reclamação créditos em insolvência

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  • Acórdão nº 218/14.9TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    1 - No apenso de reclamação e reconhecimento de créditos em insolvência, é possível a imputação do pagamento, nos termos do artº 783º e sgs do CC. 2 - Efetuada tal imputação pelo credor, que não abrangeu certos créditos, e não se provando que estes serão satisfeitos no âmbito da insolvência, pode ele demandar os fiadores do devedor insolvente em ação autónoma para a sua satisfação.

    ... reclamante junto dos autos de insolvência da sociedade, a Autora já recebeu a quantia de ... e quarenta e nove cêntimos); K- .Os créditos vencidos e não pagos resultantes dos contratos ...ência referido em E); L- Em sede de reclamação de créditos junto dos autos de insolvência, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 13336/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I - As importâncias correspondentes a reclamações contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições garantes serão depositadas, em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem do juiz do tribunal por onde esteja a correr o processo respetivo, quando os reclamantes provem que este foi proposto no prazo de 22 dias após a data em que receberam a comunicação da existência da contestação (art

    ...ção apresentada pelo empreiteiro à reclamação apresentada nem tendo sido feita prova da ... administrativo de reclamação de créditos. 3. Na realidade a Empreiteira geral, que ... apresentou, no processo de insolvência da sociedade H...... S.A., reclamação de ...

  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de “M (…), Lda.”, identificada nos autos. 2. Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. 3. A fls. 109 a 111 dos autos veio ...

  • Acórdão nº 2920/16.1T8STS.A-P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I. A escritura pública de constituição de uma hipoteca sobre um imóvel do devedor, posteriormente declarado insolvente, na qual as partes declaram que essa hipoteca garante o cumprimento de um crédito de 340.000,00€, respeitante a vários mútuos, ocorridos ao longo de quatro anos, que as partes afirmam terem sido celebrados, não constitui prova suficiente do crédito reclamado nos termos do art.128º

    ...Por apenso aos autos de insolvência de AA, o BB, S.A., nos termos do art.130º do ... proferida sentença de graduação de créditos, que graduou o crédito do credor reclamante – ... em 28.06.2013, que serviu de base à reclamação do crédito, não contém a prova de tal facto. ...

  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.

    ... aos autos (1) em que foi declarada a insolvência de SP – Construção Imobiliária, Ldª, foi ... da Insolvência a relação de créditos" a que se refere o artigo 129º do CIRE. A relaç\xC3"... 5ª) A reclamação de créditos apresentada pela recorrente nos ...

  • Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica do pedidos/reclamações, que coincide com o valor global dos créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência. II - O tribunal da insolvência, em sede de incidente de reclamação de créditos, no caso de...

    ... proferida sentença que declarou a insolvência de V. S., S.A. e nomeou Administrador de ...B. C.. *No Apenso de Reclamação de Créditos, em 29/01/2019, A.I. apresentou a ...

  • Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ... FGS, que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do seu contrato de ..., certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade ..., sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de ...

  • Acórdão nº 146570/14.0YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I O CIRE, ao contrário da legislação pregressa, que não admitia a compensação (artigo 153º do CPEREF), prevê expressamente tal possibilidade, nos termos especificamente consignados no artigo 99º, ressalvadas as situações do seu nº4. II A compensação de créditos em sede insolvencial aparece-nos como uma garantia (tendo em atenção a natureza polissémica deste termo), pois confere ao seu titular a

    ..., que antes da sua declaração de insolvência dedicava-se à construção geral de edifícios, ...ão foram devolvidas, nem objecto de reclamação, tendo ficado por pagar o valor global de ...ça de reconhecimento e graduação dos créditos que haviam sido impugnados, ficou expressamente ...

  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân

    ... legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, ... o seu crédito no processo de insolvência/reclamação de créditos, não pode exigir do ...

  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ....2017 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do Contrato de Trabalho, mais ... créditos junto do processo de insolvência referido em 04) no montante de € 5800,99 - Cfr. ... 20- A reclamação referida em 09) foi indeferida em 09.02.2017, ...

  • Acórdão nº 1976/12.0TBFUN-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...

    ...  Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. RUI ……. , invocando a sua ...Em 29.06.2012, o Administrador da Insolvência informou o reclamante, Rui …., por aviso, nos ...

  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... sentença de declaração de insolvência do empregador. 2. A interpretação da citada ..., sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de ...

  • Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... formulado pelo Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado ... M. Tendo havido ação de insolvência, o que se exigia era, sem alternativa, o ... impedir que o prazo de um ano para a reclamação...

  • Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... do Comércio de Amarante processo de insolvência, o qual com o n.º 417/15.6T8AMT, correu os seus ...O autor apresentou reclamação de créditos neste PER, sendo que em 28.04.2014, ...

  • Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...

    ... Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. Findo o prazo da reclamação, o Administrador da Insolvência juntou aos autos, em 16.03.2015, uma lista dos ...

  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017

    I.A função essencial da lista de credores é a de individualizar os créditos, por referência ao seu montante, natureza, garantias e condições segundo a nomenclatura da legislação falimentar. II.A lista de credores releva, ainda, para a determinação do quórum deliberativo, para a aferição do respeito do princípio da igualdade entre os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvênc

    ... a médio e longo prazo, divide os créditos em diversas classes e estabelece as ... real no âmbito de processos de insolvência/PER”; -sob o nº 160, o 3º Credor, com os ... que não foi admitido, tendo a reclamação interposta sido indeferida com o fundamento em ...

  • Acórdão nº 444/11.2TBPRG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2012

    I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador

    ... de Peso da Régua Processo de Insolvência 444/11.2TBPRG Relatora: Cecília Agante ... insolvência da listagem definitiva de créditos reclamados e sua qualificação, o D…, S.A. ... de insolvência fixou o prazo para a reclamação de créditos em 30 dias. O anúncio foi publicado ...

  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No caso dos autos está em causa acção relativa a peticionado reconhecimento de crédito como dívida da massa e não de acção de reclamação ou de “Verificação Ulterior de Créditos ou de Outros Direitos em Processo de Insolvência” regulamentada nos termos do art.º 146º do C.I.R.E., e, inexistindo processo especial em que se enquadre, deverá prosseguir a acção nos termos gerais segundo a tramitação

    ..., por apenso aos autos de processo de insolvência" em que é requerida “A. G., Filho & Comp., S.A.\xE2"... insolvente, somos de entender que estes créditos não são dívidas da massa, mas sim créditos da ...ívida da massa e não de acção de reclamação ou de “Verificação Ulterior de Créditos ou ...

  • Acórdão nº 1358/09.1FIG-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    1. O artº 490 nº 1 e nº 2 do C.P.C. não se aplica aos casos em que a reclamação de créditos efectuada no âmbito do processo de insolvência não foi impugnada pelo Administrador da Insolvência, não podendo considerar-se admitidos por acordo os factos invocados pelo credor. 2. O Juiz não está vinculado à relação de créditos apresentada pelo Administrador, cabendo-lhe fiscalizar a sua actividade,...

    ...ça de 12/01/2009 foi declarada a insolvência de J (…). Foi fixado o prazo para a créditos, tendo a 12/04/2010, a Sr.ª Administrador da ... / Reclamante invocou na sua reclamação de créditos, tais créditos emergem todos eles ...

  • Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no direito de...

    ...Relatório. O credor reclamante da insolvência de “C…, Lda.”, A… impugnou, no tocante ao ... no terminus da qual se decidiu, sem reclamação, o único facto seleccionado para a base ... pelo recorrente contra a lista de créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... credores, satisfazendo-lhes os seus créditos com juros de mora, quando vencidos, ou mediante o ... da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de declaração desta. 4 - A fusão ...Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ...   Nos autos em que foi declarada a insolvência de “AA, S.A.”, foi proferida, na Comarca do ... 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos" entretanto reclamados e reconhecidos. Tal senten\xC3"... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da ...

  • Acórdão nº 816/15.3T8AMT-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I – A proposta de plano de insolvência é discutida e votada numa Assembleia de Credores convocada exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos emitidos, sem se contarem...

    ... acção com processo especial para Reclamação de Créditos em Insolvência nº816/15.3T8AMT-G, ...

  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ... do direito ao pagamento de créditos" laborais e da indemnização devida pela resoluç\xC3"... de 2013, proferida nos autos de Insolvência" a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal do Com\xC3"... pleno; nomeadamente, na ausência de reclamação de créditos; motivo pelo qual a presente ação ...