reclamação a conferência

1. Deduzida reclamação para a conferência de decisão sumária do relator, o colectivo de juízes reaprecia novamente o recurso, sem qualquer vinculação ao anteriormente decidido, retroagindo o conhecimento do mérito do recurso ao momento anterior àquela decisão. 2. A delimitação objectiva do recurso é dada pelas conclusões de recurso. E sendo o recurso da sentença que está em causa, será com...

I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passiveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...

I – Da decisão do relator, proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2 do artigo 27º do CPTA. II – O artigo 27º, nº 2 do CPTA – reforçado pela interpretação que dele têm feito os tribunais superiores da jurisdição administrativa – apenas prevê que das decisões do relator cabe...

I - Na fase de recurso, a impugnação de despachos do Relator é feita mediante reclamação para a Conferência. II - Tal reclamação deve, porém, ser fundamentada com a invocação das razões pelas quais a decisão deveria ser diversa da proferida. III - Portanto, perante um despacho fundamentado do Relator proferido no âmbito das suas competências próprias, é insuficiente a mera formulação de...

I - Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27º nº 1 alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2, não recurso. II - No caso, há que concluir que não é de convolar o requerimento de interposição do recurso, de 23/05/12, em reclamação para a conferência, dada a extemporaneidade do mesmo, pois que...

• Diário da República

I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA.

1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem, designadamente, o poder de proferir Despacho Saneador, no qual apreciará as questões e exceções suscitadas, designadamente por corresponder a jurisprudência uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o

I. O artigo 40º, n.º 3 do ETAF aplica-se aos processos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. II. Da decisão do juiz relator proferida no âmbito de um processo de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do artigo 27º do CPTA.

I - O despacho de um relator no TCA é insusceptível de recurso para o STA, devendo reagir-se contra ele mediante reclamação para a conferência. II - Tal recurso deve ser convolado em reclamação se foi interposto no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo dela. III - Mas a apreciação dessa reclamação está dependente do TCA considerar satisfeita a respectiva responsabilidade tributária,

I) – Não é admissível reclamação para a conferência tendo por objecto Acórdão que, em conferência, esgotou já poder jurisdicional.

No requerimento de reclamação para a conferência, apresentado ao abrigo do artigo 27.º/2 do CPTA, basta ao reclamante requerer que sobre a matéria da decisão singular recaia um acórdão, à semelhança do que se prevê no artigo 652.º/3 do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...

Tendo sido alegada omissão de pronúncia, na reclamação para a conferência de decisão singular do Relator, sobre o impedimento deste para decidir os autos, esta questão é, desde logo, justificativa da admissão do recurso de revista interposto do acórdão da conferência que manteve aquela decisão singular.

I – A decisão do relator que, no tribunal recorrido, admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional e lhe determina o efeito, não vincula o tribunal de recurso. II – Dessa decisão não cabe reclamação para a conferência e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.

Não cabe recurso de revista excepcional ao abrigo do artigo 150.º do CPTA de acórdão do TCA que indefira reclamação para a conferência de despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos (artigo 284.º n.º 5 do CPPT).

A reclamação para a conferência funciona como meio de impugnação, de alguns actos delimitados pela lei, posta à disposição do destinatário, da decisão do relator e que por esta veja os seus interesses prejudicados com vista à sua revogação ou modificação com base numa qualquer ilegalidade que o reclamante há-de concretizar e substanciar.

I - Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal (cujo julgamento de facto de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40º, 3 do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27º, 2, do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto no art. 27º, 1,

I. O artigo 40º, n.º 3 do ETAF aplica-se às acções de contencioso pré-contratual. II. Da decisão do juiz relator proferida sob a invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27º, n.º 1, al. e) do CPTA, no âmbito de uma acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

I - Não tem sustentação legal a forma de reclamar para a conferência quando o reclamante não aponta ou concretiza qualquer desacerto da decisão sumária, antes a desprezando enquanto decisão judicial fundamentada, limitando-se a requerer, única e simplesmente, que o recurso que interpôs seja apreciado em conferência. II - Se assim não fosse, não faria qualquer sentido a figura da reclamação para

I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo...

A reclamação para a conferência, prevista no art. 417.º, n.º 8, do CPP, permite ao recorrente sujeitar, sem ónus de invocação de motivação diversa da apresentada no recurso, mas com salvaguarda de sugestões relativas a outras vias de abordagem das questões em debate, o despacho do relator à deliberação do colectivo.

Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, para apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou...

I - Deduzida que seja a reclamação para a conferência prevista no artigo 27º nº 2 do CPTA, impõe-se a esta (formação coletiva de juízes) que aprecie a questão, segundo o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 652º do CPC novo, observando o disposto no 154º do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Tal decisão (acórdão) encontra-se sujeita ao cumprimento do dever de fundamentação, sob pena de...