CIRE, os ...
  • Acórdão nº 744/16.5T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo o Senhor Administrador de Insolvência sido notificado de despacho com a cominação de multa e destituição pela falta de cumprimento do ali determinado, podia o Senhor Administrador de Insolvência ter-se pronunciado quanto à possibilidade de destituição que a Senhora Juíza ali anunciava, logo nessa oportunidade, designadamente invocando então as razões que aduziu no requerimento...

    ... Judicial no processo de insolvência acima identificado, não se conformando com o ...ção, rececionado as reclamações de créditos, elaborado a lista provisória de credores, ... de liquidação e do apenso de reclamação de créditos, tendo referido o seguinte quanto ao ...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ...., intentou, por apenso aos autos de insolvência de BB, ao abrigo do disposto no artigo 146.°, do ... de Verificação Ulterior de Créditos contra o Insolvente, BB, a Massa Insolvente de BB ... de 15-09-2017 foi deferida a reclamação do despacho que não admitiu o recurso e, em ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio ..., considerando que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de ...
  • Despacho n.º 10477/2016
    ... do centro distrital;1.2 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer ... processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social ...
  • Acórdão nº 3038/18T8STR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. 2 - Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu. (Sumário do Relator)

    ...: Nos presentes autos de processo de insolvência, a Massa Insolvente de “(…) e (…), Lda.”, ..., acção de verificação ulterior de créditos. * Os trabalhadores em causa afirmam que ... de 2019 e alegam que o prazo para a reclamação de créditos já se encontrava findo. * Em ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ... do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, peticionou a ... de 2011, foi instaurada acção de insolvência da empresa “M., LDA.” [cf. documento (doc.) ... do processo identificado em 4), Reclamação de Créditos, tendo-lhe sido reconhecido pelo ...
  • Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022

    I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção

    ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ..., passasse a preferir requerer a insolvência da entidade patronal como forma privilegiada de ... de 1 ano nela estipulado para a reclamação de créditos junto do “FGS”– mas apenas a ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ...) F.- A Ré apresentou nos autos Reclamação, requerendo a rectificação do Despacho Saneador ... receberiam, na reclamação de créditos apresentada na insolvência da sociedade, LG, ...
  • Despacho n.º 9458/2021
    ... do direito à informação e à reclamação;1.3.60 - Decidir os pedidos de restituição de ... dívida para efeitos de reclamação de créditos da segurança social em sede de quaisquer ..., processos de falência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho n.º 132/2017
    ... do direito à informação e à reclamação;3.3.8 - Reclamar os créditos da segurança ..., processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho n.º 7270/2017
    ... do Mapas e Certidões de divida para reclamação dos créditos da segurança social em sede de ..., processos de falência e insolvência, de execução e de natureza civil e laboral.2.11 ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... autos de ação especial de insolvência que AA instaurou contra Â.., Lda., com sede na ...; - Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou massa insolvente detidos ... que estas se verificaram, mediante reclamação. Acresce que, sem prejuízo das regras especiais ...
  • Despacho n.º 7061/2022
    ...e à reclamação;. 5.2 — Reclamar os créditos da segurança ..., processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho (extrato) n.º 3387/2022
    ...e à reclamação;. 1.3.4 — Assegurar e controlar a cobrança de ... dívida para efeitos de reclamação de créditos da segurança social. em sede de quaisquer ..., processos de falência e insolvência,. de execução e de natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho n.º 12425/2021
    ... do direito à informação e à reclamação; 1.3.4 — Assegurar e controlar a cobrança de ... divida para efeitos de reclamação de créditos da Segurança Social em sede de quaisquer ..., processos de falência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho (extrato) n.º 3387/2022
    ...e à reclamação;. 1.3.4 — Assegurar e controlar a cobrança de ... dívida para efeitos de reclamação de créditos da segurança social. em sede de quaisquer ..., processos de falência e insolvência,. de execução e de natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho n.º 3412/2020
    ... do direito à informação e à reclamação;1.3.4 - Assegurar e controlar a cobrança de ... dívida para efeitos de reclamação de créditos da segurança social em sede de quaisquer ..., processos de falência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho n.º 2885/2021
    ... do direito à informação e à reclamação;1.3.4 - Assegurar e controlar a cobrança de ... dívida para efeitos de reclamação de créditos da segurança social em sede de quaisquer ..., processos de falência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e ...
  • Acórdão nº 2082/11.0TBSTR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Estão impedidos de depor como testemunhas, nos termos do disposto no art.º 617.º do Código de Processo Civil, no processo de reclamação de créditos, apenso à insolvência, os credores da massa insolvente, uma vez que são titulares de um conflito de interesses entre eles a massa insolvente, pelo que são parte processual para este efeito.

    ...reclamação de créditos apensa à insolvência de AA, Lda., ...
  • Despacho n.º 1026/2017
    ... do direito à informação e à reclamação;4.9 - Reclamar os créditos da segurança social ..., processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...

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