reclamação chefe finanças

5381 resultados para reclamação chefe finanças

  • Acórdão nº 00064/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. O despacho de reversão que contenha uma decisão de indeferimento de prescrição da dívida exequenda pode ser atacado apenas pela via do processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação à prescrição poderá ser impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de...

    ... Foi apresentada reclamação contra a decisão de indeferimento da ... Chefe do SEF da Figueira da Foz 1, pela qual foi ... o meio idóneo à decisão do Chefe de Finanças da Figueira da Foz ... O MMº juiz dando ...
  • Acórdão nº 01530/18.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
    ... “despacho de indeferimento da reclamação graciosa, apresentada da liquidação de AIMI, do ... reclamação graciosa); F) Por despacho da Chefe do Serviço de Finanças, de concordância com a ...
  • Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Verificada a realização de várias diligências no Processo de Execução Fiscal, designadamente para efeitos de constituição de garantia, não se pode considerar que o mesmo se encontrou parado. II – Os obstáculos verificação dos efeitos da interrupção da prescrição devem aquilatar-se por referência ao respectivo facto interruptivo e não por referência a qualquer outro.

    ... de 2021 que julgou improcedente a reclamação por eles apresentada contra o despacho proferido pelo Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Porto no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1028/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    1. De harmonia com o art.° l.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), incide um imposto sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português. 2. O momento da sujeição dos imóveis à tributação depende de determinados pressupostos. 3. Nos termos do disposto no artigo 9.°, n.° 1, alínea d) do CIMI, o imposto é devido a partir do...

    ... a impugnante deu entrada no Serviço de Finanças de Odivelas de dois pedidos individuais de «Não ... Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, referente ... serviço de finanças de Odivelas de Reclamação Graciosa da Liquidação n.º 2007 404712903, ...
  • Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
    ... do Porto que rejeitou liminarmente a reclamação de ato do órgão da execução fiscal, no ... finalidade que na reclamação do ato do Chefe de Finanças e tributar um ato do Chefe de ...
  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.

    ... processo, que julgou procedente a reclamação deduzida por O ... , contra o despacho da Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, que ...
  • Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais

    ... /04/2018, que julgou improcedente a reclamação formulada contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro, proferido em 12-06-2017, ...
  • Acórdão nº 00363/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 604º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. Resulta da interpretação da subalínea II,...

    ... factualidade presente na decisão de reclamação graciosa e documento a fls. 32 e 6, ... de audição, nada veio dizer, tendo o Chefe do Serviço de Finanças de Soure proferido ...
  • Acórdão nº 08212/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1) Tendo em vista aferir dos requisitos a preencher pelo Edital de publicitação da venda [artigo 249.º/5/c), do CPPT], não constitui elemento essencial a patentear a existência de litígio judicial pendente entre o reclamante e a arrendatária da fracção sobre a subsistência de relação locatícia. 2) Donde decorre que a falta do requisito mencionado não constitui formalidade essencial cuja preterição

    ... 76/86, que julgou improcedente a reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de ... junto do competente serviço de finanças as irregularidades no processo de venda ...
  • Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

    ... do Porto que julgou improcedente a reclamação que deduziu contra o acto do órgão de ... seguintes conclusões: I. O Serviço de Finanças Porto-5 procedeu à reversão da execução ... Chefe do 5º serviço de Finanças do Porto, que ...
  • Acórdão nº 03052/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. O pedido de dispensa de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia no prazo de 15 dias a que alude o nº 7 do art. 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário...

    ... TAF do Porto que julgou procedente a reclamação deduzida por B… contra a penhora das frações ... e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças de Vila do Conde, rematando as alegações com as ... , foram proferidas no mesmo despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde - o ...
  • Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7

    ... Finanças de Faro, datado de 01 de julho de 2011 que u a reclamação graciosa apresentada contra o aludido ato de ... No procedimento de Reclamação Graciosa, a chefe do Serviço de Finanças de Tavira emitiu o ...
  • Acórdão nº 0159/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal (art. 114.º, n.º 2, do CIRC, na redacção aplicável). II - Sendo certo que no art. 59.º, n.º 3, alínea b), II), o CPPT permite a substituição da declaração até ao...

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa que deduziu contra a liquidação ... sobre a existência de actos invocados, o chefe do serviço de finanças deve convolar a ...
  • Acórdão nº 00723/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... /01/2016, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho proferido pelo Chefe o Serviço de Finanças de Tondela que indeferiu o pedido de dispensa da ...
  • Acórdão nº 00930/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... /02/2016, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho proferido pelo Chefe o Serviço de Finanças de Tondela que indeferiu o pedido de dispensa da ...
  • Acórdão nº 023/18.3BEBJA 0821/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Perante a instauração de reclamação contra o acto que determina a venda do bem penhorado sob imputação de diversas ilegalidades - como seja a de o valor do bem ter sido fixado sem respeito pelas normas legais e erro sobre a qualidade do bem anunciado – o órgão de execução fiscal fica impedido de realizar quaisquer actos e diligências processuais que consubstanciem actos de execução do...

    ... da sentença de improcedência da reclamação judicial que deduzira contra o acto do órgão de ... 03.2010, foi instaurado no serviço de finanças de Odemira o processo de execução fiscal nº ... Chefe do Serviço de Finanças de Odemira, foi ...
  • Acórdão nº 07358/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11.º n.º 3, 16.° n.° 1 CIMSISD e 48.º n.º 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção; II. Nos termos do disposto no art. 92.º do CIMSISD (na redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro) o prazo...

    ... , da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de SISA ... solicitará neste Serviço de Finanças, o pagamento da importância de 23.040,00 Euros, ... no processo de reclamação graciosa, do Chefe do Serviço de Finanças de ... , no qual é ...
  • Acórdão nº 0401/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I – O Decreto-lei 67/2016 aprovou um regime especial de redução do endividamento ao Estado, permitindo o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos associados à dívida. II – Aquele regime especial não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já...

    ... de Aveiro, que julgou improcedente a reclamação ao despacho proferido pelo Chefe do Serviço de ... Correm termos no Serviço de Finanças de Aveiro 1 os processos de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0186/07.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - In casu, tem de...

    ... º, n.º 1 da LGT, que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o ... inspeção tributária da Direção de Finanças de Viseu, com base na ordem de serviço n.º ... O) Em 31/03/2004, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças indeferiu as ...
  • Acórdão nº 0337/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    A instauração de impugnação judicial destinada a atacar liquidações de imposto, cuja falta também deu origem à aplicação de coimas, ainda que acompanhada de prestação de garantia, não é idónea a obter a suspensão da execução fiscal destinada à cobrança coerciva do valor das coimas.

    ... de 2017, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do Chefe do SLF de ... ção intentada, do despacho do Chefe de Finanças de Braga 1, que indeferiu a suspensão do ...
  • Acórdão nº 08928/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I – Na formulação do juízo sobre a pertinência da matéria de facto, o juiz deve ter presente todas as questões que lhe foram colocadas e todas as soluções plausíveis de direito que relativamente a cada uma delas possa ser defendida. II – Por conseguinte, terão de ser levados ao probatório todos os factos susceptíveis de integrar possíveis soluções de direito sobre todas as questões a...

    ... por reversão, intentou a presente reclamação judicial contra o despacho proferido pelo Chefe e Serviço de Finanças 10, de 7 de Outubro de 2014 que indeferiu o ...
  • Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar

    ... de 2015, que julgou improcedente a reclamação judicial por si deduzida do despacho do Chefe do serviço de Finanças de Coimbra -1 que lhe indeferiu o pedido de ...
  • Acórdão nº 01332/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ... , que julgou totalmente procedente a reclamação judicial deduzida por A………………., SA m os sinais dos autos, contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2, de 18 de ...
  • Acórdão nº 568/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1) Os actos que ofendam o efeito de suspensão da decisão reclamada são ilegais e o reclamante pode contra eles deduzir nova reclamação. 2) A ilegalidade ou ineficácia do acto não decorrerá do prosseguimento da execução em si mesmo mas do facto de os actos de execução concretamente praticados ofenderem o efeito de suspensão da decisão reclamada. 3) No caso, o prosseguimento da execução fiscal,...

    ... 210/226, que julgou procedente a reclamação deduzida por “R ... – Exploração de ... o despacho, proferido em 16.03.2016, pelo Chefe do Serviço de Finanças do ... , que indeferiu o ...
  • Acórdão nº 08937/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
    ... Do Funchal que julgou improcedente a reclamação do despacho do chefe do serviço de finanças do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT